br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 387/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 387 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaEm virtude da polêmica discussão sobre os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.977.119) reafirmando seu entendimento, no sentido que as Guardas Municipais (GMs) não podem exercer atividades das policias civil e militar...
native_id19200

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

^â/ma/yu Q/f(íMiicc^icdda S^a/ned/iàa de Sfvaia ^iwnde
'bifado- deÓdao ^PoM^a
Sr. Presidente:
Sras, Vereadoras,
Srs. Vereadores
REQUERIMENTO
requerimento
APROVADO ^^a^SSÃO
DATA(^/m/^
387/22
Em virtude da polêmica discussão sobre os recentes
julgados do Superior Tribunal de Justiça (REsp
1.977.119) reafirmando seu entendimento, no sentido
que as Guardas Municipais (GMs) não podem exercer
atividades das policias civil e militar, e por
entender ser matéria de suma importância para a
população e, por tanto, para esta casa, é que passo
a expor e fazer algumas considerações conforme
segue:
Inicialmente a Guarda Municipal foi criada,
amparada no Art. 144, §8° da CF visando a "proteção
de bens, serviços e instalações" municipais.
Acontece que na prática a GM atua de forma brilhante
em muitas outras áreas, amparada pela Lei
13.022/2014 que as institui e impõe como princípios
mínimos, dentre outros, a proteção dos direitos
humanos fundamentais e uso progressivo da força, com
isso as GMs tornaram-se um importante braço no
combate à criminalidade nos municípios.
A nossa GCM conta hoje com 390 verdadeiros
guerreiros, entre homens e mulheres, altamente
qualificados atuando no patrulhamento preventivo e
ostensivo, com grupamentos especializados sendo
referência no Estado. Isso claramente se reflete em
maior segurança e orgulho para os habitantes de
nossa cidade.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^á^â/ncící^ ^^a^neà/yta íí^ ^^'Mx/í^de
Wáâzda
E é por isso que devemos a estes profissionais a
constante busca por melhores condições de trabalho,
como aposentadoria especial por exemplo, direito de
todo servidor de Segurança Pública mas que hoje eles
não podem usufruir.
Sendo assim, diante de tudo que foi exposto e
por ter conhecimento que já existe uma Proposta de
Emenda à Constituição que visa, justamente,
regulamentar esta matéria, é que REQUEIRO á Mesa,
ouvido o Colando Plenário e satisfeitas as
formalidades regimentais, que esse trabalho seja
enviado ao Exmo. Sr. Deputado Arthur Lira,
Presidente da Câmara dos Deputados para que nos
responda os seguintes questionamentos:
1} Existe previsão para que a Proposta de Emenda
à Constituição 275/2016, que visa inclusão da guarda
municipal como órgão da segurança pública, seja
colocada em pauta para deliberação?
2) Caso não existe previsão para o item anterior,
informar o que está sendo feito, hoje na prática,
para sanar esta omissão juridico-constitucional e
garantir aos guardas municipais a proteção
necessária para o cumprimento de sua profissão,
ampliando assim a proteção dos cidadãos de nosso
pais.
3) Requeiro ainda que cópia desse trabalho seja
enviada ao Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco,
Presidente do Senado Federal e, a Exma. Sra. Raquel
Auxiliadora Chini, Prefeita da Estância Balneária
de Praia Grande para que tome ciência desse
trabalho.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
J
^^amo/r^ Q/fíwntci^i^da ^^Ôcmcia ^^adneà/yta de W\(aía ^^9^ande
Wá^ad)- de<^^A> W^aido￾Praia Grande, 06 de Setembro de 2022
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Roberto Andx^de e Silva
BetiAho
Vereaaor
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

open original →