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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 07 de maio de 2019.
MENSAGEM Nº 10/2019
Senhor Presidente
Serve o presente para encaminhar a esta Colenda
Câmara, Projeto de Lei Complementar que "Altera o § 3º do artigo 25, da Lei
Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992, que Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores públicos Municipais de Praia Grande”.”
A presente propositura visa à alteração do § 3º do
artigo 25 da Lei Complementar nº 15/92, uma vez que não estabeleceu qualquer
possibilidade de exceção para doenças graves ou para acidente do trabalho ou de
qualquer natureza, nem autorizou o Poder Executivo a fazê-lo.
Devemos mencionar que não há dúvidas que matéria
relativa ao Estatuto dos Servidores deve ser disciplinada por lei complementar (artigo
51, VII da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande n° 681/90).
Portanto se faz necessária a aprovação de lei
complementar, dando nova redação ao § 3º do artigo 25 da Lei Complementar nº 15/92,
para após ser editado decreto que estabelecerá critérios.
A alteração visa deixar a previsão de maneira
expressa na lei, esclarecendo eventuais dúvidas e evitar dupla interpretação da
legislação.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as
razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei Complementar.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando a importância da matéria, solicito
urgência na análise e aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos
protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
M I N U T A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019
DE ..... DE .........DE 2019
Altera o §3º do Artigo 25, da Lei Complementar nº 15,
de 28 de maio de 1992, que “Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sua ............... Sessão Ordinária, aprovou e ele promulga a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1º - O §3º do Art. 25, da Lei Complementar nº 015, de 28 de maio de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º Ao servidor em estágio probatório somente será concedida licença para tratamento
de saúde, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, salvo em caso
de acidente de trabalho ou de qualquer natureza e doenças graves, segundo critérios a
serem estabelecidos mediante decreto.”(NR)
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
...de ......... de 2019, ano quinquagésimo terceiro da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
MAURA LIGIA COSTA RUSSO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos .... de ..... de 2019.
MARCELO YOSHINORI KAMEIYA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Processo nº 33035/2018
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