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materia nº 3635/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 3635 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaINDICO a senhora Prefeita Municipal RAQUEL CHINI para que junto ao setor competente realize estudos e verifique a possibilidade de oficializar através de decreto municipal o nome da Rua Luis Henrique no Bairro Tupiry (conhecido como Caieias.
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Q/^íwníc^va/da ^ú^amcia x^aÂt€<h^ia de
%dada de(^^^ ^^uda
i^m^nde
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
tNCAMiNHARAO
EXECUTIVO MUf\'lC(PAL
INDICAÇÃO N" 3635 .
INDICO a senhora Prefeita Municipal RAQUEL CHINÍ para que junto ao
setor competente realize estudos e verifique a possibilidade de oficializar
através de decreto municipal o nome da Rua Luis Henrique no Bairro Tupiry
(conhecido como CaieiasL
A indicação se faz necessária pois munícipes da referida via estão tendo
problemas ao tentar regularizar situações de seus imóveis, perante a prefeitura
e outros órgãos.
Ocorre que nos carnes de IPTU o logradouro desta via consta como Rua
Ariovaido Augusto de Oliveira, porém esta rua fica em outra localização, sendo
necessário fazer apostilamentos, e emitir certidões de emplacamento quando
necessário.
A falta de um nome oficial para uma rua cria muitas dificuldades para as pessoas
que nelas residem, inclusive no recebimento de correspondências e
encomendas.
Certo de poder contar com vossa atenção, reitero votos de estima e apreço, me
colocando a inteira disposição caso seja necessário.
(Gordi
a Si va
Sala Emancipador Oswaido Toafiin, 23 de agosto de 2022.
Rodrigo Pen
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.spJeg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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LIVRO N® 2 - REGISTRO GERAL
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• MATRICULA￾188.779
FICHA
01
Registro de Imóveis de Praia Grande " SF
Conselho Nacional de Serventia n° 11.976-8 n
Em 08 cie março de 2.016.
IMÓVEL: Lote de terreno número 16, da quadra 08, da VIl^A DAS CAIldKAS -
SI'XjUNDA GLIíBA, nesta cidade, medindo 5,02 metros dc írenlc pani a Rtta
Luís Henrique, do lado direito dc quem da rua olha mede 5,70 metros,
confrontando com o lote 15 da quadra 08, do lado esquerdo dc quem da rua olha
mede 5,76 metros, conÍTontando com o lote 22 da quadra 08, c aos lundos mede
5,02 metros, confrontando com parte do lote 14 da quadra 08, encerrando a área
dc 28,74 m2.
CONTRIBUINTE: Não consta.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA 1)K PUAÍA
GRANDE, com sede nesta cidade, na Avenida Presidente Kenncdy. número
9000, Vila Mirim, inscrita no CNPJ/MF sob núrncro 46.177.531/0001 -55.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula número 181.791. de O» dc Janeiro de
2.015, deste Registro.
O Oficial Substituto:
(Cciio Toma/ dc Jesus)
Protocolo n° 437619 de 18/02/2.01
R.01/188.779 - Praia Grande, 16 de abril de 2.018.
Nos termos do instrumento particular de legitimação de. posse, firmado nesta
cidade, aos 19 de maio de 2017, lavrado de acordo com o procedimento
administrativo de regularização fundiária^ urbana número 15,975/13, o
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE,
representado por seu Prefeita Mmücipal, Exmo. Sr. Alberto Pereira Mourão, e em
cumprimento à Lei Federal número 11,977, de 07 de julho de 2,009, e Lei
Complementar número 671, de 12 de dezembro de 2.013, foi legitimada na posse do
imóvel objeto da presente matrícula, MARIA DO ROSÁRIO MARQUES DA
SILVA, brasileira, solteira, maior, do lar, RG 20.235.383-7-SSP/SP, CPF/MP
070.160.978-89, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Luiz Henrique, número
08, Vila das Caieiras II - bairro Tupiry, conferindo-lhe o DIREITO DE MORADI^y
O Oficial Substituto:
(Célio Tomaz dé Jesus)
Protocolo 484726 de 14/03/2018.
continua no verso"^
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22/03/2022 1'j:33 ..:MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA PE PRAIA GRANDE - SP:;. 2 Via IPTU
 ' - .:k Município <ia Estância
Eaineária de Praia Grande
Município da
Estância Secretaria de Finanças
Dalneária de Praia
Grande Imposto Predial e Terrlt. Uro. e Taxas de Serv. Urii,
Notificação Recibo
Lançamento
1.04.14.008.016.0000-1
i\no Base
2022
Exercício
2022
Nr.do Camê
6255892
Emissão
01
Locai do Imnvel
VI. DAS CAIEIRAS II QDRA 8 LTE 15
Inscrição Atual
430.431.047
Alíquota
3,1S
Luçiodouro
RUA ARÍOVALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Nr.Ofícial
Cantribonte Area do Terreno
28,74
Testada
5,02
PoSHUidO'' Área Construída
0,00
Vaior Imposto
80,17
PARA PAGAMENTOS, CONSULTE CS BANCOS CONVENIADOS ATRAVÉS DO
QRCODE AO LADO
AGENDE SEU ATENDIMENTO NA SECRETARIA DE FINANÇAS ATRAVÉS DO
WMATSAPP (13) 34962275
visite o site do município Dê PRAIA GRANDE:
wvvw.praiagrande.sp.gov.br fS|.j&^^g"SERVIÇOS ON-LINE" OrERECIDOS PELA SECRETARIA DE FINANÇAS:
de Boleto Dívida Ativa - Parcelamento - Certidão Negativa de
t*iíF' - Certidão de Valor Venal - Emissão de. Gula de rrsi - Emissão de
'" " Boletos ISS
Vir. Venal Terreno
2.520,94
rsu - A
0,00
Vir. Venal Constr.
0,00
rsu - B
0,00
vir. Venal Total
2.520,94
rsu - c
0,00
Observações
- Não l.iduso desconto de Bom Pagador nos vaiures à pagar.
■ EXISTE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA-REGU' AP.IZt NA PkEFEITURyX
- CERTIDÃO NEGATIVA E/OU LEVANTAMENTO DE DÉLIT^^S NA INTERNET.
CIP
0,00
rota!
(Tmp.+Tãxas)
80,17
* JÈ.,A j
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íefédeGabinete
R. F.; 49.711

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