| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Apresento MOÇÃO DE APELO - ao EXMO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS SR. ARTHUR LIRA E AOS DEMAIS DEPUTADOS FEDERAIS, solicitando atenção para decisão judicial do STJ proferida sobre o poder de polícia aos GCM de todo Brasil. |
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^amar^ Q/^íw?ttcí^a/cia ^^aÂwà/í^ de W\(<Zía. ^'mnde ^â/ada deS^e- ^^cuda SENHOR PRESIDENTE . no . ^ ^ : Setsfto fiat. 06 / 09 I SENHORES VEREADORES cnctminhamen^íT^Wv^od^ PresideQte MOÇÃO DE APELO N^ 049/2022 Apresento MOÇÃO DE APELO - ao EXMO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS SR. ARTHUR LIRA E AOS DEMAIS DEPUTADOS FEDERAIS, solicitando atenção para decisão judicial do STJ proferida sobre o poder de polícia aos GCM de todo Brasil. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 18, sobre um caso isolado que envolve a atuação da Guarda Municipal (GM) de Itaquaquecetuba, reacendeu o discurso sobre a função das guardas municipais e colocou em xeque a aplicação das leis que asseguram a formação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Na ocasião, a Sexta Turma da corte julgou o recurso impetrado por um homem condenado por tráfico de drogas, que foi revistado por guardas municipais, e considerou ilícitas as provas colhidas, anulando a condenação do suspeito, que acabou sendo solto. Pela decisão, os ministros demonstraram que os agentes não podiam ter feito a revista, uma vez que não poderiam exercer legalmente as atribuições próprias e concernentes às polícias Civil e Militar. Para vários integrantes da segurança pública, a atuação das guardas municipais em todo o País ainda é fruto de discussões e entendimentos jurídicos divergentes, com embates em frentes no STF e STJ. Se por um lado o STJ, em sua decisão, diz que as guardas não possuem a mesma amplitude da Polícia Militar ou Civil, por exemplo, os guardas apontam a lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das GuardasT Municipais e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que coloca guardas como parte do sistema de segurança nacional. &■ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Q/Mwnící^i cia '^ÁÍmtcia de ^á^ada de(^aa ^dda Alegar que GCMs não podem realizar revista pessoal é extremamente preocupante para o trabalho das políciaS; que demonstram na prática diária, um excelente trabalho em prol da segurança pública, recebendo da população o reconhecimento como agentes cumpridores da lei e contribuindo diretamente para a diminuição dos índices de violência e criminalidade nas cidades. O Código de Processo Penal, em seus artigos 240 e 244, e incisos, dispõe que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Portanto, o CPP não concede exclusividade para a Polícia Militar, ou qualquer outra polícia, realizar a busca pessoal. Diante do exposto é que Requeiro encaminhamento da presente Moção, ao EXMO PRESIDENTE DA GAMARA DOS DEPUTADOS SR. ARTHÜR LIRA (PP-AL), e aos demais DEPUTADOS FEDERAIS que compõe o parlamento, para que providências sejam tomadas, a fim de evitar que a interpretação do texto jurídico, concernente às legislações federais que embasam a atuação dos Guardas Civis Municipais, não voltem a colocar em risco toda uma sociedade, já cansada da sensação de impunidade que aprisiona trabalhadores dentro dos seus lares e incentiva infratores da lei a continuarem a praticar o mal. Saía Emancipador Oswa ro de 2022. MAIKOS ROGÉRIO CAMARA VEREADOR - MDB PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br J