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materia nº 3791/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 3791 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaANTEPROJETO DE LEI "Dispõe sobre a Instituição do programa 'Moeda Verde' no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências."
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^^â/mo/ra. da ^^^adneóma de Wwda ^■remde
%á^tada deS^ W^aida
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICiPAL
^2iASESSÂ0
DATA^ \Qbl99-
3791
INDICAÇÃO N&
Sabemos que a Administração Municipal tem trabalhado com afinco
nas ações de preservação do meio ambiente. O resultado disso está no selo de
Certificação Município Verde Azul, prêmio entregue à Praia Grande no último dia
24. O selo é dado para os municípios líderes do ranking do Programa Município
Verde Azul (PMVA), que tem a finalidade de medir, apoiar e descentralizar a
agenda ambiental nos municípios, bem como estimular as prefeituras a
executarem políticas públicas em favor do desenvolvimento sustentável.
E a questão ambiental e o descarte irregular do lixo em nossa Cidade
tem sido freqüente em minhas discussões e apresentações no Legislativo.
Precisamos conscientizar a população de que simples ações como o descarte
incorreto do lixo afeta todo um ecossistema.
Por diversas vezes, em visitas pelos bairros realizando o projeto
Gabinete na Rua, me deparo com materiais recicláveis sendo descartados pelas
vias de nossa Cidade e, até mesmo, nas portas das unidades dos Ecopontos.
Com o objetivo de estimular os munícipes a realizarem a separação e
destinação correta do material reciclável, promovendo o desenvolvimento
sustentável do meio ambiente é que indico o Anteprojeto Programa Moeda
Verde, que consiste na troca de lixo reciclável por "moedas verdes", que
garantem o direito à troca de alimentos frescos (hortifruti).
Além de gerar renda para centenas de pessoas e economia para as
empresas, o programa promove a diminuição de descarte do lixo reciclável em
vias públicas, manguezais, bem como melhora a alimentação de muitas famílias.
Diante disso, por todos os motivos ora expostos, INDICO à Exma.
Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI o anteprojeto, para que analise
a sua importância e remeta a esta Casa de Leis, o seguinte:
PRAÇA VEREADOR VRAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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ANTEPROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a Instituição do programa
'Moeda Verde' no âmbito do Município
de Praia Grande, e dá outras
providências."
Art. 12 - Fica Instituído no município de Praia Grande, o programa "Moeda
Verde" visando à educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na
transformação das relações da sociedade com o meio ambiente, bem como
incentivar a prática de separação e descarte correto destes resíduos, com
finalidade de reduzir custos com o destinação final destes materiais e danos ao
meio ambiente.
Art. 22 - O Programa Moeda Verde tem como diretrizes:
I. Preservação do Meio Ambiente;
II. Redução da poluição;
III. Combate a fome e a miséria;
IV. Conscientização do cidadão a respeito da importância da
reciclagem de materiais e descarte correto de lixo e entulho;
V. Incentivo à coleta seletiva de materiais;
VI. Redução do volume de resíduos a ser encaminhado ao aterro
sanitário.
Art. 32 - O Programa "Moeda Verde" a ser implantado e gerenciado pelo
Executivo consiste em promover a troca de material reciclável por alimentos do
tipo hortifruti.
Art. 42 - Fica criada a "Moeda Verde", utilizada para pagamento exclusivo de
material reciclável e itens inservíveis apresentados para troca junto à
municipalidade, com valores estipulados através de Decreto Municipal.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^á^da <de<^d> ^^cuda
§19 . ^ "Moeda Verde" terá valor único, sendo que os munícipes
poderão utilizá-la em compras junto às barracas de feiras livres,
comércios/produtores cadastrados na Prefeitura de Praia Grande.
§2® - Cabe ao Poder Executivo estabelecer benefícios aos feirantes,
comerciantes e produtores cadastrados, tais como aquisição de
mudas, sementes e adubos, com finalidade de subsidiar o projeto, ou
descontos em impostos municipais.
Art. 55 - A troca poderá ocorrer nos Ecopontos ou em outros pontos de
recolhimento, com horários definidos pela Administração Municipal,
previamente divulgados nos meios de comunicação.
Art. 62 - O material reciclável recolhido pelo programa será doado às
cooperativas ou associações de trabalhadores com material reciclável
cadastradas no município, devendo ser utilizado no cumprimento das
finalidades estabelecidas em seus estatutos ou atos constitutivos.
Art. 72 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 82 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto.
Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 30 de agosto de 2022
Mordo Glai^ de Oliveira
(Mordo Alemão)
Vereador
PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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