| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o critério para desembarque de mulheres fora da parada de ônibus em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Praia Grande e dá outras providências. |
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a/ma/y<i Q/^limyíci^icUda ^áMncea ^^oÂtedma de ^á/ada de<S^aC' Wdda SENHOR PRESIDENTE; SENHORES (AS) VEREADORES(AS) Q/p a Sessão Data^/^^^ As douta^com presidente Projeto de lei n ° ^^6/22 Dispõe sobre o critério para Desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Praia Grande e dá outras providências Art. V A Empresa de Transporte Coletivo e Urbanos do Município de Praia Grande, está dispensada de obedecer os lugares de parada obrigatória, ou preestabelecidas dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros do sexo feminino, no período noturno após às 22 horas. Art. 2° Todos os transportes coletivos deverão parar para o desembarque de passageiros do sexo feminino, nos locais indicados por estes, ainda que fora do ponto de parada, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. Art. S"" A empresa de transporte coletivo deverá divulgar, em local de alta visibilidade, no espaço interno dos veículos a garantia da nova regra do desembarque noturno para mulheres. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de agosto de 2022. MICHELE CORREIA QUINTAS DOS SANTOS (MICHELE QUINTAS) Vereadora PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: .www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br