| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | A portaria do Ministério da Saúde 2.488 de 2011 implementou a Política Nacional de Atenção Básica, trazendo ao Sistema único de Saúde a ESF - Estratégia de Saúde da Família. |
| native_id | 19004 |
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:» ' j Q/fíunící^Kz/da %áiancía ^^alrmi^ía de ^^'wía Wá^tada de^^aa SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO APROVADO <ari .^£ÊSSÃO REQUERIMENTO N.9 374/22 A portaria do Ministério da Saúde 2.488 de 2011 implementou a Política Nacional de Atenção Básica, trazendo ao Sistema único de Saúde a ESF - Estratégia de Saúde da Família. Um dos itens necessários à Estratégia Saúde da Família é a equipe multiprofissional, composta por, no mínimo, médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, dentistas, técnico em saúde bucal e agentes comunitários de saúde. Devo destacar a importância do Agente Comunitário de Saúde na ESF, responsável pelo acolhimento e promoção da saúde. Valendo-se disso a Lei Federal 11.350 de 2006, especifica no §1'' o seguinte "é essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia de Saúde da Família'". Vale lembrar a valorosa participação dos 364 ACS no período de pandemia em nossa cidade, colaborando com enfrentamento e combate do vírus nas USAFAS juntos dos demais profissionais de saúde. Dispõe o §7° do artigo 198 da Constituição Federal que o vencimento do ACS fica sob a responsabilidade da União, e cabe aos Estados e Municípios estabelecer vantagens, incentivos e gratificações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Ante ao acima exposto é que, REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra. Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente nos responda; 1. O Agente Comunitário de Saúde já recebeu algum tipo de gratificação? Caso positivo, que tipo de gratificação e em qual período foi revogada a gratificação? 2. A Lei Complementar 822/2019 trata da gratificação do ESF para médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, dentista e auxiliar de consultório odontológico. Por que o ACS não é contemplado nessa gratificação? PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (GXX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^'m/nde ^íUada de(^ao- ^^aida REQUEIRO ainda que seja realizado estudo técnico com a secretaria competente a fim de contemplar os servidores Agentes Comunitários de Saúde. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 30 de agosto de 2022. ON CAiVrARGO D05^ANT0S VEREADOR ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01-BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIS) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br