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materia nº 171/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaDispõe sobre a afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos da pessoa com câncer nas unidades de saúde do município de Praia Grande e dá outras providências.
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O/Mmtíci^tai da ^átoMcia de ^mxtde
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
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A proposta visa proporcionar maiores informaçOêS düS
Direitos Fundamentais que o paciente com câncer detém.
Observa-se que a maioria dos pacientes com câncer e seus familiares
desconhecem seus Direitos assegurados no Estatuto da Pessoa com Câncer.
Esses direitos devem ser amplamente divulgados, auxiliando os
munícipes em seu tratamento e diminuindo possíveis impactos causados pela
falta de informação.
PROJETO DE LEI N9 171/22
"Dispõe sobre a afixação de cartazes
informativos acerca do roi de direitos
da pessoa com câncer nas unidades de
saúde do município de Praia Grande e
dá outras providências".
Art. V. Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos
da pessoa com câncer em todos os estabelecimentos de saúde das redes pública
e privada no Município de Praia Grande.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deverá constar os Direitos
Fundamentais da pessoa com câncer, disposto no Estatuto da Pessoa com Câncer,
Lei n° 14.238, de 19 de novembro de 2021.
Art. 2®. Caberá ao Poder Executivo, regulamentar a presente Lei para efeitos de
fiscalização e sanções.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 23 de agosto de 2022.
lERSON CAMARGO DOS
vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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y

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