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materia nº 3728/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 3728 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaINDICO a senhora Prefeita Municipal RAQUEL CHINI para que junto ao setor competente realize estudos e verifique a possibilidade de executar o serviço de criação de vaga de carga e descarga na Rua José da Silva Machado. 211. em frente aos estabelecimentos comerciais "Adega do Tinho" e "RG Pães".
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Autoria

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O/Mwnící^ia/cia 0á^a/ncia^ ^^aJnedmiZ de ^0^04^ ^^94Mtde
^áíado' de(^^4> ^\uda
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
ENCAMírJHARAO
EX£CUTJVQMUMiCíPAL
INDICAÇÃO N® 3728
INDICO a senhora Prefeita Municipal RAQUEL CHINI para que junto ao
setor competente realize estudos e verifique a possibilidade de executar o
serviço de criação de vaga de carga e descarga na Rua José da Silva
Machado. 211. em frente aos estabelecimentos comerciais "Adega do Tinho" e
"RG Pães".
Conforme indicação n° 5.061/2021, apresentada em 07 de dezembro de
2021, obtive a resposta através do oficio G.P. 1.5.5 - 8/2022 que tal solicitação
deve ser feita mediante apresentação de documentação necessária, portanto
segue em anexo requerimento devidamente assinado pelo comerciante
interessado, e informo que foi aberto o processo 4.494/2021-18 perante a
prefeitura, contendo o restante da documentação necessária.
Certo de poder contar com vossa atenção, reitero votos de estima e apreço, me
colocando a inteira disposição caso seja necessário.
Sala Emancipador p ToschI, 30 de agosto de 2022.
Rodrigo réoesso da Silva
(Gor;irn>ip t!(o\|Povo)
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
lírh
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Secretaria de Trânsito
llmo« Sr. Secretário de Trânsito,
Nome // /y/y
nacionalidade Jij^n:làt22h'^cõ_ . estado civil S r//^
residente na Rua/Av. .' •> c-'> .:r
Protocolo n*
/ 20
éí i /' {^ f ->
. RG G>&r
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y Cf ^
CEP / / 7- f' i a n . ponto de referência rtjc/i-^r / >
email /4 c? (/- h r7hú ^ C . telefones de contato (/ 1) 'T V/ . ___i _ - - _. " — -
ou (/ -í) 9Q / ? r-2^f'y' ''OM í f ) -/ C} Cí:' > vem à presença de V.Sa. para expor
e requerer o que segue: Sc)(/Cífn o
V C'/ >■ > 7
Fundamentação:
Nestes termos,
P. deferimento.
/ /
/ / /; / i <
(Assinatura)
f
prefeitura da
balneáría de GRANDE
Sec^taria de Adn-sf ig-.,-
Dsvísáo de Protocolo e
data de impressão I TIPO DE RECIBO j
03/03/2021 tS:20 i PROCESSO í
At DO IMÓVEL
RUA JOSE DA SILVA MAChADO,N,221 SALA 02 -TUPI
TÓRICO
cesso: 4494/2021-18 A. O V. O
.untc: SOLICITACAO DE LOCAliZACAO Ê FUNCfONAÍWENTO
a Entrada: 03/03/2021
uerente Processo: ALEXANDRE SANTOS SiSPO 427763468
ipareça cf.unicio oeste cara maiores informações
FE DOCUMENTO É VÁUPO SOMENTE COMO RECIBO E/OU PROTOCOLO.
Isento
LANÇAMENTO
2.04.08.003.015.9000
AUTENTICAÇÃO
v
Via Rápida Empresa - VRE
CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO
JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e
Inovação
Prefeitura do Município de Praia
Grande
Governo do Estado de São Paulo
É Importante saber que:
1. Todos os dados e declarações constantes deste documento são de responsabilidade do proprietário do estabelecimento.
2. Somente as atividades econômicas contidas neste comprovante tem o funcionamento autorizado.
3. Quaisquer alterações de dados e/ou de condições que determinem a inscrição nos órgãos e expedição deste documento implica a
perda de sua validade e regularidade perante os órgãos, e obriga o empresário e/ou empresa jurídica a revalidar as informações e
renovar sua solicitação.
4. Os órgãos envolvidos poderão a qualquer momento fiscalizar ou notificar o interessado a comprovar as restrições e/ou condições
supramencionadas no documento, de forma que se não atendidas as notificações, poderá ter início procedimento de apuração de
responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento.
5. As taxas devidas de cada órgão deverão ser recolhidas diretamente com os envolvidos e mantidas válidas durante todo o período
de vigência do estabelecimento, de acordo com as regras definidas e especificadas pelo órgão.
