| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande dá outras providências. |
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SENHOR PRESmENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS);
JUSTIFICATIVA
q2.6 Sessão Data OG/ 0?/^^.^
As doutas coçííi oes para parecer.
Presidente
Tem por finalidade instituir o Código de Ética e Decoro Parlamentar no
âmbito da Câmara Municipal de Praia Grande.
Assim, o presente projeto atende a um imperativo de ordem legal,
consoante à Lei Orgânica do Município de Praia Grande, bem como de ordem
regimental, pois as atividades políticas e parlamentares devem, necessariamente,
estar cercadas permanentemente de uma proteção moral e ética, sob pena de
descrédito popular.
Com efeito, a pessoa pública tem um compromisso com a sociedade,
portanto a área do legislativo os padrões éticos devem ser preservados, de forma
permanente e contínua, não sendo dado ao exercente de mandato eletivo o
cometimento de excessos e exorbitar os limites de suas garantias constitucionais
e legais.
A prática tem revelado que um Código de Ética Parlamentar e
imprescindível, porquanto o dia a dia das múltiplas atividades parlamentares, às
vezes extremamente tumultuado, expõe os vereadores e a Mesa diretora a
situações embaraçosas e muitas vezes críticas, porquanto a Edilidade está
desprovida de meios legais para coibir abusos e assegurar a normalidade dos
trabalhos legislativos, ainda que conte com normas administrativas inseridas no
Regimento.
Diante todo exposto, considerando a necessidade de adequação da
Resolução em comento, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
Projeto de Resolução.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 06 de setembro 2022.
FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA JÚNIOR
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-17(
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 015/2022
^Jnstitui o Código de Ética e Decoro
Parlamentar no âmbito da Câmara
Municipal de Praia Grande dá outras
providências."
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro
que devem orientar a conduta dos Vereadores da Câmara Municipal de Praia
Grande.
Parágrafo único - Regem-se também por este Código o procedimento
disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas de
decoro parlamentar.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. T - São deveres fundamentais do Vereador:
I. promover a defesa do interesse público através do exercício do mandato;
II. respeitar e cumprir as Constituições, as leis e as normas internas desta
Casa Legislativa;
III. zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização do Poder Legislativo;
IV. exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade
popular, agindo com boa fé, zelo e probidade;
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Wséado' de(^ha ^^iida
V. apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões legislativas
decentemente trajado e com asseio, nos horários estabelecidos, e participar
das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro;
VI. examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e voto;
VIL tratar com respeito os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e
os cidadãos;
VIIL prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
IX. respeitar as decisões dos órgãos da Casa Legislativa;
X. zelar pelo patrimônio e recursos financeiros do Poder Legislativo, com
estrita observância à necessidade e economicidade dos gastos;
XI. residir no Município;
XIL desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da
posse, atualizando-a anualmente e ao término do mandato.
XIII. comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que
perturbe os trabalhos ou quando o Presidente, os membros da Mesa Diretora,
ou um colega estiver fazendo uso da palavra.
CAPITULO III
DAS CONDUTAS INFRACIONAIS
Art. 3° - Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar,
puníveis com a perda do mandato:
I. receber, a qualquer título, em proveito próprio ou de terceiro, no exercício
da atividade parlamentar ou em razão dela, vantagens indevidas;
II. apropriar-se de dinheiro ou qualquer outro bem público de que tem aposse
em razão do exercício do mandato de Vereador, ou desviá-lo em proveito
próprio ou alheio;
III. fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberações;
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0á^éada de<^^Lo- ^^atda
IV. utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa.
Art. 4° - Constituem, ainda, procedimentos contrários à ética e ao decoro
parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:
I. perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões das Comissões;
II. perturbar os trabalhos dos servidores ou praticar atos que infrinjam as
regras de boa conduta nas dependências da Casa;
III. praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou
desacatar, por atos ou palavras, o Presidente, membros da Mesa Diretora ou
qualquer outro parlamentar;
IV. usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar
alguém com o fim de obter favorecimentos, ou praticar assédio moral para
atingir a autoestima, a autodeterminação e a honra profissional do Servidor
ou colega Vereador;
V. revelar informações ou documentos oficiais de caráter reservado, de que
tenha tido conhecimento em razão da atuação parlamentar;
VI. comportar-se dentro ou fora dos recintos da Câmara Municipal, por atos
ou palavras, de forma atentatória á dignidade e às responsabilidades da
função pública, bem como atuar de modo prejudicial à imagem do Poder
Legislativo em suas atividades política e social;
VII. desrespeitar a dignidade de qualquer cidadão bem como a manifestação
de vontade do povo praiagrandense;
VIII. usar indevidamente das prerrogativas inerentes do mandato que se acha
investido, para vantagens pecuniárias ou de qualquer outra espécie, ou ainda
para usufiuir de tratamento privilegiado;
IX. firmar ou manter contrato com órgãos da Administração Pública Direta
ou Indireta, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos
municipais;
X. aceitar ou exercer cargo, emprego ou funções públicas remuneradas nas
entidades mencionadas no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses
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^^lado de(^%A> W^acda
expressamente autorizadas pela Constituição Federal, Estadual e pela Lei
