| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Institui a campanha municipal de intervenção pela vida - VIVER É A MELHOR OPÇÃO e dá outras providências. |
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^áâic/a cée(^%(> ^^cmá) SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) o26 a Sessão Data^/^/f^ As doutarcomfesões para parecer. Presidentí PROJETO DE LEI N* 184/22 "Institui a campanha municipal de intervenção pela vida - VIVER É A MELHOR OPÇÃO e dá outras providências." Art. 19 - Fica instituída a Campanha Municipal de intervenção Peia Vida - Viver é a 'Melhor Opção, a ser realizada, anualmente, na semana que contemple o dia dez de setembro, data correspondente ao dia mundial de prevenção ao suicídio. Art. 29 - A Campanha Municipal de intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor Opção tem por objetivo promover a integridade da pessoa humana, por meio de campanha de conscientização a respeito da importância da valorização à vida, dignificando-a em sua plenitude, buscando a redução dos índices de suicídio no Município. Art. 39 - Na Campanha Municipal de Intervenção Peia Vida - Viver é a Melhor Opção, poderão ser promovidas atividades educativas e preventivas que visem aplicar os preceitos elencados no art. 29, com o objetivo de prevenir o suicídio, observando as seguintes diretrizes: i - alertar e promover o debate a respeito do suicídio e suas possíveis causas; li- ampliar a divulgação e exposição do tema; Mi - alertar a respeito dos principais sintomas, comportamentos e para a necessidade de reconhecimento e intervenção precoce; PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande,sp.leg.br ^âma/m Q^^íamíc^aéda ^á/â^ncia ^^alrveáma de ^'mâtde ^áiada de(^^^ ^\udoIV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção; V - promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar na abordagem do público-alvo da campanha. Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Esta proposição institui a Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver é a melhor opção. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (GMS), o suicídio é um grave problema de saúde pública mundial, sendo responsável por uma morte a cada 40 segundos. Em vista disto, passou a ser reconhecido como prioridade na agenda global da saúde. Da mesma feita, informou que o número de suicídios ocorridos nos últimos anos supera o de mortes por homicídio e guerras combinados. Assim, percebe-se que, além de se tratar de uma grave questão local, também possui grande amplitude mundial. Ainda, segundo os últimos dados da Organização das Nações Unidas (ONU), "mais de 800 mil pessoas morrem por suicídio todos os anos no mundo, sendo a segunda principal causa de morte entre jovens com idade entre 15 e 29 anos. Desta forma, percebe-se a grande incidência deste, principalmente entre os jovens, estando presente tanto em países de baixo, como de grande poder econômico. Segundo especialistas, o suicídio encontra-se intimamente ligado a problemas psiquiátricos, e seu resultado decorre muito do fato de que suicidas não buscam algum tipo de serviço de saúde à procura de ajuda. Conforme expõe a Associação Internacional de Prevenção ao Suicídio, muitas pessoas que padecem de problemas mentais ou pensamentos suicidas sofrem preconceito e esse fato apenas piora a situação. PRAÇA VEREADOR VOAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.ieg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.Ieg.br ^^cmicvr-u Q/^íwrvwi^Kiida ^^íamota ^^alneóna de ^í^lada de(§a^ W^tida Como se estivesse lidando com um tabu, a sociedade muitas vezes não trata do assunto com a seriedade necessária para o embate a essa questão, e a falta de diálogo aliada a aparente despreocupação da sociedade, acaba, infelizmente, elevando os índices de suicídio. Para evitar tal fatalidade, é necessário o emprego de atividades e políticas públicas que busquem informar e conscientizar a população a respeito da prevenção ao suicídio. Contudo, segundo o entendimento dos profissionais da classe de psicologia e psiquiatria, o importante é valorizar primordialmente a vida, prevenindo, consequentemente, o suicídio, visto que o extinto natural do ser humano é preservar a sua vida. A pessoa que chega a cometer o suicídio está com a sua integridade violada, está vazia, sem forças para tomar outra decisão. Sendo assim, é necessário primeiramente buscar identificar esses fatores de risco e empregar ações multidisciplinares para resgatar aquele indivíduo. Percebe-se, portanto, que a prevenção ao suicídio não vem sendo tratada de forma adequada. Isto decorre muito da falta de conscientização popular a respeito deste grave problema de saúde pública, decorrente, também, da ausência de programas governamentais conscientizadores. Em vista disto, faz-se extremamente importante observar que o suicídio é uma questão complexa e, deste modo, necessita da colaboração dos múltiplos setores da sociedade, principalmente do Estado, com esforços voltados à prevenção, conscientização e incentivo à vida para que, assim, possamos enfrentar esse grave problema de saúde pública. Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 06 de setembro de 2022 Francisco^ Âraúfõ Lima Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br