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materia nº 183/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 183 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Praia Grande, o Programa "Rua para todos" e dá outras providências.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI N*^
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As doutas^ççflinijssões para parecer.
Presidente
183/22
"Institui, no âmbito do Município de Praia Grande,
o Programa "Rua para todos" e dá outras providências."
Art. 12 - Esta lei institui o Programa "Rua para todos" no âmbito do Município de Praia
Grande.
Art. 29-0 Programa "Rua para todos" consiste na destinação temporária de trechos de
vias públicas para a utilização da população em atividades de lazer, esporte e cultura.
Parágrafo Único. A destinação temporária dos logradouros que integrarem o programa
"Rua para todos" acontecerá aos domingos e feriados, no período das 10 às 16 horas.
Art. 39 - Trechos de vias, praças e espaços multiusos que integrarem o Programa "Rua
para todos" serão definidos por decreto do Executivo, sugerindo-se ao menos um trecho
por bairro, inclusive atendendo requerimentos dos moradores do município.
Art. 49 - Durante o período de funcionamento do Programa "Rua para todos", ficará
proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto a moradores da
área fechada.
Art. 59 - No Programa "Rua para todos", as vias poderão receber as seguintes atividades:
I - físico-esportivas;
II - lazer e recreação;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
da ^áM^ca ^^Ba^^edma de
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- culturais.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O programa visa autorizar que algumas ruas, conforme demanda dos moradores
do bairro, fiquem disponíveis para a população durante os domingos e feriados, por um
período de tempo, para a prática de atividades culturais, esportivas e recreativas.
A ocupação do espaço público precisa ser pauta constante para a cidade, pois
tem como conseqüência o aumento da segurança pública e lazer para população. Nesse
sentido, é fundamental esse projeto para aproximar os cidadãos e recuperar a vida
urbana, fazendo com que Praia Grande seja, cada vez mais, uma cidade que garante a
qualidade de vida de sua população.
Já aplicado em outras cidades, o projeto foi instituído em São Paulo, durante o
ano de 2016, e ganhou prêmios internacionais, sendo aprovado especialmente pela
população mais jovem, que aproveita os domingos e feriados para se exercitar e se
manifestar culturalmente nas ruas bloqueadas.
Em Praia Grande, o fechamento de ruas aos domingos já se tornou pauta
reivindicada por diversos setores, especialmente de esportes ao ar livre e de cultura.
Por fim, é importante destacar que o presente projeto não possui qualquer ônus
financeiro ao município, tendo em vista que já existe o efetivo necessário para a atuação
bem como equipamentos de sinalização necessários.
Sala Emancipador Oswaido ToschI, 06 de setembro de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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