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materia nº 3770/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 3770 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaANTEPROJETO INSTITUI a capacitação dos Guardas Civil Municipais - GCM e Agentes de Trânsito, que atuam no município de Praia Grande, para se comunicarem através da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.
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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
EXECUr:-;o
1
INDICAÇÃO
3770
o Anteprojeto de Lei prevê a capacitação e o aperfeiçoamento dos Guardas Civil
Municipais - GCM e Agentes de Trânsito, que atuam no município de Praia Grande, para
se comunicarem através da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Os Guardas Civil Municipais - GCM e Agentes de Trânsito, devem estar preparados
para atender um cidadão que necessite de auxílio, socorro ou para garantir seu acesso
de forma plena a algum direito que diga respeito à segurança pública. Porém, como
garantir o acesso ao direito se o agente não compreender o cidadão? Sendo impossível
a compreensão, será inviável o auxílio do estado ora representado pelos profissionais
responsáveis pela aplicação da lei.
É de fundamental importância à compreensão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
por parte dos profissionais de segurança pública para garantir acesso da comunidade
portadora de deficiência auditiva ao exercício pleno do direito social de segurança. Para
esse fim é necessária à inclusão na grade curricular de formação básica e
aperfeiçoamento da matéria de Libras, para esses profissionais que são, antes de tudo,
garantidores de direitos
Por tudo que foi exposto, verifica-se que a necessidade da implementação nos cursos
de Formação Básica dos Guardas Civil Municipais - GCM e Agentes de Trânsito, ou nos
cursos destinados a promoção ou aperfeiçoamento dos referidos profissionais, a
matéria de libras, para que se faça cumprir de forma plena o direito social de segurança
a aproximadamente 30 milhões de Brasileiros e sua inclusão.
Ante o exposto, indico à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Raquel Auxiliadora Chini, para
que determine ao setor competente da Prefeitura, a remessa a esta Câmara, do
seguinte:
^ PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
o/mo/i^ 0áta/rvcia 2^aÂte<h^m^ de ^-mmde
Wá/ado' de(3^ ^^rn/o￾ANTEPROJETO
INSTITUI a capacitação dos Guardas Civil
Municipais - GCM e Agentes de Trânsito, que
atuam no município de Praia Grande, para se
comunicarem através da Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS e dá outras providências.
ART. 19 Fica instituído no município de Praia Grande a capacitação dos Guardas
Civil Municipais - GCM que atuam no município de Praia Grande para se
comunicarem através da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS.
Art. 29 O objetivo da capacitação é garantir à população com deficiência auditiva e
um atendimento digno e humanizado.
Art. 39 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Sala Emancipador Oswaljdo^^
OS ROGÉRIO CAMARA
Vereador - MDB
de 2022.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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