| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | O artigo 3° da Portaria do Ministério da Saúde n° 1.378 de 2013 trata dos princípios gerais da vigilância em saúde e dispõe que "As ações de Vigilância em Saúde são coordenadas com as demais ações e serviços desenvolvidos e ofertados no Sistema Único de Saúde (SUS) para Garantir a integridade da atenção à saúde da população". |
| native_id | 19003 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
A Q/Mwníci^x^éda ^^aÍm£à/)aa de ^immíe ^Á^uda de^^^M^- ^^daado- I ^equeriMENTO SENHOR PRESIDENTE; ^^fêkO SENHORES VEREADORES. DÃTÃ3&_^j^ REQUERIMENTO N.9 373/22 PREMEI O artigo 3° da Portaria do Ministério da Saúde n° 1.378 de 2013 trata dos princípios gerais da vigilância em saúde e dispõe que "As ações de ViQilância em Saúde sao coordenadas com os demais ações e serviços desenvolvidos e ofertados no Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a integridade do atenção à saúde da população". Nas últimas semanas, destaquei que algumas unidades especializadas e da urgência e emergência em nosso município estão com as licenças sanitárias vencidas, a mesma coisa vem acontecendo nas USAFAS. Destaco que tais fatos não são motivos de orgulho para nossa cidade, destacando ainda, que essas informações não estão chegando até a chefe do Executivo Municipal, afinal as mesmas pessoas que passaram pela divisão de atenção básica e deixaram as licenças sanitárias das USAFAS vencidas, estão cometendo os mesmos erros em outras divisões. É responsável lembrar que na transição de Governo essas licenças estavam vigentes, trazendo segurança à população e aos funcionários de saúde. São 18 USAFAS com as licenças sanitárias vencidas, sendo que 9 delas venceram no ano de 2021, são elas: - USAFA Caiçara 12/05/2021; - USAFA Guaramar 30/06/2021; - USAFA Aviação 20/07/2021; - USAFA Solemar 13/10/2021; - USAFA Aloha 20/10/2021; - USAFA Quietude 24/11/2021; - USAFA Princesa 24/11/2021; - USAFA Antártica 01/12/2021; - USAFA Boqueirão 16/12/2021; PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br cmia/i^a Ái 0séâ/ncta x^aine<h^ta de ^'mía ^áéado de(^^o W^cudo- - USAFA Maracanã 22/06/2022; - USAFA Vila Sônia 21I0SI2022; - USAFA Santa Marina 24/06/2022; - USAFA Tude Bastos 15/07/2022; - USAFA Melvi 22/06/2022; - USAFA Noêmia 24/01/2022; - USAFA Mirim 17/03/2022; - USAFA Esmeralda 11/01/2022; - USAFA Rio Branco 01/06/2022. Ante acima exposto é que, REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra. Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente nos responda; 1. Por qual motivo as USAFAS estão com as licenças sanitárias vencidas? 2. Quem é o responsável técnico de cada USAFA? 3. Essas unidades apresentam alguma irregularidade? 4. Caso positivo, quais irregularidades e por qual motivo não foram solucionadas? Solicito cópia das fichas de procedimentos do SIVISA dessas unidades. REQUEIRO ainda que cópia desse requerimento seja enviado a Comissão de Saúde. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 30 de agosto de 2022. EMERSON CAMAKGO DOS SAN* VEREADOR PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br