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materia nº 374/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 374 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaA portaria do Ministério da Saúde 2.488 de 2011 implementou a Política Nacional de Atenção Básica, trazendo ao Sistema único de Saúde a ESF - Estratégia de Saúde da Família.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO
APROVADO
<ari .^£ÊSSÃO
REQUERIMENTO N.9
374/22
A portaria do Ministério da Saúde 2.488 de 2011 implementou a
Política Nacional de Atenção Básica, trazendo ao Sistema único de Saúde a ESF
- Estratégia de Saúde da Família.
Um dos itens necessários à Estratégia Saúde da Família é a equipe
multiprofissional, composta por, no mínimo, médico, enfermeiro, técnico de
enfermagem, dentistas, técnico em saúde bucal e agentes comunitários de
saúde.
Devo destacar a importância do Agente Comunitário de Saúde na
ESF, responsável pelo acolhimento e promoção da saúde. Valendo-se disso a
Lei Federal 11.350 de 2006, especifica no §1'' o seguinte "é essencial e
obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia de
Saúde da Família'".
Vale lembrar a valorosa participação dos 364 ACS no período de
pandemia em nossa cidade, colaborando com enfrentamento e combate do
vírus nas USAFAS juntos dos demais profissionais de saúde.
Dispõe o §7° do artigo 198 da Constituição Federal que o
vencimento do ACS fica sob a responsabilidade da União, e cabe aos Estados
e Municípios estabelecer vantagens, incentivos e gratificações, a fim de
valorizar o trabalho desses profissionais.
Ante ao acima exposto é que, REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo
Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra.
Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente
nos responda;
1. O Agente Comunitário de Saúde já recebeu algum tipo de gratificação? Caso
positivo, que tipo de gratificação e em qual período foi revogada a
gratificação?
2. A Lei Complementar 822/2019 trata da gratificação do ESF para médico,
enfermeiro, auxiliar de enfermagem, dentista e auxiliar de consultório
odontológico. Por que o ACS não é contemplado nessa gratificação?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (GXX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^'m/nde
^íUada de(^ao- ^^aida
REQUEIRO ainda que seja realizado estudo técnico com a secretaria
competente a fim de contemplar os servidores Agentes Comunitários de Saúde.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 30 de agosto de 2022.
ON CAiVrARGO D05^ANT0S
VEREADOR
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01-BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIS) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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