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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 06 de setembro de 2022.
Mensagem n° 37/2022
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, projeto de Lei
Complementar que "Revoga Incisos VII e VIII do Artigo 1° da Lei Complementar
n® 879, de 9 de junho de 2021, que concede, em atendimento ao disposto no
artigo 4° da Lei 1.757, de 6 de janeiro de 2015, isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos Imóveis operacionais da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP."
O presente projeto de Lei Complementar revoga os
incisos Vil e VIII do artigo 1° da Lei Complementar n" 879, de 9 de junho de 2021,
tendo em vista que foi constatado que o booster localizado na Avenida
Diamantino Cruz Ferreira Mourão no bairro Ribeirópolis está desativado.
Destaca-se ainda que o cancelamento já foi realizado
a partir da data da inspeção do imóvel que ocorreu no mês de maio do corrente
ano.
Prevê o artigo 2° da Lei Complementar 879/21, que
o benefício de isenção do tributo perdurará enquanto os imóveis apresentarem
a condição de operacional, senão vejamos:
Art. 2®. O benefício previsto no artigo anterior
perdurará enquanto os imóveis respectivos
apresentarem a condição de operacionais.
3 K
Câmara Municipal da Estância B.I„cinadeP,a^^^,
RECEBIÜO
Roscmar Amorim O.C. da SiUa
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto diante do acima exposto, faz-se necessária
a revogação dos incisos Vil e VIII do Artigo 1° da Lei Complementar n° 879, de
9 de junho de 2021, em virtude da desativação do booster localizado na Avenida
Diamantino Cruz Ferreira Mourão.
Por fim tendo em vista a importância da matéria,
solicito urgência na análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP i &
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N" 027/2022
DE XXX DE XXX DE XXX
"Revoga Incisos Vil e VIII do Artigo 1° da Lei
Complementar 879, de 9 de junho de 2021, que ^
conc^e, em atendimento ao disposto no artigo ^
4°
do
da
Imposto
Lei 1.757,
Predial
de 6
e
de
Territorial
janeiro de
Urbano
2015, isenção
(IPTU)
|
§
aos imóveis operacionais da Companhia de §
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - ^
SABESP". g
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia
Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua , da
Sessão Legislativa da Legislatura, realizada em
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art 1® Ficam revogados os incisos VII e VIII do Artigo 1° da Lei Complementar
879, de 9 de junho de 2021.
Art 2®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.m
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos xx de xxxx de 2022, ano quinquagésímo sexto da emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário Chefe do Gabinete da Prefeita
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos XX de XXX de XXXX.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretaria Municipal de Administração Interino
Proc. n® xxxxx
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