| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Institui o Banco de Ração para animais domésticos no Município de Praia Grande e dá outras providências. |
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^^â/ma/y-<i <Âi ^ó^^âmocO' ^^cd^tedmci cie ^áía^da de(§ha ^au/o SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS (23" a Sessão As doutas CO ^ões para parecer. Presidente PROJETO DE LEI N' 180/22 Institui o Banco de Ração para animais domésticos no Município de Praia Grande e dá outras providências. Art. 12 - Fica instituído o Programa Banco de Ração para animais domésticos, do Município de Praia Grande, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição. § 12 - A distribuição será realizada por meio de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil; § 22 - A ração será doada, obrigatoriamente, aos protetores de animais independentes ou às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais; § 32 - As doações são limitadas dentro da disponibilidade do órgão, de modo que o recebimento pelos protetores não caracteriza direito adquirido, devendo ser sempre adotados critérios técnicos de proporção e razoabilidade para a contemplação. Art. 22 - São finalidades do Programa Banco de Ração do Município de Praia Grande: I - Receber, armazenar e ter controle absoluto dos produtos e gêneros alimentícios para animais, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de: a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br ^âmm/yO' Qy^m^ic^vcdda ^á^ncca de ^^'m/òa ^-rande ^sêada de(§a(> b) Doações das apreensões por órgãos da administração municipal, estadual ou federal, resguardada a aplicação das normas legais; c) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; d) Doações obtidas por projetos de patrocínio; e) Doação de emendas parlamentares, destinadas ao Poder Executivo Municipal para tal fim. II - efetuar a distribuição dos itens arrecadados para: a) Protetores independentes cadastrados junto à Divisão de Saúde Ambiental; b) Organizações da sociedade civil do segmento de proteção e bem-estar animal, cadastrados junto à Subsecretária de Ações da Cidadania; c) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais; d) Pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais. Art. 32 - Caberá à Divisão de Saúde Ambiental orientar a ou as entidades mantenedora(s) a organizar e estruturar o Programa Banco de Ração do Município de Praia Grande, que será ou serão responsável(is) pelo apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades/famílias beneficiadas. Art. 42 - Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo. Art. 59 - Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não podem ser destinados à comercialização. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/Mamici^ial<ía. ^!^(am^da ^^a&ied^ia de ^r-m^de Wí^^ada de(§^^ ^\uda Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. JUSTIFICATIVA A criação do banco de ração para animais domésticos tem o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição para pessoas em situação de vulnerabilidade social que tutelem animais de estimação. Essa proposta atende a solicitação de inúmeros protetores independentes que não conseguem se regularizar através de uma Associação ou ONG, por questões de custos e burocracia. Muitos protetores acolhem os animais abandonados, mas não têm os recursos financeiros suficientes, tampouco recebem qualquer ajuda do Estado. A iniciativa de elaboração de um cadastro, e de tornar um banco de ração para animais domésticos como política pública, é um marco inicial que visa fomentar ajuda justamente para quem mais precisa. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação dessa relevante matéria. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 30 de agosto de 2022 Francisco de Araújo Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br