| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos da pessoa com câncer nas unidades de saúde do município de Praia Grande e dá outras providências. |
| native_id | 18857 |
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ítVIvr O/Mmtíci^tai da ^átoMcia de ^mxtde SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. )â^xda de(^^0' ^ Sessão Data^^/ Q^/j aoutas pe^ para parecer Presider t A proposta visa proporcionar maiores informaçOêS düS Direitos Fundamentais que o paciente com câncer detém. Observa-se que a maioria dos pacientes com câncer e seus familiares desconhecem seus Direitos assegurados no Estatuto da Pessoa com Câncer. Esses direitos devem ser amplamente divulgados, auxiliando os munícipes em seu tratamento e diminuindo possíveis impactos causados pela falta de informação. PROJETO DE LEI N9 171/22 "Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos acerca do roi de direitos da pessoa com câncer nas unidades de saúde do município de Praia Grande e dá outras providências". Art. V. Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos da pessoa com câncer em todos os estabelecimentos de saúde das redes pública e privada no Município de Praia Grande. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deverá constar os Direitos Fundamentais da pessoa com câncer, disposto no Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei n° 14.238, de 19 de novembro de 2021. Art. 2®. Caberá ao Poder Executivo, regulamentar a presente Lei para efeitos de fiscalização e sanções. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 23 de agosto de 2022. lERSON CAMARGO DOS vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br y