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materia nº 3904/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 3904 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaANTE PROJETO DE PROJETO DE LEI Institui beneficio assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com dois ou mais nascituros.
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o/mo/ra. Q/Mwmci^icdda ^â^cmcca .^adn/edma de ^^ia/rvde
^í^tada de(^aa W^uda
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES(AS) j TOAM[i\'KA.Wiü*"
jcxscym/OMü
INDICAÇÃO
3904
JUSTIFICATIVA:
De modo geral, o Brasil não dispõe de benefícios para atender às famílias com
filhos gêmeos ou múltiplos. Por esta razão, decidimos apresentar este projeto a fim de
que as mães nessa condição possam receber um auxílio financeiro para minimizar as
elevadas despesas com a criação dos filhos. Não há estimativas oficiais sobre a taxa de
natalidade de múltiplos. Dados de estatísticas vitais, disponíveis no DATASUS,
mostram que de todos os nascimentos, os gêmeos representam 19% e os trigêmeos e
outras ordens de múltiplos representam 0,05%. Como participante do Programa de
Liderança Executiva e Desenvolvimento da Primeira Infância 2014, em Boston, Estados
Unidos, membro da Frente Parlamentar da Primeira Infância, co-autora da Lei n°
13.257/2016, sobre o Estatuio da Primeira Infância, sabemos da importância de
apoiarmos as famílias com gêmeos ou múltiplos até os 6 anos de idade para que essas
crianças possam construir uma base cerebral
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^Átada (ieS^o- ^^atoéa
ANTE PROJETO DE PROJETO DE LEI N " .
Institui beneficio assistencial de caráter financeiro a
famílias com gestação múltipla, com dois ou mais nascituros.
Art. 1® Fica instituído benefício assistencial de caráter financeiro, devido
mensalmente a cada nascido com vida de gestação múltipla com dois ou mais
nascituros, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento.
Art. 2® O benefício será devido à família que comprovar renda familiar mensal
per capita de até R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Parágrafo único. Para fins do
disposto nesta Lei, considera-se renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos
auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os
rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do
regulamento.
Art. 3® O benefício será devido até a data em que os nascituros completarem seis
anos de vida.
Art. 4® Em caso de pais separados ou de terceiro designado como tutor, o
benefício ficará com aquele determinado judicialmente.
Art. 5® O benefício aplica-se aos nascidos a partir da publicação desta Lei, não
operando efeitos retroativos.
Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de setembro de 2022.
MICHELE COimeiA QUINTAS
(MICHELE QUINTAS)
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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