| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Devido à grande demanda de ocorrências de natureza Perturbação de Sossego; bem como várias reclamações de munícipes junto a este vereador, quer seja através das redes sociais, contatos telefônicos ou reuniões dos Consegs com o objetivo de garantir mais tranqüilidade a moradores e turistas, quanto ao uso exagerado de aparelhos sonoros em ambientes públicos, casas de aluguel para festas, casas de temporada, veículos com som alto, caixas de som nas praias etc. |
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Q/fíumtcí^vai da^ ^UâmctAX^ ^^adneàâ^ de Wáéada de-S^ VPatd(> SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS): REQUERIMENTO APROVADO ^iê^ESSÂO DATÃ^iÇfí/»2_í TE REQUERIMENTO NS 383/22 Devido à grande demanda de ocorrências de natureza Perturbação de SossegO; bem como várias reclamações de munícipes junto a este vereador, quer seja através das redes sociais, contatos telefônicos ou reuniões dos Consegs com o objetivo de garantir mais tranqüilidade a moradores e turistas, quanto ao uso exagerado de aparelhos sonoros em ambientes públicos, casas de aluguel para festas, casas de temporada, veículos com som alto, caixas de som nas praias etc. Conforme determina a lei municipal vigente 2012/2020 é de responsabilidade da Guarda Municipal (GCM), Secretaria de Urbanismo (SEURB), Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), que constantemente fazem força tarefas em conjuntas com demais órgãos de Segurança Pública através da Policia Militar do Estado de São Paulo, para coibir a/ém da perturbação do sossego, também que aigumas pessoas tentem prevalecer seus gostos e costumes sobre os direitos dos demais, fazendo valer o que determina a lei e defender moradores e turistas destes tipos de abusos. É de conhecimento deste vereador que por muitas vezes a quantidade do efetivo existente na nossa (GCM e fiscais), não supre as demandas nos atendimentos das ocorrências e que essas, por muitas vezes, são atendidas pelas equipes de policiais militares, que infelizmente ao chegar aos locais, somente se atém a orientação quanto a parada do barulho, não podendo elaborar autuação administrativa por falta de convênio entre o estado e o mumctpio Uberanáo os poltciets m}}}tares de terem que aguardar GCMs ou Fiscais para lavrar o auto de infração. Venho respeitosamente Requerer à Mesa Diretora, atendidas as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Respeitável Plenário, seja icoiHiicAiTr^ ... cvr>ci rMxíccnküA coa nDcccixA oAr\tici a pi uvauu u ciiviu uc3i.c i kj a t/vv.ci.d« i rrvcrci i CHINI, para que nos respondam: PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br âm^ía^ da 0áM^noòa dSa/neóma de ^'mmde W^atiéo 1. Existe convênio entre o Estado e o Município, para que Policiais Militares possam lavrar auto de infração administrativa no tocante a perturbação do sossego? 2. Solicito providências no sentido que seja firmado convênio, entre Estado e Município para que os Policiais Militares possam contar com essa ferramenta no atendimento dessas ocorrências. 3. Existem estudos para que seja jmpiantaâa Atividade Deiegada no mvmcípio de Praia Grande? 4. Se sim, em que estágio se encontra? 5. Se não, solicito também urgênica nesse sentido, para que esses policiais possam trabalhar diretamente combatendo as diversas ocorrência de perturbação do sossego, fiscalização de âmbito municipal, contribuindo com o aumento de efetivo na cidade. Sala Emancipador OswaIdoToschi, 06 de setemiiro de 2022. COS ROGÉRIO GAMARA Vereador ~ MDB PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br J