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materia nº 383/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 383 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaDevido à grande demanda de ocorrências de natureza Perturbação de Sossego; bem como várias reclamações de munícipes junto a este vereador, quer seja através das redes sociais, contatos telefônicos ou reuniões dos Consegs com o objetivo de garantir mais tranqüilidade a moradores e turistas, quanto ao uso exagerado de aparelhos sonoros em ambientes públicos, casas de aluguel para festas, casas de temporada, veículos com som alto, caixas de som nas praias etc.
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Q/fíumtcí^vai da^ ^UâmctAX^ ^^adneàâ^ de
Wáéada de-S^ VPatd(>
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS):
REQUERIMENTO
APROVADO
^iê^ESSÂO
DATÃ^iÇfí/»2_í
TE
REQUERIMENTO NS
383/22
Devido à grande demanda de ocorrências de natureza Perturbação de SossegO;
bem como várias reclamações de munícipes junto a este vereador, quer seja através
das redes sociais, contatos telefônicos ou reuniões dos Consegs com o objetivo de
garantir mais tranqüilidade a moradores e turistas, quanto ao uso exagerado de
aparelhos sonoros em ambientes públicos, casas de aluguel para festas, casas de
temporada, veículos com som alto, caixas de som nas praias etc.
Conforme determina a lei municipal vigente 2012/2020 é de responsabilidade
da Guarda Municipal (GCM), Secretaria de Urbanismo (SEURB), Secretaria do Meio
Ambiente (SEMA), que constantemente fazem força tarefas em conjuntas com
demais órgãos de Segurança Pública através da Policia Militar do Estado de São Paulo,
para coibir a/ém da perturbação do sossego, também que aigumas pessoas tentem
prevalecer seus gostos e costumes sobre os direitos dos demais, fazendo valer o que
determina a lei e defender moradores e turistas destes tipos de abusos.
É de conhecimento deste vereador que por muitas vezes a quantidade do
efetivo existente na nossa (GCM e fiscais), não supre as demandas nos atendimentos
das ocorrências e que essas, por muitas vezes, são atendidas pelas equipes de policiais
militares, que infelizmente ao chegar aos locais, somente se atém a orientação
quanto a parada do barulho, não podendo elaborar autuação administrativa por falta
de convênio entre o estado e o mumctpio Uberanáo os poltciets m}}}tares de terem
que aguardar GCMs ou Fiscais para lavrar o auto de infração.
Venho respeitosamente Requerer à Mesa Diretora, atendidas as formalidades
regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Respeitável Plenário, seja
icoiHiicAiTr^ ... cvr>ci rMxíccnküA coa nDcccixA oAr\tici
a pi uvauu u ciiviu uc3i.c i kj a t/vv.ci.d« i rrvcrci i
CHINI, para que nos respondam:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
âm^ía^ da 0áM^noòa dSa/neóma de ^'mmde
W^atiéo
1. Existe convênio entre o Estado e o Município, para que Policiais Militares
possam lavrar auto de infração administrativa no tocante a perturbação do
sossego?
2. Solicito providências no sentido que seja firmado convênio, entre Estado e
Município para que os Policiais Militares possam contar com essa ferramenta
no atendimento dessas ocorrências.
3. Existem estudos para que seja jmpiantaâa Atividade Deiegada no mvmcípio de
Praia Grande?
4. Se sim, em que estágio se encontra?
5. Se não, solicito também urgênica nesse sentido, para que esses policiais
possam trabalhar diretamente combatendo as diversas ocorrência de
perturbação do sossego, fiscalização de âmbito municipal, contribuindo com o
aumento de efetivo na cidade.
Sala Emancipador OswaIdoToschi, 06 de setemiiro de 2022.
COS ROGÉRIO GAMARA
Vereador ~ MDB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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