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materia nº 179/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 179 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaAcrescenta dispositivos na Lei 1964/2019 que Disciplina a Transparência das Organizações Sociais - OS que prestam serviços relacionados à área da saúde e para organizações do Terceiro Setor e dá outras providências.
native_id19146

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-02T11:14:32.143636-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0
2022-11-10T08:45:23.256337-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

da %dâmoòa 3^ ^aine<h4a de W\^ia ^m^zde
%áíado de(SaA> ^\ude
SENHOR PRESroENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
Sessão Data^A_0§'_^y
As doutas/í^^ões para parecer.
.Presidente
O presente Projeto de Lei, dispõe sobre a divulgação-daí escalas de
plantões dos profissionais da saúde, suas respectivas e^ecialidades e
números de registros, aos órgãos fiscalizadores do Município.
O intuito é trazer mais segurança ao cidadão praiagrandense e
agilidade na fiscalização do poder público, evitando, por conseqüência, a
contratação fraudulenta de profissionais, médicos, e outros especialistas, sem
registros em órgãos de classe, funcionários fantasmas etc.
Insta salientar, que, afim de evitar aumento nos gastos, o projeto
estabelece o fornecimento desses dados via e-mail, ou outros métodos
eletrônicos disponíveis à época, aos órgãos fiscalizadores.
Embora referido projeto tenha sido vetado por erro material (já
retificado) pelo Executivo Municipal, regimentalmente, o projeto merece ser
renovado, uma vez que há assinaturas da maioria absoluta desta Casa de Leis,
suprindo, assim, o requisito estabelecido no Artigo 81 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, para sua reapresentação.
Assim, considerando os princípios constitucionais da administração
pública e o poder fiscalizador do Poder Legislativo, conferido pelo artigo 31
da Constituição Federal, e, levando em consideração que já foi votado e
aprovado em oportunidade anterior, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 30 de agosto 2022.
RODRIGO ROSÁRIO DC
VEREADOR
S SANTOS
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.teg.br - E-MAIL; camara@praiagrande.sp.leg.br
^â/mo/m cia ^á^ancca ^^cxÂteóna cie Wo^aia.
'^í^êcuio de^S^^ ^\miÍo'
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
PROJETO DE LEI N' 179/22
"Acrescenta dispositivos na Lei
1964/2019 que "Disciplina a
transparência das Organizações
Sociais - OS que prestam serviços
relacionados à área da saúde e para
organizações do Terceiro Setor e dá
outras providências'"'
Art. 1® - Acrescenta o Art. 3-A, e seu parágrafo único, na Lei 1964/2019,
vigorando com a seguinte redação;
Art. 3-A - As organizações previstas na presente legislação fornecerão as
escalas de plantão mensal dos profissionais da saúde, suas respectivas
especialidades, número de registro profissional nos respectivos órgãos de
classe e número de registro funcional, devendo ser encaminhadas ao Poder
Executivo e Legislativo do Município e ao Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único - As informações a que se refere o caput, deverão ser
encaminhadas por meios eletrônicos até o dia 10 de cada mês, ou
sempre que solicitadas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor 30 dias a partir de sua publicação.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 30 de agosto 2022.
RODRIGO/ROSÁRIO DQS SANTOS
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0) ) 3476-170D
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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