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materia nº 174/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 174 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaFica criado o Programa Educacional da prática de educação física adaptada para os estudantes com deficiência no âmbito do município de Praia Grande, e dá outras providências.
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_^€L." Sessão Data ^3/0^/.^
SENHOR PRESIDENTE ^ doutaj í'^fÕps para parecer.
SENHORES(AS} VEREADORES(AS)
Presidente
PROJETO DE LEI N^ 174/22
Fica criado o Programa Educacional da prática de
Educação Física Adaptada para os estudantes com
deficiência no âmbito do município de Praia Grande, e dá
outras providências
Art. 1°- Fica criado o "Programa Educacional da Prática de Educação Física Adaptada"
para os estudantes com deficiência no âmbito do município de Praia Grande, e dá outras
providências.
Parágrafo único. O programa deverá ser utilizado por todas as escolas no município de
Praia Grande, sendo elas públicas ou privadas.
Art. 2° - O Programa Educacional de Prática de Educação Física Adaptada será
implementado durante a prática da disciplina de educação física, em todas as
instituições de ensino.
Art. 3" - Como objetivos do Programa podem ser citados:
I - Possibilitar a prática adaptada da disciplina de educação física aos alunos que
possuem deficiência;
II - Proporcionar ambientes de inclusão;
III-Garantir que as instituições de ensino cumpram com os termos da legislação vigente
no que cerne à acessibilidade.
PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 4®- Para os efeitos desta Lei compreendem-se os estudantes com deficiência física,
psíquica ou motora.
Art. 5' - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Possibilitar a prática adaptada da disciplina de educação física aos alunos que
possuem deficiência, proporcionar ambientes de inclusão e garantir que as instituições
de ensino cumpram com os termos da legislação vigente no que cerne à acessibilidade,
estão como os principais objetivos desse Projeto de Lei.
Torna-se necessário que o Poder Legislativo interfira e evite que os estudantes
que possuem deficiência, de escolas públicas e privadas, quer sejam elas físicas,
psíquicas ou motoras, deixem de participar do momento da prática da aula de educação
física. Ambientes que promovam educação, inclusão e acessibilidade são garantidos por
lei e o Poder Público deve garantir esse espaço nos ambientes escolares.
Tendo em conta a devida importância do tema de que trata esta Lei, a Câmara
Municipal de Praia Grande busca, através desse Projeto de Lei, ampliar suas estratégias
que agregam na qualidade de vida, promovem a inclusão e propicia uma atenção
especial aos alunos que não participam das aulas de educação física por serem
deficientes físicos, psíquicos ou motores.
Diante do exposto, e na busca por criar ambientes que promovam educação,
inclusão e acessibilidade, garantidos por lei, peço o apoio dos Nobres Pares desta casa,
para aprovação deste Projeto de Lei.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^a/m<ma O/Muntci^iaéda ^á^ancca ^^cdn/eéma de ^\^ía ^'mnde
0áSada de(^aa ^aada
Sala Emancipador Oswaído ToschI, 23 de agosto de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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