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materia nº 3490/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 3490 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaANTEPROJETO DE LEI "Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Pública da Primeira Infância e dá outras providências".
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO N" 3400
encaminhar A-r;
EXECURVOMUNICiPri I ^^^ESSÀO' ■ í
Daí^5/W«/9 0
o Anteprojeto de Lei prevê, a criação de um Plano Municipal da Primeira
Infância, capaz de integrar todos os setores da Administração Pública que, no âmbito
de sua competência, realizem atendimento à criança na fase inicial da vida.
O Piano Municipal da Primeira Infância tem como meta a implementação
de programas, serviços e ações voltadas ao atendimento integrado da criança, da
forma mais abrangente possível, focando sempre nas principais necessidades da
criança.
A propositura foi apresentada como Projeto de Lei por esse vereador na
22^ sessão ordinária em 28 de junho de 2022. Em virtude de parecer contrário por
vício de iniciativa á que encaminho ao poder executivo como anteprojeto de lei.
Ante o exposto, INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal, RAQUEL
AUXILIADORA CHINI, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a
remessa à esta Câmara, do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI NS
"Dispõe sobre as diretrizes a serem
observadas pelo Poder Executivo na
elaboração das Políticas Pública da
Primeira Infância e dá outras
providências".
Art. 1". Esta Lei estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na
elaboração das políticas públicas da primeira infância, em atenção à especificidade
e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no
desenvolvimento do ser humano.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^âma^ Q/^ám^cc^ut/cia %damcía "^cdned^ W\^<da
Wá^àK^a c/eC^ao W^auéo￾Parágrafo único - Os planos, programas e serviços implementados pelo IVlunicípio,
além das diretrizes estabelecidas nesta Lei, serão norteados pelos princípios
contidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, no que
couber, na Lei Federal n^ 13.257, de 08 de março de 2.016.
Art. T. Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta lei, as crianças entre O
e 6 anos de idade.
Art. 3". São diretrizes das políticas públicas do Município para a primeira infância:
I - a prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança, com
vistas ao aumento da qualidade de vida;
II - a promoção do desenvolvimento integral de crianças durante a primeira infância;
Ml - a inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da criança na
creche e na rede de educação infantil;
IV - a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos
direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na
promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança,
garantindo a ela igualdade de oportunidades na vida adulta;
V - a formação e desenvolvimento da cultura de proteção aos direitos da criança;
Art, 4®. Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e desenvolver um Piano
Municipal da Primeira Infância, articulado entre os órgãos municipais, com o objetivo
de implementar programas, serviços e ações voltadas ao atendimento integrado da
criança.
Parágrafo único - Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância,
cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança durante a
primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária
para financiamento dos programas, serviços e ações.
Art. 5®. - O Plano Municipal da Primeira Infância, dentre outras metas, deverá
contemplar ações que visem:
I - No setor de educação:
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a) universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as crianças
em situação de vulnerabilidade social;
b) ampliação da participação da família no sistema educacional;
c) definição de padrão mínimo de qualidade na alimentação escolar, que satisfaça as
necessidades da criança em cada fase da vida durante a primeira infância;
II - No setor de saúde:
a) orientação, preparo e amparo da gestante no parto e durante a maternidade, em
todos os aspectos;
b) prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em relação às doenças
prevalentes na primeira infância;
c) ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, bem como
orientação a respeito das demais doenças da população infantil;
d) ampliação do número de vacinas disponíveis na rede municipal;
III - No setor de assistência social:
a) fortalecimento dos vínculos afetivos entre a criança e a família, inclusive nos casos
em que a criança permanece em abrigos ou sob atendimento de programas sociais
de inserção;
b) ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em
situação de vulnerabilidade;
Art. 6". O Plano Municipal da Primeira Infância, além das metas estabelecidas no
artigo anterior, terá como finalidade a prevenção e o combate:
I - violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a primeira
infância;
II - aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em atividades
vedadas pela Constituição Federal, bem como a imposição em qualquer situação
degradante;
III - desnutrição infantil;
IV - mortalidade infantil;
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V - desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta de coordenação
motora, instabilidade emocional e nas relações sociais, desvio de personalidade e
exclusão social;
Art. T. Plano Municipal da Primeira Infância previsto nesta Lei deverá ser formulado
pelo Poder Executivo no prazo máximo de um ano contado da publicação desta lei.
Art. 8*. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Emancipador Os\A/aldo Toschi, 23 de agosto de 2022.
EMERSON CAMARGO DOS S>
vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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