| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Revoga e altera disposições na Lei nº 657, de 05 de junho de 1989 "Código de Posturas de Praia Grande" |
| native_id | 1920 |
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, V . fiiil Q/ííu/mcí^ia/da. 0á/â/ncta. ^3cd/^e<iria. de kJ^^Ío. ^^a9?^e Estada de <^^o- ^aa/e -/^ •" Sessão^ Datei p/05/ 1^ As doutas cofllis,sõ64 liara parecer. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: JUSTIFICATIVA Presidente Todo início de temporada com a chegada das altas temperaturas e o aumento do turismo na cidade, a questão da permanência de cães nas praias vem à tona. Visando atender uma oemandc população que clama por uma lei que regulamente assa prática freqüente nas praias do município, apresento o presente projeto de !e' no intuito do poder Público liberar a faixa de areias das praias para o acesso livre dos animais acompanhados de seus tutores. Atualmente em Praia Grande a legislação que versa ooore tal assunto é o Código de Postura M' micipal - Lei n° 657, artigo 9S. Art. 98 - Nas Praias é proibido: VII - transitar com animais. Em nossa cidade é ncório que milhares de moradores possuem um ou mais cachorros e utilizam v, praças, parques, ruas e outros espaços públicos, praticamente todos os dias, a fim. de ieva-los para pasMíar e exercitar-se. No entanto, muitos donos de cães também não abreu' não da companhia de seus animais quan.do vão pare outros lugares da cidade ou quando planejam uma viagem. É importante destacar que nossa cioade tern 72 Km de praia, inclusive muitos dos seus bairros esteo localizados à beira-mar. Dcss? modo, as praias do município sãc destirc 'lerto de^ oasseio de pessoas qi-e aqui residerr. bem como daoue cC ono o"..ão aqui de passagem. A praia ó cc?'- rie.QCi :omo ut, local dc lazer, co:x\\ •'.ncia e interacao social, também náo oode dei: ar de ser ur ; íoca' de intoraçtr .* os animai? om seus PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br da ^â^a/?tcca ^3Scd?te<i^^ de ^''7^a/nde ^á/ade í?4 (S^ãe ^^(ude tutores e com outras pessoas '^ue túmbem corr pactuam o gosto peio convívio animal. É fato que aind'-? qi:e proibido po'' lei, é comum encontrarmos pessoas que freqüentam as praias :.o nosso Tiunicípio com seus cáes. Pessoas estas que por vezes desconhecem a lei e outras que possuem um posicionamento contrário à norma e per conta disso infringem a mesm™. Logo, a liberação do -cesso livre- cães acompanhados de seus tutores nas praias do município, sanaria a emblemática dos munícipes que infringem a lei e dos que são contrários ao tran.. * . de animais nas praias. Por fim. vale --essaitar que não í somente o população de Praia Grande que reivindica l''3psi;ar com seus an mais nas praias, outras cidades como Rio de Janeiro, f-"lcrc;nópol.s também contam com grupos de munícipes e de políticos mobilizados paia regulamentar issa pratica. Diante üo exposto, é que veníio submieter à apreciação dos nobres Pares o seguif.te ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br #ili| Q/Ma/mcí^icdda ^^^adnea/yta de ^'i^ande ^itiuío de (^ao- ^cad> PROJETO Í)E LU 29/19 í." Revoga e alter i disposições na Lei n° 657, de 05 de junho de 1989 (Código de Postura) Artigo 1" - Fica revogado: I - O inciso Vil do artigo 98 da lei 657, de 05 de junho de 1989 (Código de Postura). Artigo 2° - O artigo 111° da Lei Municipal 657 de 05 de junho de 1989, passa a vigorar com í: seguinte redação: Artigo 111° - Epr:h bído a p-.i manância de animais na orla da praia e nos logradouros pidAicos, sem a companhia de seus tutores. " Parágrafo único: fica proibido a permanência na faixa de área da praia, cachorros sem carteira de saúde veterinária atualizada. Artigo 3.° - As despesas decorrentes com a publicação desta Lei Complementar, correrão pelas despesas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 4.° - Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Emancipador Csvvaldo Toschi. 07 de maio de 20 (9. .arlds Eduardo Barbosa '/ereado'- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.90v.br