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materia nº 49/2022

Tipo Moção
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaApresento MOÇÃO DE APELO - ao EXMO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS SR. ARTHUR LIRA E AOS DEMAIS DEPUTADOS FEDERAIS, solicitando atenção para decisão judicial do STJ proferida sobre o poder de polícia aos GCM de todo Brasil.
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MOÇÃO DE APELO N^
049/2022
Apresento MOÇÃO DE APELO - ao EXMO PRESIDENTE DA
CAMARA DOS DEPUTADOS SR. ARTHUR LIRA E AOS DEMAIS DEPUTADOS
FEDERAIS, solicitando atenção para decisão judicial do STJ proferida sobre
o poder de polícia aos GCM de todo Brasil.
Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no
último dia 18, sobre um caso isolado que envolve a atuação da Guarda
Municipal (GM) de Itaquaquecetuba, reacendeu o discurso sobre a função
das guardas municipais e colocou em xeque a aplicação das leis que
asseguram a formação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Na ocasião, a Sexta Turma da corte julgou o recurso impetrado
por um homem condenado por tráfico de drogas, que foi revistado por
guardas municipais, e considerou ilícitas as provas colhidas, anulando a
condenação do suspeito, que acabou sendo solto.
Pela decisão, os ministros demonstraram que os agentes não
podiam ter feito a revista, uma vez que não poderiam exercer legalmente
as atribuições próprias e concernentes às polícias Civil e Militar.
Para vários integrantes da segurança pública, a atuação das
guardas municipais em todo o País ainda é fruto de discussões e
entendimentos jurídicos divergentes, com embates em frentes no STF e STJ.
Se por um lado o STJ, em sua decisão, diz que as guardas não possuem a
mesma amplitude da Polícia Militar ou Civil, por exemplo, os guardas
apontam a lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das GuardasT
Municipais e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que coloca
guardas como parte do sistema de segurança nacional.
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Alegar que GCMs não podem realizar revista pessoal é
extremamente preocupante para o trabalho das políciaS; que demonstram
na prática diária, um excelente trabalho em prol da segurança pública,
recebendo da população o reconhecimento como agentes cumpridores da
lei e contribuindo diretamente para a diminuição dos índices de violência e
criminalidade nas cidades.
O Código de Processo Penal, em seus artigos 240 e 244, e
incisos, dispõe que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de
prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse
de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; ou
quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Portanto, o CPP não concede exclusividade para a Polícia
Militar, ou qualquer outra polícia, realizar a busca pessoal.
Diante do exposto é que Requeiro encaminhamento da
presente Moção, ao EXMO PRESIDENTE DA GAMARA DOS DEPUTADOS SR.
ARTHÜR LIRA (PP-AL), e aos demais DEPUTADOS FEDERAIS que compõe o
parlamento, para que providências sejam tomadas, a fim de evitar que a
interpretação do texto jurídico, concernente às legislações federais que
embasam a atuação dos Guardas Civis Municipais, não voltem a colocar em
risco toda uma sociedade, já cansada da sensação de impunidade que
aprisiona trabalhadores dentro dos seus lares e incentiva infratores da lei a
continuarem a praticar o mal.
Saía Emancipador Oswa ro de 2022.
MAIKOS ROGÉRIO CAMARA
VEREADOR - MDB
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