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materia nº 375/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 375 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaNas últimas semanas requer! informações referente as licenças sanitárias que estão vencidas das unidades do Departamento de Atenção Especializada, Departamento de Urgência e Emergência e do Departamento de Atenção Básica, totalizando 27 unidades de saúde em funcionamento sem licença sanitária, violando o preceito legal de normas federais, estaduais e municipais.
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a/ma/Mi O/Mmtíci^éda '^áéaneca de W^^ía ^mnde
^^ôado- de(S^^ W^aida
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
requerimento
aprovado
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0ATAm/-S3;
REQUERIMENTO N.9
375/22
Nas ultimas semanas requer! informações referente as licenças
sanitárias que estão vencidas das unidades do Departamento de Atenção
Especializada, Departamento de Urgência e Emergência e do Departamento
de Atenção Básica, totalizando 27 unidades de saúde em funcionamento sem
licença sanitária, violando o preceito legal de normas federais, estaduais e
municipais.
Fica o questionamento e peço que reflitam, 27 unidades em
funcionamento sem licença sanitária, isso é ilegal, imoral ou antiético?
ESTAMOS TRATANDO DE SAÚDE, SAÚDE DA POPULAÇÃO E SAÚDE DOS
NOSSOS SERVIDORES!
O Código Sanitário Estadual dispõe sobre a proteção, promoção e
preservação da saúde, visando assegurar condições adequadas para prestação
de serviço de saúde. E estabelece ainda, em seu artigo 59 a seguinte redação;
"art. 59°. Pora Fins deste Código e de suas normas técnica,
considerom-se como de interesse à saúde todas as ações que
direta ou indiretamente esteiam relacionadas com a
proteção, promoção e preservação da saúde, dirigidos à
população e realizados por ÓRGÃOS PÚBLICOS, empresas
públiçQS, empresas privados, outros pessoas jurídicas de
direito público, direito privado e pessoas físicos''.
Ainda em nosso Código Sanitário, instituído pela Lei Estadual,
destaco algumas infrações de natureza sanitária para conhecimento do
colegiado:
"Artigo 122. (...)
VII - manter condição de trabalho que ofereça risco à saúde
do trabalhador;
XVIÍ-instalar ou fazer funcionar equipamentos inadequados,
em número insuficiente, conforme definido em norma
técnica, em precárias condições de funcionamento ou
V.PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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contrariando normas legais e regulamentos pertinentes em
relação ao porte ou finalidade do estabelecimento prestador
de serviços de saúde;
XIX - transgredir outras normas legais federias ou estaduais,
destinadas à promoção, prevenção e proteção a saúde".
Destaco ainda o que dispõe o artigo 121 "A autoridade sanitária
deverá comunicar aos conselhos profissionais sempre que ocorrer infração
sanitária que contenha indícios de violação ética".
Considerando o disposto no art. 110° da Lei Estadual 10.083 de 1998
que responderá pela infração sanitária quem, por ação ou omissão, lhe deu
causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Ante acima exposto é que, REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo
Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra.
Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente
nos responda:
1. Quais medidas foram tomadas pelo Departamento de Vigilância Sanitária
Municipal em relação a essas unidades? Solicito cópia de todos os
procedimentos, com datas das inspeções realizadas nas unidades.
2. Qual o prazo para cumprimento das exigências feita por fiscal sanitária
durante vistoria? Os fiscais sanitários municipais emitiram exigências para
essas unidades? Caso positivo, quantas foram feitas e quantos já estão
solucionadas?
3. Chegou ao conhecimento desse vereador que médicos e enfermeiros estão
sendo coagidos a assinar como responsável técnico das unidades. O
Secretário da pasta responsável tem ciência desse fato?
4. Qual o critério adotado para nomeação de chefes de divisão e
departamento lotados na SESAP? Solicito organograma com o nome dos
chefes de divisões.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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5. Solicito que o departamento Estadual de Vigilância Sanitária e a
Departamento Regional em Saúde realize fiscalização conjunta nessas
unidades.
REQUEIRO ainda que cópia desse requerimento seja enviado
para os seguintes órgãos:
- Departamento Regional de Saúde - DRS IV;
- Diretoria Técnica do Grupo de Vigilância Sanitária Estadual;
- Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo;
- Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo.
- Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 06 de setembro de 2022.
SON CAMARGO DOSSATÍTG
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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