| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno e fixa outras providências. |
| native_id | 19150 |
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
As doutas rórtiiasões para parecei ,
President
O presente projeto de lei visa instituir no âmbito iWuoicipai o
Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno. O leite humano é muito
diferente do leite adaptado (leite em pó), contendo todas as proteínas, açúcar,
gordura, vitaminas e água que o bebê necessita para ser saudável.
O aleitamento materno protege as crianças de otites, alergias,
vômitos, diarréia, pneumonias, bronquiolites, meningites e ainda proporciona
ao bebê melhor desenvolvimento mental, além de ser mais facilmente
digerido.
É necessário que o Poder Público realize políticas públicas que
incentivem o aleitamento materno, assim como sua doação. Por todo o
exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
PROJETO DE LEI N9 181/22
"Dispõe sobre a criação do
Programa de Incentivo a Doação
de Leite Materno e fixa outras
providências".
Art. 1". Fica instituído no âmbito Municipal o Programa de Incentivo a Doação
de Leite Materno.
Art. 2°. O Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno terá como
objetivos fundamentais o incentivo a doação de leite humano materno.
Parágrafo único. O Programa tem por objetivo expor as necessidades da
doação de leite materno junto ao Banco de Leite Humano da municipalidade
a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Saúde e enfatizar que a
disponibilização de leite humano para recém-nascidos prematuros ou de baixo
peso é essencial na garantia da vida, crescimento e desenvolvimento saudável
a essas crianças.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 3°. O Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno não tem prazo de
extinção definido, devendo os órgãos competentes responsáveis pela sua
execução sempre utilizarem do programa para junto com as leis vigentes
aprimorá-lo e sempre torná-lo dinâmico, de fácil entendimento pelo público
com linguagem popular.
Art. 4". O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. S". As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 30 de agosto de 2022.
[RSON CAMARGO DOS SAI
vereador
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