| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Nas últimas semanas requer! informações referente as licenças sanitárias que estão vencidas das unidades do Departamento de Atenção Especializada, Departamento de Urgência e Emergência e do Departamento de Atenção Básica, totalizando 27 unidades de saúde em funcionamento sem licença sanitária, violando o preceito legal de normas federais, estaduais e municipais. |
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a/ma/Mi O/Mmtíci^éda '^áéaneca de W^^ía ^mnde ^^ôado- de(S^^ W^aida SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. requerimento aprovado _^^€SSÃO 0ATAm/-S3; REQUERIMENTO N.9 375/22 Nas ultimas semanas requer! informações referente as licenças sanitárias que estão vencidas das unidades do Departamento de Atenção Especializada, Departamento de Urgência e Emergência e do Departamento de Atenção Básica, totalizando 27 unidades de saúde em funcionamento sem licença sanitária, violando o preceito legal de normas federais, estaduais e municipais. Fica o questionamento e peço que reflitam, 27 unidades em funcionamento sem licença sanitária, isso é ilegal, imoral ou antiético? ESTAMOS TRATANDO DE SAÚDE, SAÚDE DA POPULAÇÃO E SAÚDE DOS NOSSOS SERVIDORES! O Código Sanitário Estadual dispõe sobre a proteção, promoção e preservação da saúde, visando assegurar condições adequadas para prestação de serviço de saúde. E estabelece ainda, em seu artigo 59 a seguinte redação; "art. 59°. Pora Fins deste Código e de suas normas técnica, considerom-se como de interesse à saúde todas as ações que direta ou indiretamente esteiam relacionadas com a proteção, promoção e preservação da saúde, dirigidos à população e realizados por ÓRGÃOS PÚBLICOS, empresas públiçQS, empresas privados, outros pessoas jurídicas de direito público, direito privado e pessoas físicos''. Ainda em nosso Código Sanitário, instituído pela Lei Estadual, destaco algumas infrações de natureza sanitária para conhecimento do colegiado: "Artigo 122. (...) VII - manter condição de trabalho que ofereça risco à saúde do trabalhador; XVIÍ-instalar ou fazer funcionar equipamentos inadequados, em número insuficiente, conforme definido em norma técnica, em precárias condições de funcionamento ou V.PRAÇA VEREADOR VITAL MÜNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br y ^ãma/m Q/Mtm>íci^icd da ^á/ãncca W^alned^ía de ^'i^wmde ^^//oda de'(§h(> contrariando normas legais e regulamentos pertinentes em relação ao porte ou finalidade do estabelecimento prestador de serviços de saúde; XIX - transgredir outras normas legais federias ou estaduais, destinadas à promoção, prevenção e proteção a saúde". Destaco ainda o que dispõe o artigo 121 "A autoridade sanitária deverá comunicar aos conselhos profissionais sempre que ocorrer infração sanitária que contenha indícios de violação ética". Considerando o disposto no art. 110° da Lei Estadual 10.083 de 1998 que responderá pela infração sanitária quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. Ante acima exposto é que, REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício a Exma. Sra. Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI para que junto a secretaria competente nos responda: 1. Quais medidas foram tomadas pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal em relação a essas unidades? Solicito cópia de todos os procedimentos, com datas das inspeções realizadas nas unidades. 2. Qual o prazo para cumprimento das exigências feita por fiscal sanitária durante vistoria? Os fiscais sanitários municipais emitiram exigências para essas unidades? Caso positivo, quantas foram feitas e quantos já estão solucionadas? 3. Chegou ao conhecimento desse vereador que médicos e enfermeiros estão sendo coagidos a assinar como responsável técnico das unidades. O Secretário da pasta responsável tem ciência desse fato? 4. Qual o critério adotado para nomeação de chefes de divisão e departamento lotados na SESAP? Solicito organograma com o nome dos chefes de divisões. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br âàTKim. dii ^^aéneã/mv de ^'ífa'ia ^^ra/nde ^álada de^^^x> ^^atde 5. Solicito que o departamento Estadual de Vigilância Sanitária e a Departamento Regional em Saúde realize fiscalização conjunta nessas unidades. REQUEIRO ainda que cópia desse requerimento seja enviado para os seguintes órgãos: - Departamento Regional de Saúde - DRS IV; - Diretoria Técnica do Grupo de Vigilância Sanitária Estadual; - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; - Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo. - Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 06 de setembro de 2022. SON CAMARGO DOSSATÍTG VEREADOR PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br