| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a acessibilidade de hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres disponibilizarem funcionários para auxiliarem pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, caso seja necessário, que estejam no interior dos referidos estabelecimentos. |
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PROJETO DE LEI N' 173/22
Dispõe sobre a acessibilidade de hipermercados,
supermercados, micromercados, varejões e
estabelecimentos congêneres disponibilizarem
funcionários para auxiliarem pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida, caso seja necessário, que estejam
no interior dos referidos estabelecimentos.
Art. 1° - Dispõe sobre a acessibilidade dos hipermercados, supermercados,
micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres disponibilizarem funcionários
para auxiliarem pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, caso seja necessário,
que estejam no interior dos referidos estabelecimentos.
Parágrafo único: Não se aplica esta lei aos estabelecimentos que possuírem até 5 (cinco)
funcionários.
Art. 2° - Quando solicitado, independente da forma, o auxílio estabelecido nesta lei
compreende:
I - Conduzir a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida no interior do
estabelecimento;
II - Indicar a localização do objeto desejado;
III - Conduzir o carrinho de compras;
IV - Pegar e colocar o objeto desejado no carrinho de compras;
PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.ieg.br
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V - Ler as informações referentes a produtos, tais como preço, ofertas, data de validade,
especificações e o que mais se fizer necessário;
VI - Empacotar as mercadorias e colocá-las à disposição para condução por parte da
pessoa auxiliada, seja por meio de seu veículo próprio, seja por outros meios disponíveis.
Vil -Todas as demais ações necessárias que envolvam a relação de consumo no interior
do estabelecimento comercial.
Art. 3" - As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida deverão solicitar o auxílio
estabelecido nesta Lei junto ao balcão de informações/atendimento ou, não havendo o
referido setor, a qualquer funcionário do estabelecimento comercial.
Art. 4" - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento
de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa fornecer auxílio às pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida que estejam no interior dos estabelecimentos hipermercados,
supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres com fins de
facilitar a relação consumerista, desde que solicitado no estabelecimento.
Basicamente os estabelecimentos comerciais disponibilizariam funcionários para
dar auxílio direto aos que necessitam, tais como: conduzir a pessoa com deficiência e
mobilidade reduzida no interior do estabelecimento, indicar a localização do objeto
desejado, conduzir o carrinho de compras, pegar e colocar o objeto desejado no carrinho
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de compras, ler as informações referentes a produtos, tais como preço, ofertas, data de
validade, especificações e o que mais se fizer necessário.
São ações simples, mas de grande importância e respeito às pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, tudo com a perspectiva de ofertar um serviço especial
aos que realmente precisam.
Diante do exposto, peço o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto
de Lei.
Sala Emancipador Oswaido Toschí, 23 de agosto de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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