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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 07 de maio de 2019.
Mensagem nº 11/2019
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara o presente Projeto de
Lei que altera o disposto na Lei n° 963, de 18 de dezembro de 1996 que “autoriza o poder
executivo a celebrar convênio com instituições financeiras, para a concessão de empréstimo
aos servidores municipais, na forma que especifica, e dá outras providências”.
O presente projeto de Lei fixa prazos para operações de
crédito consignado para fins de desconto em folha de pagamento.
As instituições bancárias possuem interesse na
formalização do convênio para operação com cartão de crédito consignado, juntamente com o
município.
Portanto o presente projeto visa à adequação à Lei
Federal n° 10.820/03, que prevê a margem de 35% (trinta e cinco) por cento da remuneração
disponível dos servidores, sendo 30 (trinta) por cento concedidos na modalidade empréstimos,
e 5% (cinco) por cento, destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas
por meio de cartão de crédito, ou, para a utilização com a finalidade de saque por meio de
cartão de crédito.
Fixa ainda o limite máximo de até 96 (noventa e seis)
meses na concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores
públicos municipais.
Portanto a importância da respectiva alteração é trocar
uma dívida de cartão de crédito pelo do cartão de crédito consignado com taxa de juros muito
menores que as normalmente aplicadas no mercado.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando a importância da matéria, solicito urgência
na análise e apuração deste projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos
de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 27/2019
DE XX DE XXXX DE 2019.
Altera o disposto na Lei nº 963, de 18 de dezembro
de 1996 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua .... Sessão Ordinária, da .... Sessão
Legislativa da ..... Legislatura, realizada em ... de ...... de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 963, de 18 de dezembro de 1996, com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único - As consignações de que tratam este artigo estarão limitadas à 96 (noventa e seis)
parcelas mensais.”
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 963, de 18 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 2º - Os descontos aludidos no artigo anterior em folha de pagamento, ressalvados os
obrigatórios, somente serão admitidos mediante expressa autorização do servidor, não podendo
exceder a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração ou provento, sendo 5% (cinco por
cento) destinados exclusivamente para:
I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II – a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos .... de ........ de
....., ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXXXXX de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 33.611/2018
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