| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 3831 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a instalação de no mínimo um equipamento para lazer e recreação infantil adaptado para crianças com deficiência física ou mental nas escolas municipais de Praia Grande e adota providências correlatas. |
| native_id | 19170 |
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Q/Ma/rbící^mi <ía ^^alneá/í^ía de ^'màwie Wááu/a de^^ha W\uda DAm30i ENCAMINKARAO EXECUTIVO ióiJR^iPAL SENHOR PRESIDENTE .^^^Í^EcSAO SENHORES(AS) VEREADORES(AS) INDICAÇÃO N" /2022 3831 Apesar da lei de inclusão, crianças com necessidades especiais precisam de espaços próprios de crescimento e desenvolvimento. A recreação é uma forma de entretenimento e não deve haver barreiras para quem tem dificuldades de locomoção e/ou cognição. Diante do exposto é que indico à Exma. Sra. Prefeita Municipal Eng. Raquel Auxiliadora Chini o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a instalação de no mínimo um equipamento para iazer e recreação infantil adaptado para crianças com deficiência física ou mental nas escolas municipais de Praia Grande e adota providências correlatas Art.l" - Esta lei tem por finalidade proceder à instalação de no mínimo um equipamento para lazer e recreação infantil adaptado para crianças com deficiência física ou mental nas escolas do municipais de Praia Grande. Art. 25 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^â/n-ux/ra Qy^úx/nící^iai<í<i K^cdneo/J^ta de ^álada de(^ha W^aade Sala Emancipador Oswaído ToschI, 30 de agosto de 2022 Francisco de Araújo Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br