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materia nº 172/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 172 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaDispõe sobre a aceitação e recebimento de receitas médicas pelo sistema público de saúde no âmbito do município de Praia Grande, prescritas por profissionais médicos da rede privada de saúde para fornecimento de medicamentos de quaisquer tratamentos patológicos e dá outras providências.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADQRES(AS) President
PROJETO DE LEI N' 172/22
Dispõe sobre aceitação e recebimento de receitas
médicas pelo sistema público de saúde no âmbito do
município de Praia Grande, prescritas por profissionais
médicos da rede privada de saúde para fornecimento de
medicamentos de quaisquer tratamentos patológicos e
dá outras providências
Art. 1® - Fica autorizada a rede pública de saúde do município de Praia Grande o
recebimento de receitas médicas prescritas por profissionais médicos(as) da rede
privada de saúde para fornecimento de medicamentos de quaisquer tratamentos
patológicos.
Art. 2® - A prescrição de medicamentos são atos de competência exclusiva dos
profissionais já previamente autorizados.
Art. 3® - As Usafas — Unidades de Saúde da Família do município de Praia Grande — e
demais equipamentos públicos municipais ficam autorizadas a fornecer medicamentos
mediante a apresentação de receita médica prescrita em hospitais e clínicas da rede
privada.
Art. 4®- Na receita médica deve constar:
I - a identificação completa do profissional médico (a);
II - o carimbo e a assinatura do profissional médico (a);
III - o número de registro do profissional médico (a) em seu respectivo Conselho
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IV - a identificação completa do local (Razão Social, CNPJ e Endereço Atual) onde o
paciente recebeu a prescrição médica.
Art. 5® - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Todos os brasileiros têm direito a utilizar dos serviços públicos de saúde
oferecidos pelo município, como: consultas, exames laboratoriais, internação, bem
como receber os medicamentos necessários ao tratamento de quaisquer patologias
devidamente prescritas por profissionais médicos (as), porque todos os munícipes
contribuem (direta ou indiretamente) com os impostos para que esses serviços
funcionem. Os impostos financiam inclusive o fornecimento de medicamentos que
atualmente não são disponíveis a todos, pois receitas médicas que são prescritas por
profissionais médicos (as) da rede privada de saúde não são aceitas nas farmácias
municipais sem qualquer motivo que possa justificar o não fornecimento dos
medicamentos.
Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário,
em 2018, o Brasil está em primeiro lugar no ranking dos países que possuem maior carga
tributária sobre os medicamentos em todo o mundo. Observa-se que todos os
brasileiros já pagam muito alto no financiamento dos medicamentos, o que lhes dá o
direito de usufruir deles sob qualquer circunstância, por meio de receita médica
prescrita na rede de saúde municipal ou na rede de saúde privada, pois a Constituição
Federal cita em seu Art. 30: "Compete aos Municípios:... VII - prestar, com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população".
O presente projeto visa garantir que a rede municipal de saúde pública forneça
os medicamentos que estejam devidamente prescritos em receitas médicas por
profissionais médicos (as) da rede privada de saúde, cumprindo assim com seu dever e
respeitando o direito de todos os brasileiros em fazer uso do sistema na sua totalidade.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadores desta Casa Legislativa na expectativa de que seja aprovado na devida forma
regimental.
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Sala Emancípador Oswaido Toschí, 23 de agosto de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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