| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande o Dia da Favela, a ser comemorado em 4 de novembro de cada ano. |
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da %áiâm>ía c^adrve<h^í^ de ^wMa ^-^^amde Wálrxda de(^aa Wai^ SENHOR PRESIDENTE; SENHORES (AS) VEREADORES (AS): PROJETO DE LEI N® d25l.® Sessão Data3Q/*^^/°^ oi/jf^sões para parecer President 178/22 As doutas c ^Tnstítui no calendário oficial do Município de Praia Grande o Dia da Favela, a ser comemorado em 4 de novembro de cada ano" Art.l° - Fica instituído o Dia da Favela, no Calendário Oficial de Praia Grande, a ser comemorado no dia 4 de novembro de cada ano. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala emancipador Oswaldo Toschi, 30 de agosto 2022. RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS VEREADOR PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br ^^a/ma/m dcf. ^ôímtcva ^^(ilnedna. de W\^€da ^'}^<Muíe %áÍkzdo de(^^^ ^^cudoSENHOR PRESIDENTE; SENHORES (AS) VEREADORES (AS): JUSTIFICATIVA Ao apresentarmos a presente propositura, gostaríamos de exaltar os cidadãos socialmente desfavorecidos que se reúnem era comunidades, conglomerados, resultado de um processo histórico de exclusão social. O termo "favela" surgiu em um documento oficial, pela primeira vez, em 04 de novembro de 1900, em um diálogo entre um delegado e o chefe de policia da época. Nota-se, que a presente propositura não se trata de "revalidar" o perímetro urbano das moradias populares e da má distribuição habitacional. Não se trata aqui, sobre exaltar moradias, aglomerados, invasões etc. O presente projeto trata de resgatar a auto-estima do "favelado", daquele morador que vive às margens da sociedade. Se trata de exaltar a identificação das pessoas que nessas condições vivem. É resgatar um sentimento de grupo. Considerando que já houve dois Projetos de Leis no mesmo sentido, apresentados pelo Vereador Hugolino Ribeiro (PL 291/21) e Vereador Emerson Camargo (PL 284/21), ambos foram apresentados na sessão legislativo de 2021, tendo o segundo levado a votação do plenário e vetado pelo Executivo Municipal. Portanto, com base no artigo 81 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresento esta propositura. Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei. Sala emancipador Oswaldo Toschi, 30 de agosto 2022. RODRIGO/ROSÁRIO DOS SANTOS VEREADOR PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEtRAO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br