| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 3791 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI "Dispõe sobre a Instituição do programa 'Moeda Verde' no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências." |
| native_id | 19123 |
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^^â/mo/ra. da ^^^adneóma de Wwda ^■remde %á^tada deS^ W^aida SENHOR PRESIDENTE SENHORAS VEREADORAS SENHORES VEREADORES ENCAMINHARÃO EXECUTIVO MUNICiPAL ^2iASESSÂ0 DATA^ \Qbl99- 3791 INDICAÇÃO N& Sabemos que a Administração Municipal tem trabalhado com afinco nas ações de preservação do meio ambiente. O resultado disso está no selo de Certificação Município Verde Azul, prêmio entregue à Praia Grande no último dia 24. O selo é dado para os municípios líderes do ranking do Programa Município Verde Azul (PMVA), que tem a finalidade de medir, apoiar e descentralizar a agenda ambiental nos municípios, bem como estimular as prefeituras a executarem políticas públicas em favor do desenvolvimento sustentável. E a questão ambiental e o descarte irregular do lixo em nossa Cidade tem sido freqüente em minhas discussões e apresentações no Legislativo. Precisamos conscientizar a população de que simples ações como o descarte incorreto do lixo afeta todo um ecossistema. Por diversas vezes, em visitas pelos bairros realizando o projeto Gabinete na Rua, me deparo com materiais recicláveis sendo descartados pelas vias de nossa Cidade e, até mesmo, nas portas das unidades dos Ecopontos. Com o objetivo de estimular os munícipes a realizarem a separação e destinação correta do material reciclável, promovendo o desenvolvimento sustentável do meio ambiente é que indico o Anteprojeto Programa Moeda Verde, que consiste na troca de lixo reciclável por "moedas verdes", que garantem o direito à troca de alimentos frescos (hortifruti). Além de gerar renda para centenas de pessoas e economia para as empresas, o programa promove a diminuição de descarte do lixo reciclável em vias públicas, manguezais, bem como melhora a alimentação de muitas famílias. Diante disso, por todos os motivos ora expostos, INDICO à Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI o anteprojeto, para que analise a sua importância e remeta a esta Casa de Leis, o seguinte: PRAÇA VEREADOR VRAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^áÂK^a íí4c^^a W^(M(Á> ANTEPROJETO DE LEI "Dispõe sobre a Instituição do programa 'Moeda Verde' no âmbito do Município de Praia Grande, e dá outras providências." Art. 12 - Fica Instituído no município de Praia Grande, o programa "Moeda Verde" visando à educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente, bem como incentivar a prática de separação e descarte correto destes resíduos, com finalidade de reduzir custos com o destinação final destes materiais e danos ao meio ambiente. Art. 22 - O Programa Moeda Verde tem como diretrizes: I. Preservação do Meio Ambiente; II. Redução da poluição; III. Combate a fome e a miséria; IV. Conscientização do cidadão a respeito da importância da reciclagem de materiais e descarte correto de lixo e entulho; V. Incentivo à coleta seletiva de materiais; VI. Redução do volume de resíduos a ser encaminhado ao aterro sanitário. Art. 32 - O Programa "Moeda Verde" a ser implantado e gerenciado pelo Executivo consiste em promover a troca de material reciclável por alimentos do tipo hortifruti. Art. 42 - Fica criada a "Moeda Verde", utilizada para pagamento exclusivo de material reciclável e itens inservíveis apresentados para troca junto à municipalidade, com valores estipulados através de Decreto Municipal. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/McmBi^ial da ^álcmcca ^^cdneà^ai de ^mmde ^á^da <de<^d> ^^cuda §19 . ^ "Moeda Verde" terá valor único, sendo que os munícipes poderão utilizá-la em compras junto às barracas de feiras livres, comércios/produtores cadastrados na Prefeitura de Praia Grande. §2® - Cabe ao Poder Executivo estabelecer benefícios aos feirantes, comerciantes e produtores cadastrados, tais como aquisição de mudas, sementes e adubos, com finalidade de subsidiar o projeto, ou descontos em impostos municipais. Art. 55 - A troca poderá ocorrer nos Ecopontos ou em outros pontos de recolhimento, com horários definidos pela Administração Municipal, previamente divulgados nos meios de comunicação. Art. 62 - O material reciclável recolhido pelo programa será doado às cooperativas ou associações de trabalhadores com material reciclável cadastradas no município, devendo ser utilizado no cumprimento das finalidades estabelecidas em seus estatutos ou atos constitutivos. Art. 72 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Art. 82 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto. Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 30 de agosto de 2022 Mordo Glai^ de Oliveira (Mordo Alemão) Vereador PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br