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materia nº 3489/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 3489 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaANTEPROJETO DE LEI "Institui o Estatuto da desburocratização no município de Praia Grande e dá outras providências".
native_id18797

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^^â/ma/y-a. Q/Mmtícc^ia/ da ^^Òadnedy^ta de ^^yamde
^Uada de(^^o ENCAMINHARÃO
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO N' 3483
EXECUTiVOívIUNiCIPAL
JÈL^SESAÃa
Este Projeto visa instituir e incentivar medidas que desburocratizam o
serviço público municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por
meio de atos administrativos eficazes.
O projeto em questão se coaduna com os termos da Lei Federal n^
13.726/18, que "racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de
Desburocratização e Simplificação".
Pois bem, referida Lei facultou aos Municípios, por exemplo, a criação de
grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos:
I) Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que
prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou
redundantes; e
II) Sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de
burocracia.
A propositura foi apresentada como Projeto de Lei por esse vereador na
22^ sessão ordinária em 28 de junho de 2022. Em virtude de parecer contrário por
vício de iniciativa é que encaminho ao poder executivo como anteprojeto de lei.
Ante o exposto, INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal, RAQUEL
AUXILIADORA CHINI, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a
remessa à esta Câmara, do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI N2
"Institui o Estatuto da
desburocratização no município de
Praia Grande e dá outras
providências".
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^^nda
Art. r. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Municipal direta, visando, em especial, a simplificação de
atos administrativos, no curso da prestação do serviço público.
Art. 2'. A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios
da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 3°. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada,
salvo quando Lei expressamente exigir.
Art. 4®. - É dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a
assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou
estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua
autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo,
mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser
substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula
de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de
fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção
do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
Parágrafo único. Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados
estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável
pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a
instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 5®. Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,
ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito
à privacidade, à honra e à imagem.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
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Wá/ada de(§^x> ^\udo
Art. 6®. Caberá às Secretarias Municipais a criação de grupos setoriais de trabalho ou
de comissões com os seguintes objetivos:
I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que
prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou
redundantes;
II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de
burocracia na Pasta.
Art. T. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 23 de agosto de 2022.
EMERSON CAMARGO DOS
vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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