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materia nº 177/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaVeda a nomeação para os cargos efetivos, designação temporária, função de confiança e em comissão de livre nomeação e exoneração por crimes elencados na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito da Administração Pública do Município de Praia Grande e dá outras providências.
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O/fLiynici^iaécia. 0dâ^M>òa ^aéneà/í^ia cie kJ ^^cda ^^^a/mie
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
^ Sessão Data»^/_06/»^
As doutas cp^i^^s ^ara parecer.
Presidente
Os crimes elencados na presente proposição, são tipificações'penais que
pela sua perversidade, provocam perplexidade e revolta na sociedade, gerando
inquestionavelmente repúdio pelos agressores.
Procura-se, com o PL, não só fortalecer as bases constitucionais da
moralidade e da ética no âmbito do serviço público municipal, proibindo a
nomeação de indivíduos que tenham sido condenados por diversos crimes cujas
vitimas sejam mulheres, crianças, adolescentes, idosas entre outras, como também,
impedir que condenados por esses crimes exerçam cargos cujas atividades têm
impacto direto nas vidas de inúmeras pessoas.
Dessa forma, visando afastar o criminoso da esfera do serviço público,
para o exercício de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, mesmo
que de forma temporária (até comprovação do cumprimento da pena), a medida
em apreço mostra-se extremamente necessária para evitar que o serviço público se
tome amparo para aqueles que optaram pela vida criminosa e tenham devastado a
vida não só de mulheres, crianças, adolescentes e idosos, mas também de seus
familiares.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 23 de agosto 2022.
RODRIGO Rosário dos santos
VEREADOl
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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SENHOR PRESn)ENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
PROJETO DE LEI N° 177/22
"Veda a nomeação para os cargos efetivos,
designação temporária, função de
confiança e em comissão de livre
nomeação e exoneração por crimes
elencados na Lei 11.340 de 07 de agosto de
2006 — Lei Maria da Penha, no âmbito da
Administração Pública do Município de
Praia Grande e dá outras providências"
Art. r - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta
do Município de Praia Grande, para os cargos efetivos, designação temporária, função de
confiança e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido
condenadas na condição elencada abaixo:
I- Na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
H- Na Lei Federal n° 14.188, de 29 de julho de 2021 - Art. 147-B do Código Penal
Brasileiro.
Parágrafo único - Inicia essa vedação com a condenação em segunda instância de
decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2° - A comprovação a que se refere o parágrafo único, deverá ser realizada através
de certidão de antecedente criminal, apresentada em data anterior ao ato de posse.
Art. 3® - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 4® - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 23 de agosto 2022.
RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS
VEREADO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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