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materia nº 167/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 167 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaNo dia 8 de março deste ano, a Câmara Municipal de Praia Grande aprovou em duas votações (em sessão ordinária e extraordinária) projeto de lei de abertura de crédito suplementar da ordem de R$ 118.000.000,00 (cento e dezoito milhões de reais) ao Executivo Municipal.
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Senhor Presidente, DATA An^/-if
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REQUERIMENTO
167 /19
No dia 8 de março deste ano, a Câmara Municipal de Praia Grande aprovou em
duas votações (em sessão ordinária e extraordinária) projeto de lei de abertura de crédito
suplementar da ordem de R$ 118.000.000,00 (cento e dezoito milhões de reais) ao
Executivo Municipal.
No dia 7 de março, ou seja, na véspera da aprovação, esta Casa de Leis recebeu
um representante da subsecretária de Planejamento e Controle Orçamentário que
afirmou que, do total do crédito acima citado, R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de
reais) seriam destinados ao Complexo Hospitalar Irmã Dulce. E nada mais justo que se
invista no único hospital público de nossa cidade.
Ocorre que, na última quarta-feira, dia 24 de abril, durante a última reunião do
Conselho Municipal de Saúde, realizada na Sede da Cada dos Conselhos, constava da
ordem do dia dois termos aditivos ao contrato com a SPDM, que foram colocados em
votação e aprovados.
O primeiro, no valor de quase 6 milhões de reais. Já o segundo, no momento da
apresentação, não mostrava no "campo do valor" do contrato qualquer quantia
assinalada. Ao contrário, o campo que devia está preenchido com o respectivo valor,
estava marcado com várias letras "X" (xis).
Diante da ausência de um valor determinado, e diante dos apontamentos neste
quesito feitos pelos presentes à reunião, o representante da Secretaria de Saúde
apresentou ofício indicando que o somatório dos dois termos aditivos que estavam
sendo votados deveriam perfazer um total de aproximadamente R$ 8.500.000,00 (oito
milhões e quinhentos mil reais), o que nos leva a "deduzir" que o segundo termo
aditivo, não poderá ser maior do que um valor em tomo de R$ 2.700.000,00 (dois
milhões e setecentos mil reais).
Diante das diferenças significativas de valor nas quantias apresentadas nesta
reunião do Conselho de Saúde, e também na nossa reunião do dia 07 de abril nas
dependências da Sala das Comissões é que:
V praça vereador vital MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^íu7UC^tal ^â/cmcoa ^^a/nea^ui' de- ^^'yaotde-
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REQUEIRO à mesa ouvido o colendo plenário e satisfeitas as formalidades
regimentais, que este requerimento seja enviado ao senhor prefeito Alberto
Mourão, para que informe sobre as seguintes questões:
1). Sendo a quantia destinada ao Complexo Hospitalar Irmã Dulce da ordem de
dezoito milhões de reais, conforme informado pela Subsecretária de
Planejamento e Controle Orçamentário, e já que o total aprovado nos termos
aditivos na reunião do COMUSA foi de oito milhões e quinhentos mil reais
aproximadamente, como serão usados os R$ 9.500.000,00 (nove milhões e
quinhentos mil reais) restantes?
2). Esse valor será usado nas obras de ampliação do hospital prometidas pela
Administração Municipal? Em caso afirmativo, de quem é a responsabilidade
pela contratação da obra: SPDM ou Prefeitura? Em caso negativo, no que será
empregada essa verba aprovada?
3). No valor dos aditivos votados e aprovados na reunião do COMUSA em
24/04/2019 constam gastos com reformas e manutenção no sistema de
refrigeração do Complexo Hospitalar. Considerando que esses gastos
representam despesa de capital (já que consertar o ar condicionado não é custeio,
mas sim investimento), por que já não lançar nos termos aditivos TODAS as
despesas de capital necessárias para um atendimento de qualidade no hospital?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
30 de abrildÊ2019
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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