| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Veda a nomeação para os cargos efetivos, designação temporária, função de confiança e em comissão de livre nomeação e exoneração por crimes elencados na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito da Administração Pública do Município de Praia Grande e dá outras providências. |
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O/fLiynici^iaécia. 0dâ^M>òa ^aéneà/í^ia cie kJ ^^cda ^^^a/mie ^úSdda <ie(S^a(> ^^cuda SENHOR PRESIDENTE; SENHORES (AS) VEREADORES (AS): JUSTIFICATIVA ^ Sessão Data»^/_06/»^ As doutas cp^i^^s ^ara parecer. Presidente Os crimes elencados na presente proposição, são tipificações'penais que pela sua perversidade, provocam perplexidade e revolta na sociedade, gerando inquestionavelmente repúdio pelos agressores. Procura-se, com o PL, não só fortalecer as bases constitucionais da moralidade e da ética no âmbito do serviço público municipal, proibindo a nomeação de indivíduos que tenham sido condenados por diversos crimes cujas vitimas sejam mulheres, crianças, adolescentes, idosas entre outras, como também, impedir que condenados por esses crimes exerçam cargos cujas atividades têm impacto direto nas vidas de inúmeras pessoas. Dessa forma, visando afastar o criminoso da esfera do serviço público, para o exercício de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, mesmo que de forma temporária (até comprovação do cumprimento da pena), a medida em apreço mostra-se extremamente necessária para evitar que o serviço público se tome amparo para aqueles que optaram pela vida criminosa e tenham devastado a vida não só de mulheres, crianças, adolescentes e idosos, mas também de seus familiares. Sala emancipador Oswaldo Toschi, 23 de agosto 2022. RODRIGO Rosário dos santos VEREADOl PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br íymia ^^ada de(^%x> W\udo SENHOR PRESn)ENTE; SENHORES (AS) VEREADORES (AS): PROJETO DE LEI N° 177/22 "Veda a nomeação para os cargos efetivos, designação temporária, função de confiança e em comissão de livre nomeação e exoneração por crimes elencados na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, no âmbito da Administração Pública do Município de Praia Grande e dá outras providências" Art. r - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Praia Grande, para os cargos efetivos, designação temporária, função de confiança e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas na condição elencada abaixo: I- Na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; H- Na Lei Federal n° 14.188, de 29 de julho de 2021 - Art. 147-B do Código Penal Brasileiro. Parágrafo único - Inicia essa vedação com a condenação em segunda instância de decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2° - A comprovação a que se refere o parágrafo único, deverá ser realizada através de certidão de antecedente criminal, apresentada em data anterior ao ato de posse. Art. 3® - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei. Art. 4® - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Sala emancipador Oswaldo Toschi, 23 de agosto 2022. RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS VEREADO PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br y