| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | ANTEPROJETO INSTITUI a capacitação dos Guardas Civil Municipais - GCM e Agentes de Trânsito, que atuam no município de Praia Grande, para se comunicarem através da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências. |
| native_id | 19101 |
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^a/ma/ya^ €Í<z ^^alnedma cie ^mncíe Wáéa€á> <íe(§^A> W^auÂ> SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. EXECUr:-;o 1 INDICAÇÃO 3770 o Anteprojeto de Lei prevê a capacitação e o aperfeiçoamento dos Guardas Civil Municipais - GCM e Agentes de Trânsito, que atuam no município de Praia Grande, para se comunicarem através da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Os Guardas Civil Municipais - GCM e Agentes de Trânsito, devem estar preparados para atender um cidadão que necessite de auxílio, socorro ou para garantir seu acesso de forma plena a algum direito que diga respeito à segurança pública. Porém, como garantir o acesso ao direito se o agente não compreender o cidadão? Sendo impossível a compreensão, será inviável o auxílio do estado ora representado pelos profissionais responsáveis pela aplicação da lei. É de fundamental importância à compreensão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS por parte dos profissionais de segurança pública para garantir acesso da comunidade portadora de deficiência auditiva ao exercício pleno do direito social de segurança. Para esse fim é necessária à inclusão na grade curricular de formação básica e aperfeiçoamento da matéria de Libras, para esses profissionais que são, antes de tudo, garantidores de direitos Por tudo que foi exposto, verifica-se que a necessidade da implementação nos cursos de Formação Básica dos Guardas Civil Municipais - GCM e Agentes de Trânsito, ou nos cursos destinados a promoção ou aperfeiçoamento dos referidos profissionais, a matéria de libras, para que se faça cumprir de forma plena o direito social de segurança a aproximadamente 30 milhões de Brasileiros e sua inclusão. Ante o exposto, indico à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Raquel Auxiliadora Chini, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a remessa a esta Câmara, do seguinte: ^ PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br o/mo/i^ 0áta/rvcia 2^aÂte<h^m^ de ^-mmde Wá/ado' de(3^ ^^rn/oANTEPROJETO INSTITUI a capacitação dos Guardas Civil Municipais - GCM e Agentes de Trânsito, que atuam no município de Praia Grande, para se comunicarem através da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências. ART. 19 Fica instituído no município de Praia Grande a capacitação dos Guardas Civil Municipais - GCM que atuam no município de Praia Grande para se comunicarem através da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS. Art. 29 O objetivo da capacitação é garantir à população com deficiência auditiva e um atendimento digno e humanizado. Art. 39 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Sala Emancipador Oswaljdo^^ OS ROGÉRIO CAMARA Vereador - MDB de 2022. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br