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materia nº 178/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 178 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande o Dia da Favela, a ser comemorado em 4 de novembro de cada ano.
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texto original #

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
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178/22
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^Tnstítui no calendário oficial do
Município de Praia Grande o Dia da
Favela, a ser comemorado em 4 de
novembro de cada ano"
Art.l° - Fica instituído o Dia da Favela, no Calendário Oficial de Praia
Grande, a ser comemorado no dia 4 de novembro de cada ano.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 30 de agosto 2022.
RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
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%áÍkzdo de(^^^ ^^cudo￾SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
Ao apresentarmos a presente propositura, gostaríamos de exaltar os
cidadãos socialmente desfavorecidos que se reúnem era comunidades,
conglomerados, resultado de um processo histórico de exclusão social.
O termo "favela" surgiu em um documento oficial, pela primeira vez,
em 04 de novembro de 1900, em um diálogo entre um delegado e o chefe de
policia da época.
Nota-se, que a presente propositura não se trata de "revalidar" o
perímetro urbano das moradias populares e da má distribuição habitacional.
Não se trata aqui, sobre exaltar moradias, aglomerados, invasões etc.
O presente projeto trata de resgatar a auto-estima do "favelado",
daquele morador que vive às margens da sociedade. Se trata de exaltar a
identificação das pessoas que nessas condições vivem. É resgatar um
sentimento de grupo.
Considerando que já houve dois Projetos de Leis no mesmo sentido,
apresentados pelo Vereador Hugolino Ribeiro (PL 291/21) e Vereador
Emerson Camargo (PL 284/21), ambos foram apresentados na sessão
legislativo de 2021, tendo o segundo levado a votação do plenário e vetado
pelo Executivo Municipal.
Portanto, com base no artigo 81 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresento esta propositura.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 30 de agosto 2022.
RODRIGO/ROSÁRIO DOS SANTOS
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEtRAO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br

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