| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Em virtude da polêmica discussão sobre os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.977.119) reafirmando seu entendimento, no sentido que as Guardas Municipais (GMs) não podem exercer atividades das policias civil e militar... |
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^â/ma/yu Q/f(íMiicc^icdda S^a/ned/iàa de Sfvaia ^iwnde 'bifado- deÓdao ^PoM^a Sr. Presidente: Sras, Vereadoras, Srs. Vereadores REQUERIMENTO requerimento APROVADO ^^a^SSÃO DATA(^/m/^ 387/22 Em virtude da polêmica discussão sobre os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.977.119) reafirmando seu entendimento, no sentido que as Guardas Municipais (GMs) não podem exercer atividades das policias civil e militar, e por entender ser matéria de suma importância para a população e, por tanto, para esta casa, é que passo a expor e fazer algumas considerações conforme segue: Inicialmente a Guarda Municipal foi criada, amparada no Art. 144, §8° da CF visando a "proteção de bens, serviços e instalações" municipais. Acontece que na prática a GM atua de forma brilhante em muitas outras áreas, amparada pela Lei 13.022/2014 que as institui e impõe como princípios mínimos, dentre outros, a proteção dos direitos humanos fundamentais e uso progressivo da força, com isso as GMs tornaram-se um importante braço no combate à criminalidade nos municípios. A nossa GCM conta hoje com 390 verdadeiros guerreiros, entre homens e mulheres, altamente qualificados atuando no patrulhamento preventivo e ostensivo, com grupamentos especializados sendo referência no Estado. Isso claramente se reflete em maior segurança e orgulho para os habitantes de nossa cidade. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^á^â/ncící^ ^^a^neà/yta íí^ ^^'Mx/í^de Wáâzda E é por isso que devemos a estes profissionais a constante busca por melhores condições de trabalho, como aposentadoria especial por exemplo, direito de todo servidor de Segurança Pública mas que hoje eles não podem usufruir. Sendo assim, diante de tudo que foi exposto e por ter conhecimento que já existe uma Proposta de Emenda à Constituição que visa, justamente, regulamentar esta matéria, é que REQUEIRO á Mesa, ouvido o Colando Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, que esse trabalho seja enviado ao Exmo. Sr. Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados para que nos responda os seguintes questionamentos: 1} Existe previsão para que a Proposta de Emenda à Constituição 275/2016, que visa inclusão da guarda municipal como órgão da segurança pública, seja colocada em pauta para deliberação? 2) Caso não existe previsão para o item anterior, informar o que está sendo feito, hoje na prática, para sanar esta omissão juridico-constitucional e garantir aos guardas municipais a proteção necessária para o cumprimento de sua profissão, ampliando assim a proteção dos cidadãos de nosso pais. 3) Requeiro ainda que cópia desse trabalho seja enviada ao Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal e, a Exma. Sra. Raquel Auxiliadora Chini, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande para que tome ciência desse trabalho. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br J ^^amo/r^ Q/fíwntci^i^da ^^Ôcmcia ^^adneà/yta de W\(aía ^^9^ande Wá^ad)- de<^^A> W^aidoPraia Grande, 06 de Setembro de 2022 Sala Emancipador Oswaldo Toschi Roberto Andx^de e Silva BetiAho Vereaaor PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br