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materia nº 175/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 175 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaInstitui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município da Estância Balneária de Praia Grande, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.
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^amo/ra. cia ^á^ccncea ^^a/neama cie
^âlacia de(§iaa
Senhor Presidente
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA
^ Sessão Data23 / QB/^ ?
As doutaXcomi^Ses para parecer.
Presidente
Formar uma Família. Ter um Lar. Conviver diariamente com quem ~^e ama. Estes são,
certamente, o sonho de quase todas as pessoas de bem que vivem em sociedade.
Assim, Nobres Pares, apresento esta indicação com um projeto de lei que institui o
casamento civil comunitário no âmbito do município de Praia Grande, estabelece a ceiebração de
convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.
O casamento comunitário é sucesso em várias cidades de nosso país. Nele, casais que
atendam alguns requisitos previstos em lei, participam de uma celebração ecumênica promovida
pelo Poder Público em conjunto com o Cartório de Registro Civil e escolas particulares de
maquiagem, penteados, entre outros.
Há muitos casais que não oficializam sua união por razões fínanceíras, principalmente, e
nesse sentido, o projeto tem o cuidado de promover a família como instituição social que merece
proteção como direito fundamental constitucional.
Além de motivar a instituição do casamento como base familiar, a norma trará aos noivos a
facilidade no trâmite e custas dos processos referentes a oficialização e a cerimônia, garantindo
também o efetivo exercício da cidadania. A idéia desse projeto de lei é contemplar que muitas
pessoas possam realizar o sonho de oficializar a convivência a dois, vencendo as dificuldades e
enfrentando o desafio de viver junto com um companheiro ou uma companheira.
Porém, casar no cartório ainda continua valendo a pena, pois é a melhor forma de assegurar seus
direitos em caso de separação, divórcio ou viuvez. Nessas ocasiões, os parceiros que não forem
casados no papel é que terão de enfrentar certas burocracias, precisando provar, judicialmente,
a existência de vínculos sólidos e duradouros entre eles.
Sala Emancipador Osvaldo
Vereador
^o de 2022.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.leg.br
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^á^ada deS^a Wdfdo￾Projeto de Lei n® 175/22
Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande,
estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.
Art. 12 Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia
Grande, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de maio.
Art. T O poder executivo municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outras instrumentos jurídicos
previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder Judiciário, com a Defensoria Pública, e
outras instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário.
Art. 3" Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se inscrever, atendendo o Edital a
ser publicado anualmente.
Parágrafo único: o casal deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Comprovar ser residente no município de Praia Grande;
II - Comprovar situação de baixa renda;
III - Estar em conformidade com a Lei N2 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - no tocante a
capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos no artigo 1.512 parágrafo
único da mesma lei.
Art. 42 Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512 parágrafo único, do Código Civil,
que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de selos,
emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de hípossuficiência econômica.
Art. 52 O Poder Executivo poderá firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com
Sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não governamentais, empresas privadas e órgãos
públicos, com o objetivo de propiciar aos noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem,
decoração, música, fotografias e filmagens, buffet, entre outros, desde que pertinentes à realização de
cerimônia, sendo autorizada a divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento.
Art. 62 O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber.
Art. 72 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na date de sua publicação.
Sal foschi, em 23 de agosto de 2022.
arcos uamara
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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