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materia nº 180/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 180 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaInstitui o Banco de Ração para animais domésticos no Município de Praia Grande e dá outras providências.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS
(23" a Sessão
As doutas CO ^ões para parecer.
Presidente
PROJETO DE LEI N' 180/22
Institui o Banco de Ração para animais domésticos
no Município de Praia Grande e dá outras providências.
Art. 12 - Fica instituído o Programa Banco de Ração para animais domésticos, do
Município de Praia Grande, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua
distribuição.
§ 12 - A distribuição será realizada por meio de parcerias firmadas com organizações da
sociedade civil;
§ 22 - A ração será doada, obrigatoriamente, aos protetores de animais independentes
ou às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que
possuem animais;
§ 32 - As doações são limitadas dentro da disponibilidade do órgão, de modo que o
recebimento pelos protetores não caracteriza direito adquirido, devendo ser sempre
adotados critérios técnicos de proporção e razoabilidade para a contemplação.
Art. 22 - São finalidades do Programa Banco de Ração do Município de Praia Grande:
I - Receber, armazenar e ter controle absoluto dos produtos e gêneros alimentícios para
animais, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de
validade adequados, provenientes de:
a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados
aos animais;
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
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b) Doações das apreensões por órgãos da administração municipal, estadual ou
federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) Doações obtidas por projetos de patrocínio;
e) Doação de emendas parlamentares, destinadas ao Poder Executivo Municipal
para tal fim.
II - efetuar a distribuição dos itens arrecadados para:
a) Protetores independentes cadastrados junto à Divisão de Saúde Ambiental;
b) Organizações da sociedade civil do segmento de proteção e bem-estar animal,
cadastrados junto à Subsecretária de Ações da Cidadania;
c) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais;
d) Pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que
possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais.
Art. 32 - Caberá à Divisão de Saúde Ambiental orientar a ou as entidades
mantenedora(s) a organizar e estruturar o Programa Banco de Ração do Município de
Praia Grande, que será ou serão responsável(is) pelo apoio administrativo, técnico e
operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização
a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das
entidades/famílias beneficiadas.
Art. 42 - Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão
destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um
profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros
alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 59 - Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não podem
ser destinados à comercialização.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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Wí^^ada de(§^^ ^\uda
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
JUSTIFICATIVA
A criação do banco de ração para animais domésticos tem o objetivo de captar
doações de rações e promover sua distribuição para pessoas em situação de
vulnerabilidade social que tutelem animais de estimação.
Essa proposta atende a solicitação de inúmeros protetores independentes que
não conseguem se regularizar através de uma Associação ou ONG, por questões de
custos e burocracia.
Muitos protetores acolhem os animais abandonados, mas não têm os recursos
financeiros suficientes, tampouco recebem qualquer ajuda do Estado.
A iniciativa de elaboração de um cadastro, e de tornar um banco de ração para
animais domésticos como política pública, é um marco inicial que visa fomentar ajuda
justamente para quem mais precisa.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação dessa relevante
matéria.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 30 de agosto de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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