| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | No dia 8 de março deste ano, a Câmara Municipal de Praia Grande aprovou em duas votações (em sessão ordinária e extraordinária) projeto de lei de abertura de crédito suplementar da ordem de R$ 118.000.000,00 (cento e dezoito milhões de reais) ao Executivo Municipal. |
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c(/ma/rci Çã/kMtciO' ^OainecmuX' de ^ddde de Soe ^^^cuda REQUER#NTQ^ APRCmüOj séssAo/ Senhor Presidente, DATA An^/-if Senhoras e Senhores Vereadores 1 1 ^ESbENTE V REQUERIMENTO 167 /19 No dia 8 de março deste ano, a Câmara Municipal de Praia Grande aprovou em duas votações (em sessão ordinária e extraordinária) projeto de lei de abertura de crédito suplementar da ordem de R$ 118.000.000,00 (cento e dezoito milhões de reais) ao Executivo Municipal. No dia 7 de março, ou seja, na véspera da aprovação, esta Casa de Leis recebeu um representante da subsecretária de Planejamento e Controle Orçamentário que afirmou que, do total do crédito acima citado, R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) seriam destinados ao Complexo Hospitalar Irmã Dulce. E nada mais justo que se invista no único hospital público de nossa cidade. Ocorre que, na última quarta-feira, dia 24 de abril, durante a última reunião do Conselho Municipal de Saúde, realizada na Sede da Cada dos Conselhos, constava da ordem do dia dois termos aditivos ao contrato com a SPDM, que foram colocados em votação e aprovados. O primeiro, no valor de quase 6 milhões de reais. Já o segundo, no momento da apresentação, não mostrava no "campo do valor" do contrato qualquer quantia assinalada. Ao contrário, o campo que devia está preenchido com o respectivo valor, estava marcado com várias letras "X" (xis). Diante da ausência de um valor determinado, e diante dos apontamentos neste quesito feitos pelos presentes à reunião, o representante da Secretaria de Saúde apresentou ofício indicando que o somatório dos dois termos aditivos que estavam sendo votados deveriam perfazer um total de aproximadamente R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), o que nos leva a "deduzir" que o segundo termo aditivo, não poderá ser maior do que um valor em tomo de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais). Diante das diferenças significativas de valor nas quantias apresentadas nesta reunião do Conselho de Saúde, e também na nossa reunião do dia 07 de abril nas dependências da Sala das Comissões é que: V praça vereador vital MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br Q/^íu7UC^tal ^â/cmcoa ^^a/nea^ui' de- ^^'yaotde- ^ita-cio de (Soa ^^acda REQUEIRO à mesa ouvido o colendo plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, que este requerimento seja enviado ao senhor prefeito Alberto Mourão, para que informe sobre as seguintes questões: 1). Sendo a quantia destinada ao Complexo Hospitalar Irmã Dulce da ordem de dezoito milhões de reais, conforme informado pela Subsecretária de Planejamento e Controle Orçamentário, e já que o total aprovado nos termos aditivos na reunião do COMUSA foi de oito milhões e quinhentos mil reais aproximadamente, como serão usados os R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) restantes? 2). Esse valor será usado nas obras de ampliação do hospital prometidas pela Administração Municipal? Em caso afirmativo, de quem é a responsabilidade pela contratação da obra: SPDM ou Prefeitura? Em caso negativo, no que será empregada essa verba aprovada? 3). No valor dos aditivos votados e aprovados na reunião do COMUSA em 24/04/2019 constam gastos com reformas e manutenção no sistema de refrigeração do Complexo Hospitalar. Considerando que esses gastos representam despesa de capital (já que consertar o ar condicionado não é custeio, mas sim investimento), por que já não lançar nos termos aditivos TODAS as despesas de capital necessárias para um atendimento de qualidade no hospital? Sala Emancipador Oswaldo Toschi 30 de abrildÊ2019 ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^ SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br