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materia nº 3977/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 3977 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaANTE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIANÇA DO CENSO MUNICIPAL DE INCLUSÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id19337

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ANTE PROJETO DE LEI 3977
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇAtT €ENSé
MUNICIPAL DE INCLUSÃO E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1® Institui o Censo Inclusão, com os seguintes objetivos:
I - identificar, mapear e cadastrar pacientes e os tipos de deficiência ou mobilidade reduzida que
residem no Município;
II - fornecer subsídios para a formulação e a execução de políticas públicas que promovam a
acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2® Para os efeitos desta Lei, considera- se:
I - pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas,
psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade ou limitação para o desempenho
das atividades da vida diária, agravadas pelas condições de exclusão e vulnerabilidade sociais a que
as pessoas nessa situação estão submetidas;
II - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com
deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou
temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora e
da percepção.
Art. 3® As informações para compor o CENSO INCLUSÃO Serão fornecidos a partir de dados
constantes dos cadastros das Secretarias do Município.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI, 6 DE SETEMBRO DE 2022.
VERA BENiCIO
VEREAD<
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
â/mo/m cia 0álancía ^^alneàm^ de .J^^ata ^'mmde
'^á/ada de ^\uda
SR. PRESIDENTE,
SRS, VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
O trabalho do CENSO 2022 começou há mais de um
mês, e vem causando preocupação no que tange as pessoas com deficiência. Segundo
o IBGE, os recenseadores possuem duas planilhas , a básica e a ampliada (amostra),
onde o tempo mediano para se preencher os questionários, são de 5 e 16 minutos,
respectivamente. O questionário básico traz os seguintes blocos de perguntas:
identificação do domicílio, informações sobre moradores, características do domicílio,
identificação étnico-racial, registro civil, educação, rendimento do responsável pelo
domicilio, mortalidade e dados da pessoa que prestou as informações.
Já o questionário da amostra, além dos blocos
contidos no questionário básico, investiga também: trabalho, rendimento,
nupcialidade, núcleo familiar, fecundidade, religião ou culto, pessoas com deficiência,
migração interna e internacional, deslocamento para estudo, deslocamento para
trabalho e autismo.
No Censo 2022, somente 11% dos domicílios (cerca
de 7,7 milhões) responderão ao questionário da amostra (ampliado), e isso pode
impactar no número de pessoas com deficiência.
O nosso município não possui um número exato de
pessoas com deficiência, isto posto é que apresento a seguinte propositura.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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