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materia nº 389/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 389 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaEste Vereador tomou conhecimento que está havendo um déficit de investidura de profissionais em níveis de classe do quadro de funções da Guarda Civil Municipal.
native_id19202

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Q/fímwci^£(/dct ^áM/ncla ^^alrveá/í^ de
^áSada de<^ha ^^atdo REQUERIMENTO
APROVADO
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
REQUERIMENTO N"
SESSÃO
DATADOS/O
389/22
Este Vereador tomou conhecimento que está havendo um déficit de
investidura de profissionais em níveis de classe do quadro de funções da
Guarda Civil Municipal.
Pela Lei Complementar n° 602/2011 - Lei da Organização da Guarda
Civil Municipal, em seu Anexo I, dispõe a quantidade vagas para cada
função dentro da Guarda:
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR N.° 602, DE 09 DE DEZEMBRO 2011
ESTRUTURA DE CARGOS
Vagas denominação escolaridade carga horária vencimento base
01
08
02
02
02
22
10
20
50
247
Comandante superior*
Inspetor Chefe Operacional
Inspetor Chefe Administrativo
Inspetor de Guarda Ambiental
40 R$
superior* 40 R$
superior* 40 R$
ensino médio 40 R$
Inspetor de
Inspetor
Guarda de
Guarda de
Guarda de
Guarda de
247 Guarda de
Guarda Costeira ensino médio 40 R$
ensino médio 40 R$
Classe Distinta ensino médio 44 R$
1® classe ensino médio 44 R$
2® classe ensino médio 44 R$
3® classe ensino médio 44 R$
4® classe ensino médio 44 R$
2.960,98
2.666,53
2.666,53
1.654,55
1.654,55
1.654,55
1.479,08
1.373,10
1.267,12
1.161,14
998,92
Todavia, hoje, há apenas 9 guardas ocupando a 3" Classe, 152
Guardas na 4^ Classe.
E de conhecimento notório que houve realização de concurso público
para o efetivo da Guarda Civil Municipal, porém a investidura das classes
por promoção interna não está sendo feita, ou seja, há pelo menos 100
Guarda Civis de 4^ Classe aptos à promoção.
Diante todo o exposto, é que REQUEIRO á Mesa, depois de ouvido
o douto Plenário, seja enviado ofício a Exma. Senhora Prefeita Raquel
Auxiliadora Chini, para que responda os seguintes questionamentos:
1- Há planos para realizar a promoção interna dos Guardas aptos à cargos
superiores? Se sim, quando?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, OI - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-17lVi ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
o/mami Q^4íwmx>i^ia/da 0á/a^zcca ^Jjodnea/}^ de ^'Tonde
WíUada de<^^ ^^acda
2- Qual é o prazo para que os aprovados no último concurso público tomem
posse de suas funções?
3- Qual o impacto financeiro para que todas as ações de promoção e
preenchimento dos quadros de funcionários?
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 06 de setembro de 2022.
RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: carnara@praiagrande.sp.leg.br

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