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materia nº 184/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 184 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaInstitui a campanha municipal de intervenção pela vida - VIVER É A MELHOR OPÇÃO e dá outras providências.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
o26 a Sessão Data^/^/f^
As doutarcomfesões para parecer.
Presidentí
PROJETO DE LEI N* 184/22
"Institui a campanha municipal de intervenção
pela vida - VIVER É A MELHOR OPÇÃO e dá outras
providências."
Art. 19 - Fica instituída a Campanha Municipal de intervenção Peia Vida - Viver é a
'Melhor Opção, a ser realizada, anualmente, na semana que contemple o dia dez de
setembro, data correspondente ao dia mundial de prevenção ao suicídio.
Art. 29 - A Campanha Municipal de intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor Opção tem
por objetivo promover a integridade da pessoa humana, por meio de campanha de
conscientização a respeito da importância da valorização à vida, dignificando-a em sua
plenitude, buscando a redução dos índices de suicídio no Município.
Art. 39 - Na Campanha Municipal de Intervenção Peia Vida - Viver é a Melhor Opção,
poderão ser promovidas atividades educativas e preventivas que visem aplicar os
preceitos elencados no art. 29, com o objetivo de prevenir o suicídio, observando as
seguintes diretrizes:
i - alertar e promover o debate a respeito do suicídio e suas possíveis causas;
li- ampliar a divulgação e exposição do tema;
Mi - alertar a respeito dos principais sintomas, comportamentos e para a necessidade de
reconhecimento e intervenção precoce;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande,sp.leg.br
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^áiada de(^^^ ^\udo￾IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos na área da educação e prevenção;
V - promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar na abordagem
do público-alvo da campanha.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição institui a Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver
é a melhor opção.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (GMS), o suicídio é um grave
problema de saúde pública mundial, sendo responsável por uma morte a cada 40
segundos. Em vista disto, passou a ser reconhecido como prioridade na agenda global
da saúde.
Da mesma feita, informou que o número de suicídios ocorridos nos últimos anos
supera o de mortes por homicídio e guerras combinados. Assim, percebe-se que, além
de se tratar de uma grave questão local, também possui grande amplitude mundial.
Ainda, segundo os últimos dados da Organização das Nações Unidas (ONU),
"mais de 800 mil pessoas morrem por suicídio todos os anos no mundo, sendo a segunda
principal causa de morte entre jovens com idade entre 15 e 29 anos. Desta forma,
percebe-se a grande incidência deste, principalmente entre os jovens, estando presente
tanto em países de baixo, como de grande poder econômico.
Segundo especialistas, o suicídio encontra-se intimamente ligado a problemas
psiquiátricos, e seu resultado decorre muito do fato de que suicidas não buscam algum
tipo de serviço de saúde à procura de ajuda. Conforme expõe a Associação Internacional
de Prevenção ao Suicídio, muitas pessoas que padecem de problemas mentais ou
pensamentos suicidas sofrem preconceito e esse fato apenas piora a situação.
PRAÇA VEREADOR VOAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.Ieg.br
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^í^lada de(§a^ W^tida
Como se estivesse lidando com um tabu, a sociedade muitas vezes não trata do
assunto com a seriedade necessária para o embate a essa questão, e a falta de diálogo
aliada a aparente despreocupação da sociedade, acaba, infelizmente, elevando os
índices de suicídio.
Para evitar tal fatalidade, é necessário o emprego de atividades e políticas
públicas que busquem informar e conscientizar a população a respeito da prevenção ao
suicídio. Contudo, segundo o entendimento dos profissionais da classe de psicologia e
psiquiatria, o importante é valorizar primordialmente a vida, prevenindo,
consequentemente, o suicídio, visto que o extinto natural do ser humano é preservar a
sua vida.
A pessoa que chega a cometer o suicídio está com a sua integridade violada, está
vazia, sem forças para tomar outra decisão. Sendo assim, é necessário primeiramente
buscar identificar esses fatores de risco e empregar ações multidisciplinares para
resgatar aquele indivíduo.
Percebe-se, portanto, que a prevenção ao suicídio não vem sendo tratada de
forma adequada. Isto decorre muito da falta de conscientização popular a respeito deste
grave problema de saúde pública, decorrente, também, da ausência de programas
governamentais conscientizadores.
Em vista disto, faz-se extremamente importante observar que o suicídio é uma
questão complexa e, deste modo, necessita da colaboração dos múltiplos setores da
sociedade, principalmente do Estado, com esforços voltados à prevenção,
conscientização e incentivo à vida para que, assim, possamos enfrentar esse grave
problema de saúde pública.
Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação
desta Lei.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 06 de setembro de 2022
Francisco^ Âraúfõ Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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