| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Fica criado o Programa Educacional da prática de educação física adaptada para os estudantes com deficiência no âmbito do município de Praia Grande, e dá outras providências. |
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Qy^íuníct^ial€Í<i ^át&nci<z ^^a/ne<h^ <^ ^^íwuie ^^idcio cÍ€'(^ao ^^auéa _^€L." Sessão Data ^3/0^/.^ SENHOR PRESIDENTE ^ doutaj í'^fÕps para parecer. SENHORES(AS} VEREADORES(AS) Presidente PROJETO DE LEI N^ 174/22 Fica criado o Programa Educacional da prática de Educação Física Adaptada para os estudantes com deficiência no âmbito do município de Praia Grande, e dá outras providências Art. 1°- Fica criado o "Programa Educacional da Prática de Educação Física Adaptada" para os estudantes com deficiência no âmbito do município de Praia Grande, e dá outras providências. Parágrafo único. O programa deverá ser utilizado por todas as escolas no município de Praia Grande, sendo elas públicas ou privadas. Art. 2° - O Programa Educacional de Prática de Educação Física Adaptada será implementado durante a prática da disciplina de educação física, em todas as instituições de ensino. Art. 3" - Como objetivos do Programa podem ser citados: I - Possibilitar a prática adaptada da disciplina de educação física aos alunos que possuem deficiência; II - Proporcionar ambientes de inclusão; III-Garantir que as instituições de ensino cumpram com os termos da legislação vigente no que cerne à acessibilidade. PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/Mumící^ia/ cia ^^oÁvedma de ^\mia ^^'wnde WíUado de(^%A> ^^atdo Art. 4®- Para os efeitos desta Lei compreendem-se os estudantes com deficiência física, psíquica ou motora. Art. 5' - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA Possibilitar a prática adaptada da disciplina de educação física aos alunos que possuem deficiência, proporcionar ambientes de inclusão e garantir que as instituições de ensino cumpram com os termos da legislação vigente no que cerne à acessibilidade, estão como os principais objetivos desse Projeto de Lei. Torna-se necessário que o Poder Legislativo interfira e evite que os estudantes que possuem deficiência, de escolas públicas e privadas, quer sejam elas físicas, psíquicas ou motoras, deixem de participar do momento da prática da aula de educação física. Ambientes que promovam educação, inclusão e acessibilidade são garantidos por lei e o Poder Público deve garantir esse espaço nos ambientes escolares. Tendo em conta a devida importância do tema de que trata esta Lei, a Câmara Municipal de Praia Grande busca, através desse Projeto de Lei, ampliar suas estratégias que agregam na qualidade de vida, promovem a inclusão e propicia uma atenção especial aos alunos que não participam das aulas de educação física por serem deficientes físicos, psíquicos ou motores. Diante do exposto, e na busca por criar ambientes que promovam educação, inclusão e acessibilidade, garantidos por lei, peço o apoio dos Nobres Pares desta casa, para aprovação deste Projeto de Lei. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^a/m<ma O/Muntci^iaéda ^á^ancca ^^cdn/eéma de ^\^ía ^'mnde 0áSada de(^aa ^aada Sala Emancipador Oswaído ToschI, 23 de agosto de 2022 Francisco de Araújo Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br