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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaAltera o disposto na Lei nº 963, de 18 de dezembro de 1996 que "Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com Instituições Financeiras, para a Concessão de Empréstimos aos Servidores Municipais, na Forma que Específica, e dá outras providências".
native_id1917

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-07 Proposição aprovada em 1º turno S Aprovado por maioria simples em 1º turno. Segue para votação de 2º turno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-04T14:36:44.588230-03:00 Aprovada por maioria simples 18 0 0
2019-05-28T17:30:34.104184-03:00 Aprovada por maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 07 de maio de 2019.
Mensagem nº 11/2019
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara o presente Projeto de 
Lei que altera o disposto na Lei n° 963, de 18 de dezembro de 1996 que “autoriza o poder 
executivo a celebrar convênio com instituições financeiras, para a concessão de empréstimo 
aos servidores municipais, na forma que especifica, e dá outras providências”.
O presente projeto de Lei fixa prazos para operações de 
crédito consignado para fins de desconto em folha de pagamento.
As instituições bancárias possuem interesse na 
formalização do convênio para operação com cartão de crédito consignado, juntamente com o 
município.
Portanto o presente projeto visa à adequação à Lei 
Federal n° 10.820/03, que prevê a margem de 35% (trinta e cinco) por cento da remuneração 
disponível dos servidores, sendo 30 (trinta) por cento concedidos na modalidade empréstimos, 
e 5% (cinco) por cento, destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas 
por meio de cartão de crédito, ou, para a utilização com a finalidade de saque por meio de 
cartão de crédito.
Fixa ainda o limite máximo de até 96 (noventa e seis) 
meses na concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores 
públicos municipais.
Portanto a importância da respectiva alteração é trocar 
uma dívida de cartão de crédito pelo do cartão de crédito consignado com taxa de juros muito 
menores que as normalmente aplicadas no mercado.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando a importância da matéria, solicito urgência 
na análise e apuração deste projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos 
de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO 
Ao
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE – SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 27/2019
DE XX DE XXXX DE 2019.
Altera o disposto na Lei nº 963, de 18 de dezembro 
de 1996 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO 
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua .... Sessão Ordinária, da .... Sessão 
Legislativa da ..... Legislatura, realizada em ... de ...... de 2019, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 963, de 18 de dezembro de 1996, com a 
seguinte redação:
“Parágrafo Único - As consignações de que tratam este artigo estarão limitadas à 96 (noventa e seis) 
parcelas mensais.”
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 963, de 18 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ARTIGO 2º - Os descontos aludidos no artigo anterior em folha de pagamento, ressalvados os 
obrigatórios, somente serão admitidos mediante expressa autorização do servidor, não podendo 
exceder a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração ou provento, sendo 5% (cinco por 
cento) destinados exclusivamente para:
I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II – a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos .... de ........ de 
....., ano quinquagésimo terceiro da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maura Ligia Costa Russo
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXXXXXX de 2019.
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 33.611/2018

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