| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 3977 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | ANTE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIANÇA DO CENSO MUNICIPAL DE INCLUSÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 19337 |
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^ó-éâ/^tcca x^a/neóf^ui de ^^rcmeíe %dad<> cie(3^ W^atda ENCAP>;';jHA^^ '^0 EXECUTIVjQ mmPAÍ ANTE PROJETO DE LEI 3977 "" O DATX.oé"M/li DISPÕE SOBRE A CRIAÇAtT €ENSé MUNICIPAL DE INCLUSÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Art. 1® Institui o Censo Inclusão, com os seguintes objetivos: I - identificar, mapear e cadastrar pacientes e os tipos de deficiência ou mobilidade reduzida que residem no Município; II - fornecer subsídios para a formulação e a execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Art. 2® Para os efeitos desta Lei, considera- se: I - pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade ou limitação para o desempenho das atividades da vida diária, agravadas pelas condições de exclusão e vulnerabilidade sociais a que as pessoas nessa situação estão submetidas; II - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora e da percepção. Art. 3® As informações para compor o CENSO INCLUSÃO Serão fornecidos a partir de dados constantes dos cadastros das Secretarias do Município. SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 6 DE SETEMBRO DE 2022. VERA BENiCIO VEREAD< PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br â/mo/m cia 0álancía ^^alneàm^ de .J^^ata ^'mmde '^á/ada de ^\uda SR. PRESIDENTE, SRS, VEREADORES. JUSTIFICATIVA O trabalho do CENSO 2022 começou há mais de um mês, e vem causando preocupação no que tange as pessoas com deficiência. Segundo o IBGE, os recenseadores possuem duas planilhas , a básica e a ampliada (amostra), onde o tempo mediano para se preencher os questionários, são de 5 e 16 minutos, respectivamente. O questionário básico traz os seguintes blocos de perguntas: identificação do domicílio, informações sobre moradores, características do domicílio, identificação étnico-racial, registro civil, educação, rendimento do responsável pelo domicilio, mortalidade e dados da pessoa que prestou as informações. Já o questionário da amostra, além dos blocos contidos no questionário básico, investiga também: trabalho, rendimento, nupcialidade, núcleo familiar, fecundidade, religião ou culto, pessoas com deficiência, migração interna e internacional, deslocamento para estudo, deslocamento para trabalho e autismo. No Censo 2022, somente 11% dos domicílios (cerca de 7,7 milhões) responderão ao questionário da amostra (ampliado), e isso pode impactar no número de pessoas com deficiência. O nosso município não possui um número exato de pessoas com deficiência, isto posto é que apresento a seguinte propositura. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br