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materia nº 5/2022

Tipo Proposta de Emenda à L.O.
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDá nova redação ao artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990. (Lei Orgânica Municipal)
native_id19154

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-28T14:59:32.679019-03:00 Aprovada por quórum qualificado 18 0 0
2022-09-22T14:31:24.287147-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 30 de agosto de 2022.
Mensagem nº 36/2022
Senhor Presidente,
Encaminho para esta Colenda Câmara, Projeto de
Emenda à Lei Orgânica “Dá nova redação ao artigo 106 da Lei nº. 681 de 06 de abril
de 1990”.
A propositura da referida Emenda à Lei Orgânica
acrescentará outros meios para a publicação das leis e atos administrativos, como a
utilização do diário oficial ou boletim eletrônico, além da afixação dos atos na sede
da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
A possibilidade de utilização do diário oficial ou boletim
eletrônico dará mais celeridade aos atos administrativos, atendendo melhor aos
Princípios da Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a
mesma apreciada com a necessária urgência.
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Pra ie,
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Rosemar Amorim 0.€, da Silva
3 REVEVOS7 BCQ2PPIT
onsulta e informe o código O3HM5YSL 224AV2C
rificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https:/assinadordigitalexiemo, praiagrande.sp.gow.
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or: RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos
de elevada estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
sulta e informe o código O3HM5YSL 2Z4AV2CJ REVEVOS7 BCQ2PPIT
rdigitalexiemo.praiagrande.sp.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
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RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Município da Estância Balneária de Praia Grande
"* Estado de São Paulo
Projeto
Emenda a Lei Orgânica
“Dá nova redação ao artigo 106 da Lei nº.
681 de 06 de abril de 1990.”
A mesa da Câmara Municipal de Praia Grande, nos termos do 8 2º do artigo 47 da
Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. O “caput” do artigo 106 da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 106 - A publicação das leis e atos administrativos far-se-á no diário oficial
eletrônico ou em boletim eletrônico na rede mundial de computadores, ou em órgão
da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara
Municipal, conforme o caso. (NR)”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias
contados da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“ste documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código TICDHOJD WJQTUL26 JA4P775P ETC3E3YF
sinado por: RAQUEL AUXILIADORA CHINI.

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