| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI "Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Pública da Primeira Infância e dá outras providências". |
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Q/Mmuc(^vaído' ^^adrieàma ds Wi^àida de(^^^ ^\uido i')ia/m(e' SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO N" 3400 encaminhar A-r; EXECURVOMUNICiPri I ^^^ESSÀO' ■ í Daí^5/W«/9 0 o Anteprojeto de Lei prevê, a criação de um Plano Municipal da Primeira Infância, capaz de integrar todos os setores da Administração Pública que, no âmbito de sua competência, realizem atendimento à criança na fase inicial da vida. O Piano Municipal da Primeira Infância tem como meta a implementação de programas, serviços e ações voltadas ao atendimento integrado da criança, da forma mais abrangente possível, focando sempre nas principais necessidades da criança. A propositura foi apresentada como Projeto de Lei por esse vereador na 22^ sessão ordinária em 28 de junho de 2022. Em virtude de parecer contrário por vício de iniciativa á que encaminho ao poder executivo como anteprojeto de lei. Ante o exposto, INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal, RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a remessa à esta Câmara, do seguinte: ANTEPROJETO DE LEI NS "Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Pública da Primeira Infância e dá outras providências". Art. 1". Esta Lei estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das políticas públicas da primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^âma^ Q/^ám^cc^ut/cia %damcía "^cdned^ W\^<da Wá^àK^a c/eC^ao W^auéoParágrafo único - Os planos, programas e serviços implementados pelo IVlunicípio, além das diretrizes estabelecidas nesta Lei, serão norteados pelos princípios contidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, no que couber, na Lei Federal n^ 13.257, de 08 de março de 2.016. Art. T. Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta lei, as crianças entre O e 6 anos de idade. Art. 3". São diretrizes das políticas públicas do Município para a primeira infância: I - a prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança, com vistas ao aumento da qualidade de vida; II - a promoção do desenvolvimento integral de crianças durante a primeira infância; Ml - a inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da criança na creche e na rede de educação infantil; IV - a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, garantindo a ela igualdade de oportunidades na vida adulta; V - a formação e desenvolvimento da cultura de proteção aos direitos da criança; Art, 4®. Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e desenvolver um Piano Municipal da Primeira Infância, articulado entre os órgãos municipais, com o objetivo de implementar programas, serviços e ações voltadas ao atendimento integrado da criança. Parágrafo único - Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância, cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança durante a primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações. Art. 5®. - O Plano Municipal da Primeira Infância, dentre outras metas, deverá contemplar ações que visem: I - No setor de educação: PRAÇA VEREADOR VHAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIS) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/fiu'm€Í^ia/ cia ^iUancca ^^oÂcedma de W\^cda ^'m/mle de(3a(> ^^<uda a) universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as crianças em situação de vulnerabilidade social; b) ampliação da participação da família no sistema educacional; c) definição de padrão mínimo de qualidade na alimentação escolar, que satisfaça as necessidades da criança em cada fase da vida durante a primeira infância; II - No setor de saúde: a) orientação, preparo e amparo da gestante no parto e durante a maternidade, em todos os aspectos; b) prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em relação às doenças prevalentes na primeira infância; c) ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, bem como orientação a respeito das demais doenças da população infantil; d) ampliação do número de vacinas disponíveis na rede municipal; III - No setor de assistência social: a) fortalecimento dos vínculos afetivos entre a criança e a família, inclusive nos casos em que a criança permanece em abrigos ou sob atendimento de programas sociais de inserção; b) ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em situação de vulnerabilidade; Art. 6". O Plano Municipal da Primeira Infância, além das metas estabelecidas no artigo anterior, terá como finalidade a prevenção e o combate: I - violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a primeira infância; II - aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em atividades vedadas pela Constituição Federal, bem como a imposição em qualquer situação degradante; III - desnutrição infantil; IV - mortalidade infantil; PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.íeg.br J ^ama^ cia. %â£a/n€ui de W\iaia ^'m/nde ^ááido' de(3^aa ^dda V - desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta de coordenação motora, instabilidade emocional e nas relações sociais, desvio de personalidade e exclusão social; Art. T. Plano Municipal da Primeira Infância previsto nesta Lei deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de um ano contado da publicação desta lei. Art. 8*. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 9". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Emancipador Os\A/aldo Toschi, 23 de agosto de 2022. EMERSON CAMARGO DOS S> vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br