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^iUada de (S^U> ^^aida
JUSTIFICATIVA
Álcool, cigarro e outras drogas estão presentes desde o início
da adolescência da metade dos brasileiros. Um estudo realizado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano passado mostrou que mais da
metade (50,3%) desses jovens Já tomaram ao menos uma dose de bebida
alcoólica - o que corresponde a uma lata de cerveja, uma taça de vinho ou uma
dose de cachaça ou uísque.
A Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (PeNSE) 2012
entrevistou 109.104 estudantes do 9® ano do Ensino Fundamental (antiga 8
série), de um universo de 3.153.314, grupo no qual 86% dos integrantes têm
entre 13 e 15 anos. As meninas são maioria na hora de experimentar: 51,7%,
ante 48,7% entre os meninos. Os pesquisadores perguntaram apenas aos
entrevistados com 15 anos, quando havia sido a primeira experiência com
bebida, e 31,7% deles responderam que a primeira dose veio antes dos 13 anos.
Concluindo então que; alcoolismo nunca foi problema exclusivo dos adultos,
podendo também acometer os adolescentes.
Hoje, no Brasil, causa grande preocupação o fato de os
jovens começarem a beber cada vez mais cedo e as meninas, a beber tanto ou
mais que os meninos. Pior, ainda, é que certamente parte deles conviverá com a
dependência do álcool no futuro.
Para essa reviravolta em relação ao uso de álcool entre os
adolescentes, que ocorreu bruscamente de uma geração para outra,
concorreram diversos fatores de risco. O primeiro é que o consumo de bebida
alcoólica é aceito e até estimulado pela sociedade. Pais que entram em pânico
quando descobrem que o filho ou a filha fumou maconha ou tomou um
comprimido de ecstasy numa festa, acham normal que eles bebam porque,
afinal, todos bebem.
Sem desprezar os fatores genéticos e emocionais que
influem no consumo da bebida - o álcool reduz o nível de ansiedade e algumas
pessoas estão mais propensas a desenvolver alcoolismo -, a pressão do grupo de
amigos, o sentimento de onipotência próprio da juventude, a falta de controle
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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na oferta e consumo dos produtos que contêm álcool, a ausência de limites
sociais colaboram para que o primeiro contato com a bebida ocorra cada vez
mais cedo.
Não é raro o problema começar em casa, com a hesitação
paterna na hora de permitir ou não que o adolescente faça uso do álcool ou
com o mau exemplo que alguns pais dão vangloriando-se de serem capazes de
beber uma garrafa de uísque ou dez cervejas num final de semana.
Proibir apenas que os adolescentes bebam não adianta. É preciso
conversar com eles, expor-lhes a preocupação com sua saúde e segurança e
deixar claro que não há acordo possível quanto ao uso e abuso do álcool, dentro
ou fora de casa.
A finalidade do presente projeto é proporcionar uma garantia de
que essa exposição da preocupação paterna ocorra, tendo em vista as muitas
vezes o consumo de bebida alcoólica pelo adolescente ficar omisso.
Sendo assim, conto, desde já, com o apoio de meus pares a
presente iniciativa, nesta ilustre Casa de Leis.
Sala Emancip^ r Oswaido Toschi, 07 de maio de 2019.
HUGÜLjNOÁI^ÊS RIBEIRO
/^^DOR-MDB
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Projeto de Lei n° 28/19
J ^ Sessão Dap õ^l
0^/0.^/19
As doutas cojÉnis
1 /
3ara parecer.
Presidente
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hospitais públicos e privados e instituições
congêneres a notificarem ocorrências de
uso de bebida alcoólica e/ou
entorpecentes por crianças e
adolescentes".
Art. 15 - Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres,
estabelecidos no Município ficam obrigados a notificar o Conselho Tutelar do
Município e o Ministério Público do Estado, os casos devidamente
diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e
adolescentes, atendidos em suas dependências.
Art. 25- A notificação deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis
contados do atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas
e/ou entorpecentes. Em papel timbrado, fazendo constar:
I- Nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial
e telefone para contato;
II- Quando possível, constar o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente
utilizado, bem como a quantidade detectada.
III- Rubrica e número de registro em Conselho Regional de Medicina do médico
responsável pelo atendimento, bem como matricula funcional quando se tratar
de instituição congênere;
IV- Demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do
adolescente, o diagnostico e o procedimento clínico adotado.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, a notificação deverá ser encaminhada
com o intuito de se promover os cuidados sócios educacionais voltados para a
proteção da criança e do adolescente.
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Art. 35- O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao
pessoal médico, técnico e administrativo, diretamente envolvidos no
atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem
como instituições congêneres precaverem-se pela inviolabilidade das
informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o fim
de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família.
Art. 45- Fica estabelecida multa no valor de 1 (um) salário mínimo em caso de
descumprimento desta lei.
Art. 55 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de
90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 65- As despesas decorrentes da execução desta lei correão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 75- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancip^ íwaldo Toschi, 07 de maio de 2019.
HUGUUNO AlVES isl\RIBEIRO
ÍR-MDB
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