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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaRevoga e altera disposições na Lei nº 657, de 05 de junho de 1989 "Código de Posturas de Praia Grande"
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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As doutas cofllis,sõ64 liara parecer.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
Presidente
Todo início de temporada com a chegada das altas temperaturas e o aumento
do turismo na cidade, a questão da permanência de cães nas praias vem à
tona.
Visando atender uma oemandc população que clama por uma lei que
regulamente assa prática freqüente nas praias do município, apresento o
presente projeto de !e' no intuito do poder Público liberar a faixa de areias das
praias para o acesso livre dos animais acompanhados de seus tutores.
Atualmente em Praia Grande a legislação que versa ooore tal assunto é o
Código de Postura M' micipal - Lei n° 657, artigo 9S.
Art. 98 - Nas Praias é proibido:
VII - transitar com animais.
Em nossa cidade é ncório que milhares de moradores possuem um ou mais
cachorros e utilizam v, praças, parques, ruas e outros espaços públicos,
praticamente todos os dias, a fim. de ieva-los para pasMíar e exercitar-se.
No entanto, muitos donos de cães também não abreu' não da companhia de
seus animais quan.do vão pare outros lugares da cidade ou quando planejam
uma viagem.
É importante destacar que nossa cioade tern 72 Km de praia, inclusive muitos
dos seus bairros esteo localizados à beira-mar. Dcss? modo, as praias do
município sãc destirc 'lerto de^ oasseio de pessoas qi-e aqui residerr. bem
como daoue cC ono o"..ão aqui de passagem.
A praia ó cc?'- rie.QCi :omo ut, local dc lazer, co:x\\ •'.ncia e interacao social,
também náo oode dei: ar de ser ur ; íoca' de intoraçtr .* os animai? om seus
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
da ^â^a/?tcca ^3Scd?te<i^^ de ^''7^a/nde
^á/ade í?4 (S^ãe ^^(ude
tutores e com outras pessoas '^ue túmbem corr pactuam o gosto peio convívio
animal.
É fato que aind'-? qi:e proibido po'' lei, é comum encontrarmos pessoas que
freqüentam as praias :.o nosso Tiunicípio com seus cáes. Pessoas estas que
por vezes desconhecem a lei e outras que possuem um posicionamento
contrário à norma e per conta disso infringem a mesm™.
Logo, a liberação do -cesso livre- cães acompanhados de seus tutores nas
praias do município, sanaria a emblemática dos munícipes que infringem a lei e
dos que são contrários ao tran.. * . de animais nas praias.
Por fim. vale --essaitar que não í somente o população de Praia Grande que
reivindica l''3psi;ar com seus an mais nas praias, outras cidades como Rio de
Janeiro, f-"lcrc;nópol.s também contam com grupos de munícipes e de políticos
mobilizados paia regulamentar issa pratica.
Diante üo exposto, é que veníio submieter à apreciação dos nobres Pares o
seguif.te
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#ili| Q/Ma/mcí^icdda ^^^adnea/yta de ^'i^ande
^itiuío de (^ao- ^cad>
PROJETO Í)E LU 29/19 í."
Revoga e alter i disposições na Lei n°
657, de 05 de junho de 1989 (Código de
Postura)
Artigo 1" - Fica revogado:
I - O inciso Vil do artigo 98 da lei 657, de 05 de junho de 1989 (Código
de Postura).
Artigo 2° - O artigo 111° da Lei Municipal 657 de 05 de junho de 1989,
passa a vigorar com í: seguinte redação:
Artigo 111° - Epr:h bído a p-.i manância de animais na orla da praia e
nos logradouros pidAicos, sem a companhia de seus tutores. "
Parágrafo único: fica proibido a permanência na faixa de área da praia,
cachorros sem carteira de saúde veterinária atualizada.
Artigo 3.° - As despesas decorrentes com a publicação desta Lei
Complementar, correrão pelas despesas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 4.° - Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Csvvaldo Toschi. 07 de maio de 20 (9.
.arlds Eduardo Barbosa
'/ereado'-
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