| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 3489 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI "Institui o Estatuto da desburocratização no município de Praia Grande e dá outras providências". |
| native_id | 18797 |
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^^â/ma/y-a. Q/Mmtícc^ia/ da ^^Òadnedy^ta de ^^yamde ^Uada de(^^o ENCAMINHARÃO SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO N' 3483 EXECUTiVOívIUNiCIPAL JÈL^SESAÃa Este Projeto visa instituir e incentivar medidas que desburocratizam o serviço público municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por meio de atos administrativos eficazes. O projeto em questão se coaduna com os termos da Lei Federal n^ 13.726/18, que "racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação". Pois bem, referida Lei facultou aos Municípios, por exemplo, a criação de grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos: I) Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; e II) Sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia. A propositura foi apresentada como Projeto de Lei por esse vereador na 22^ sessão ordinária em 28 de junho de 2022. Em virtude de parecer contrário por vício de iniciativa é que encaminho ao poder executivo como anteprojeto de lei. Ante o exposto, INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal, RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a remessa à esta Câmara, do seguinte: ANTEPROJETO DE LEI N2 "Institui o Estatuto da desburocratização no município de Praia Grande e dá outras providências". PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br â/ma/m ii<i '^^íâMC€<i k^u^^íísÓ^ux/ d^- %^'}W<X' ^^'y<Mide' ^^nda Art. r. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público. Art. 2'. A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 3°. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando Lei expressamente exigir. Art. 4®. - É dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; Parágrafo único. Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 5®. Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br o/mctoKi 0ó^<Mtcia K>0<z/ne<h^ca de Wá/ada de(§^x> ^\udo Art. 6®. Caberá às Secretarias Municipais a criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões com os seguintes objetivos: I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia na Pasta. Art. T. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 23 de agosto de 2022. EMERSON CAMARGO DOS vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br