| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Este Vereador tomou conhecimento que está havendo um déficit de investidura de profissionais em níveis de classe do quadro de funções da Guarda Civil Municipal. |
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Q/fímwci^£(/dct ^áM/ncla ^^alrveá/í^ de ^áSada de<^ha ^^atdo REQUERIMENTO APROVADO SENHOR PRESIDENTE; SENHORES (AS) VEREADORES (AS): REQUERIMENTO N" SESSÃO DATADOS/O 389/22 Este Vereador tomou conhecimento que está havendo um déficit de investidura de profissionais em níveis de classe do quadro de funções da Guarda Civil Municipal. Pela Lei Complementar n° 602/2011 - Lei da Organização da Guarda Civil Municipal, em seu Anexo I, dispõe a quantidade vagas para cada função dentro da Guarda: ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR N.° 602, DE 09 DE DEZEMBRO 2011 ESTRUTURA DE CARGOS Vagas denominação escolaridade carga horária vencimento base 01 08 02 02 02 22 10 20 50 247 Comandante superior* Inspetor Chefe Operacional Inspetor Chefe Administrativo Inspetor de Guarda Ambiental 40 R$ superior* 40 R$ superior* 40 R$ ensino médio 40 R$ Inspetor de Inspetor Guarda de Guarda de Guarda de Guarda de 247 Guarda de Guarda Costeira ensino médio 40 R$ ensino médio 40 R$ Classe Distinta ensino médio 44 R$ 1® classe ensino médio 44 R$ 2® classe ensino médio 44 R$ 3® classe ensino médio 44 R$ 4® classe ensino médio 44 R$ 2.960,98 2.666,53 2.666,53 1.654,55 1.654,55 1.654,55 1.479,08 1.373,10 1.267,12 1.161,14 998,92 Todavia, hoje, há apenas 9 guardas ocupando a 3" Classe, 152 Guardas na 4^ Classe. E de conhecimento notório que houve realização de concurso público para o efetivo da Guarda Civil Municipal, porém a investidura das classes por promoção interna não está sendo feita, ou seja, há pelo menos 100 Guarda Civis de 4^ Classe aptos à promoção. Diante todo o exposto, é que REQUEIRO á Mesa, depois de ouvido o douto Plenário, seja enviado ofício a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para que responda os seguintes questionamentos: 1- Há planos para realizar a promoção interna dos Guardas aptos à cargos superiores? Se sim, quando? PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, OI - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-17lVi ^ SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br o/mami Q^4íwmx>i^ia/da 0á/a^zcca ^Jjodnea/}^ de ^'Tonde WíUada de<^^ ^^acda 2- Qual é o prazo para que os aprovados no último concurso público tomem posse de suas funções? 3- Qual o impacto financeiro para que todas as ações de promoção e preenchimento dos quadros de funcionários? Sala emancipador Oswaldo Toschi, 06 de setembro de 2022. RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS VEREADOR PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: carnara@praiagrande.sp.leg.br