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materia nº 176/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 176 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaDispõe sobre o critério para desembarque de mulheres fora da parada de ônibus em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Praia Grande e dá outras providências.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES(AS)
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presidente
Projeto de lei n ° ^^6/22
Dispõe sobre o critério para Desembarque de mulheres,
fora da parada de ônibus em período noturno nos veículos
de transporte coletivo do Município de
Praia Grande e dá outras providências
Art. V A Empresa de Transporte Coletivo e Urbanos do Município
de Praia Grande, está dispensada de obedecer os lugares de parada
obrigatória, ou preestabelecidas dos pontos de ônibus para efeitos de
desembarque de passageiros do sexo feminino, no período noturno após às
22 horas.
Art. 2° Todos os transportes coletivos deverão parar para o
desembarque de passageiros do sexo feminino, nos locais indicados por
estes, ainda que fora do ponto de parada, desde que respeitando os
itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta
condução do veículo, esculpidos pelo CÓDIGO DE TRÂNSITO
NACIONAL.
Art. S"" A empresa de transporte coletivo deverá divulgar, em local
de alta visibilidade, no espaço interno dos veículos a garantia da nova regra
do desembarque noturno para mulheres.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de agosto de 2022.
MICHELE CORREIA QUINTAS DOS SANTOS
(MICHELE QUINTAS)
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: .www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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