DADOS DA SOLICITAÇÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO:
PROTOCOLO/NÚMERO
SPM2131866956
DATA DA SOLICITAÇÃO
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO
1846598
25/08/2022
DATA DE VALIDADE
29/07/2023
DADOS DA EMPRESA
NOME EMPRESARIAL
ALEXANDRE SANTOS BISPO 42776346808
NATUREZA JURÍDICA
Empresário (Individual)
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
RUA JOSÉ DA SILVA MACHADO, 221 LOJA
TUPI, Praia Grande - SP CEP: 11703100
ÁREA DO ESTABELECIMENTO
CNPJ
40.854.798/0001-53
Inscrição Municipal
36.27
ÁREA DO IMÓVEL (ÁREA CONSTRUÍDA) 36.27
|M^}
ATIVIDADES ECONÔMICAS LICENCIADAS
4723700 - Comércio varejista de bebidas
4713002 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4712100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, merX^aí(as
e armazéns
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ATIVIDADES AUXILIARES LICENCIADAS
Sede
ANALISE DE VIABILIDADE
PARECER DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
VÁLIDO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL DATA DE EMISSÃO: 17/11/2021
TIPO DO IMÓVEL: Número IPTU: 2.04.08.003.015.9000
RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO LOCAL INDICADO:
» Atividade permitida desde que o proprietário ou responsável pelo uso do imóvel possua e disponibilize o Habite-se para a
atividade desenvolvida, nos termo da Lei Complementar n^ 558/2009. Considera-se que o documento será cobrado em
qualquer fiscalização e em caso de não atendida essa obrigação, a Prefeitura iniciará procedimento de apuração de
responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel juntamente com a cassação do licenciamento.
» Atividade permitida no local indicado, desde que cumpra às exigências estabelecidas no artigo 12 da Lei Complementar ns
636/2012, alterada pela Lei Complementar nS 659/2013.
» Atividade permitida no local indicado, desde que disponha de 1 (uma) vaga para cada 150m^ (cento e cinqüenta metros
quadrados) de área construída, nos termos do Quadro 05 da Lei Complementar nS 615/2011.
» Atividade permitida desde que o proprietário ou responsável pelo uso do imóvel possua e disponibilize o Habite-se para a
atividade desenvolvida, nos termo da Lei Complementar nS 558/2009. Considera-se que o documento será cobrado em
qualquer fiscalização e em caso de não atendida essa obrigação, a Prefeitura iniciará procedimento de apuração de
responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel Juntamente com a cassação do licenciamento.
» Atividade permitida no local indicado, desde que cumpra às exigências estabelecidas no artigo 12 da Lei Complementar ns
636/2012, alterada pela Lei Complementar n® 659/2013.
» Atividade permitida no local indicado, desde que disponha de 1 (uma) vaga para cada 150m^ (cento e cinqüenta metros
quadrados) de área construída, nos termos do Quadro 05 da Lei Complementar n® 615/2011.
» Atividade permitida desde que o proprietário ou responsável pelo uso do imóvel possua e disponibilize o Habite-se para a
atividade desenvolvida, nos termo da Lei Complementar n2 558/2009. Considera-se que o documento será cobrado em
qualquer fiscalização e em caso de não atendida essa obrigação, a Prefeitura iniciará procedimento de apuração de
responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel juntamente com a cassação do licenciamento.
» Atividade permitida no local indicado, desde que cumpra às exigências estabelecidas no artigo 12 da Lei Complementar n®
636/2012, alterada pela Lei Complementar n^ 659/2013.
» Atividade permitida no local indicado, desde que disponha de 1 (uma) vaga para cada 150m^ (cento e cinqüenta metros
quadrados) de área construída, nos termos do Quadro 05 da Lei Complementar n® 615/2011.
» Atividade permitida desde que o proprietário ou responsável pelo uso do imóvel possua e disponibilize o Habite-se para a
atividade desenvolvida, nos termo da Lei Complementar n® 558/2009. Considera-se que o documento será cobrado em
qualquer fiscalização e em caso de não atendida essa obrigação, a Prefeitura iniciará procedimento de apuração de
responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel juntamente com a cassação do licenciamento.
» Atividade permitida no local indicado, desde que cumpra às exigências estabelecidas no artigo 12 da Lei Complementar n2
636/2012, alterada pela Lei Complementar n® 659/2013.
» Atividade permitida no local indicado, desde que disponha de 1 (uma) vaga para cada ISOm^ (cento e cinqüenta metros
quadrados) de área construída, nos termos do Quadro 05 da Lei Complementar n® 615/2011.
LICENCIAMENTO INTEGRADO
Secretaria de Estado da Saúde / Vigilância Sanitária
Atividade licenciada pelo órgão de vigilância sanitária municipal.
Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros . y}.r
J"» ,r •, 'j
DATA EMISSÃO NÚMERO DE LICENÇA
29/07/2020 CLCB 0000611949
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
VALIDADE
29/07/2023
PÁGINA12] DE [4]
Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros
» Declaro que o meu estabelecimento enco itra-se no interior de uma edificação Licenciada pelo Corpo de Bombeiros, conforme
o tipo e o número acima descrito.
» Declaro que a atividade a ser desenvolvida no estabelecimento é compatível com a ocupação aprovada pelo Corpo de
Bombeiros para a edificação como um todo.
» Declaro estar ciente de que devo manter os sistemas de segurança contra Incêndio sob minha responsabilidade em condições
de utilização, de acordo com o preconizado pelo Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de São Paulo.
» Declaro estar ciente de que estou sujeito :) fiscalização do Corpo de Bombeiros e que, além da cassação da Licença, o registro de
informações inverídicas pode acarretar ao declarante o crime de falsidade ideológica, tipificado no Artigo 299 do Código Penal,
com previsão de pena de um a cindo anos de reclusão e multa, sem prejuízo das providências administrativas e cíveis cabíveis.
Secretaria de Estado do Meio Ambiente / CETESB
TIPO DE DOCUMENTO NUMERO DE LICENÇA
ISENTO 2551082
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLAR.AÇÕES:
DATA EMISSÃO VALIDADE
25/08/2022 INEXISTENTE
» Atividades exercidas no local: 4712-1/00 • Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
» Declaro que a atividade não será instalada e/ou realizada em APM (Área de Proteção aos Mananciais) / APRM (Área de
Proteção e Recuperação de Mananciais).
» Declaro que, para o exercício da atividade, não ocorrerá, sem manifestação especifica da CETESB: l.Corte de árvores nativas
Isoladas; 2. Supressão de vegetação nativa; 3. Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP); 4. Movimentação de
terra acima de 100 m^ (cem metros cúbicos); 5. Intervenção em Áreas de Várzea para fins agrícolas.
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES:
» A atividade realizada pela empresa no loc 1 e nas condições informadas pelo interessado no
pedido não está sujeita ao licenciamento ambiental no âmbito da CETESB. Caso haja alteração
dessa situação, deverá haver nova solicitação.
Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária
DATA EMISSÃO PROTOCO" 0 DE BAIXO RISCO CNAE
25/08/2022 4712-1/00
4713-0/02
4723-7/00
Prefeitura de Praia Grande
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DATA EMISSÃO PROTOCOt ) DE BAIXO RISCO
25/08/2022
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLAKkÇÕES:
CNAE
4713-0/02
lO
>' ò￾d'--
» Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária. ^
DATA EMISSÃO NUMERO DE LICENÇA
25/08/^022 9601559
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECUFÍaÇÕES:
VALIDADE
25/08/2023
» DeclL-ro conhecer a legislação sanitária vig.,ite e cumpri-la infegraimente, inclusive em suas futuras atualizações, assumindo
civil e criminalmente inteira responsabilidade pela veracidade das informações aqui prestadas para o exercício das atividades
relacionadas. Declaro ainda estar ciente da obrigação de prestar esclarecimentos e observar as exigências legais que vierem a
ser determinadas pelo órgão de vigilância sanitária competente, em qualquer tempo, na forma prevista no artigo 95 da lei
PÁGINA [3] DE [4]
Prefeitura de Praia Grande
estadual 10.083 de 23 de setembro de 1998.
» Declaro estar ciente de que este estabelecimento está sujeito à inspeção pelo órgão de vigilância sanitária e aplicação de
sanções previstas na legislação vigente, e -rre elas o cancelamento desta licença.
DATA FMISSAO
25/08/2022
NÚMERO DE LICENÇA
9601560
VALIDADE
25/08/2023
CNAE
4712-1/00
FORAM PRESTADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES;
» Declaro conhecer a legislação sanitária vigente e cumpi i ,'j inte;^: almente, inclusive em suas futuras atualizações, assumindo
civil e chminalmente inteira responsabilÍL-side peia veracidade das informações aqui prestadas para o exercício das atividades
relacionadas. Declaro ainda estar ciente da obrigação de prestar esclarecimentos e observar as exigências legais que vierem a
ser determinadas pelo órgão de vigilância sanitária competente, em qualquer tempo, na forma prevista no artigo 95 da lei
estadual 10.083 de 23 de setembro de 1998.
» Declaro estar ciente de que este estabelecimento está sujeito à inspeção pelo órgão de /igilância sanitária e aplicação de
sanções previstas na legislação vigente, entre elas o cancelamento desta licença.
PREFEITURA
DATA EMISSÃO
25/08/2022
NUMERO DE LICENÇA
SPM213180Ô956
VALIDADE
25/08/2023
PÁGINA [4] DE [4]

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