| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | ANTE PROJETO DE PROJETO DE LEI Institui beneficio assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com dois ou mais nascituros. |
| native_id | 19264 |
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o/mo/ra. Q/Mwmci^icdda ^â^cmcca .^adn/edma de ^^ia/rvde ^í^tada de(^aa W^uda SENHOR PRESIDENTE; SENHORES (AS) VEREADORES(AS) j TOAM[i\'KA.Wiü*" jcxscym/OMü INDICAÇÃO 3904 JUSTIFICATIVA: De modo geral, o Brasil não dispõe de benefícios para atender às famílias com filhos gêmeos ou múltiplos. Por esta razão, decidimos apresentar este projeto a fim de que as mães nessa condição possam receber um auxílio financeiro para minimizar as elevadas despesas com a criação dos filhos. Não há estimativas oficiais sobre a taxa de natalidade de múltiplos. Dados de estatísticas vitais, disponíveis no DATASUS, mostram que de todos os nascimentos, os gêmeos representam 19% e os trigêmeos e outras ordens de múltiplos representam 0,05%. Como participante do Programa de Liderança Executiva e Desenvolvimento da Primeira Infância 2014, em Boston, Estados Unidos, membro da Frente Parlamentar da Primeira Infância, co-autora da Lei n° 13.257/2016, sobre o Estatuio da Primeira Infância, sabemos da importância de apoiarmos as famílias com gêmeos ou múltiplos até os 6 anos de idade para que essas crianças possam construir uma base cerebral PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br '^áiâmcia 3ôaéfve<h^ cie ^-t^cmde ^Átada (ieS^o- ^^atoéa ANTE PROJETO DE PROJETO DE LEI N " . Institui beneficio assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com dois ou mais nascituros. Art. 1® Fica instituído benefício assistencial de caráter financeiro, devido mensalmente a cada nascido com vida de gestação múltipla com dois ou mais nascituros, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento. Art. 2® O benefício será devido à família que comprovar renda familiar mensal per capita de até R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento. Art. 3® O benefício será devido até a data em que os nascituros completarem seis anos de vida. Art. 4® Em caso de pais separados ou de terceiro designado como tutor, o benefício ficará com aquele determinado judicialmente. Art. 5® O benefício aplica-se aos nascidos a partir da publicação desta Lei, não operando efeitos retroativos. Art. 6® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de setembro de 2022. MICHELE COimeiA QUINTAS (MICHELE QUINTAS) Vereadora PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br