Orgânica do Município;
XL deter, durante o exercício do mandato, a propriedade ou o controle direto
de empresa que goze de favor decorrente de contrato com qualquer dos
órgãos enumerados no inciso IX deste artigo, ou nela exercer função
remunerada;
XIL patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades
enumeradas no inciso IX;
XIIL ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo de qualquer
nível da administração, fora dos casos permitidos legalmente;
XIV. abusar do poder econômico ou do poder de autoridade, utilizando-se
indevidamente dos meios de comunicação social, em benefício próprio, a
qualquer tempo e particularmente durante o processo eleitoral;
XV. atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade
no desempenho de funções parlamentares ou administrativas para as quais
for designado, durante o mandato ou em sua decorrência;
XVI. submeter as suas tomadas de posições ou seu voto, nas decisões
tomadas na atividade parlamentar, a contrapartidas de qualquer espécie;
XVII. induzir a Administração Pública na contratação de pessoal não
qualificado para os cargos em comissão, utilizando-se do seu prestígio;
XVIII. deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil,
penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, de
que vier a tomar conhecimento;
XIX. propalar ou divulgar, no exercício do mandato, fatos ou informações
que sabe não serem verdadeiras, não comprovadas, manipuladas ou
distorcidas;
XX. utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações que
estiver obrigado a prestar, principalmente na declaração de bens ou rendas
durante toda a legislatura parlamentar e nos termos da Lei Federal que
disciplina a matéria;
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'^^iada de(^^x> ^aída
XXL usar de expressões ofensivas, irônicas, discriminatórias,
preconceituosas ou de baixo calão em relação a qualquer pessoa;
XXII. relatar fatos de que teve conhecimento, verdadeiros ou não, capazes
de sujeitar qualquer Parlamentar a situação de constrangimento, humilhação
e menosprezo;
XXIII. utilizar-se de equipamentos, aparelhos, inclusive telefone celular, de
recursos financeiros, de funcionários ou dos serviços administrativos de
qualquer natureza, da Câmara Municipal ou do Executivo, para beneficio
próprio, de outrem, ou para fins eleitorais;
XXIV. obter indevida vantagem pecuniária ou de qualquer outra natureza,
por erro da administração, deixando de restituir o numerário ou reparar o
prejuízo imediatamente, logo após tomar conhecimento do equívoco;
XXV. fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões,
ou às reuniões de comissão;
XXVI. caluniar, difamar ou injuriar alguém, imputando-lhe falsamente fatos
criminosos, ou ofensivos à dignidade, reputação e decoro.
Art. 5° - Incidirá nas mesmas sanções o Parlamentar que, embora não tenha
praticado a ação diretamente, de alguma forma cooperou, contribuiu, ou induziu
alguém para que a praticasse.
§ E. A tentativa, a participação de menor importância e o perdão concedido
pelo ofendido sujeitará o infrator à pena mínima prevista neste Código.
§ 2°. O pedido de perdão deverá ser manifestado pelo infrator dentro do prazo
de Defesa, sob pena de preclusão.
§ 3°. Formulado pedido de perdão pelo infrator, a Comissão ouvirá o
ofendido que deverá manifestar-se em 15 (quinze) dias.
§ 4°. Se o pedido de perdão for aceito, a Comissão emitirá Parecer concluindo
pela aplicação da pena mínima; porém, se o pedido de perdão for rejeitado, a
Comissão prosseguirá no processo disciplinar, abrindo novo prazo de 15 (quinze)
dias para Defesa, dando ciência ao infrator.
§ 5°. O perdão será cabível somente nos casos de ofensas à moral, à honra
ou reputação das pessoas.
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cia ^óSoMcta ^^aimahfia de ^^^cua ^'m/mie
^séada de<^%o^ ^\z.aio'
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. ó'' - À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compete:
I. zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;
II. receber denúncias e representações contra Vereadores, emitindo
Pareceres prévios de admissibilidade ou arquivamento;
III. instaurar processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua
instrução, juntando documentos, ouvindo testemunhas e realizando
diligências para apuração dos fatos;
IV. solicitar ao Presidente da Casa a designação de servidor para secretariar
os trabalhos de digitação, expedição de ofícios, pesquisa de jurisprudência,
formalização de atos e elaboração de documentos;
V. prestar informações ao Presidente, Mesa Diretora e demais parlamentares
sobre a tramitação dos processos sob sua competência;
VI. emitir Parecer fínal pela procedência ou improcedência de
representações.
CAPITULO V
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS
Art.?*" - As penalidades por condutas contrárias à ética e ao decoro parlamentar,
serão aplicadas na seguinte ordem de gravidade:
I. censura escrita endereçada ao Vereador infrator;
II. advertência escrita endereçada ao Vereador infrator, com notificação ao
Presidente do Partido Político a que estiver filiado;
III. advertência pública oral em sessão ordinária, com leitura da decisão que
aplicou a penalidade e com notificação ao Presidente do Partido Político a
que estiver filiado;
IV. suspensão temporária do exercício do mandato;
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%;^taci<> cie(^ía
V. perda do mandato;
§ 1°. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias
agravantes e atenuantes, e os antecedentes do Vereador infrator.
§ 2°. A suspensão temporária do exercício do mandato poderá ser aplicada
cumulativamente à pena de advertência escrita, no máximo por 30 (trinta) dias, e
também cumulativamente à pena de advertência pública oral, no máximo por 60
(sessenta) dias.
§ 3°. A suspensão temporária do exercício do mandato quando aplicada
isoladamente, não poderá ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias.
§ 4®. A censura e a advertência escritas serão enviadas ao Vereador mediante
ofício assinado pelo Presidente da Casa.
§ 5®. A advertência pública oral consistirá na leitura, pelo Secretário da Mesa
Diretora e durante sessão ordinária, do ato que aplicou a penalidade.
§ A decisão que aplicar qualquer das penas de advertência ou suspensão
temporária do mandato, poderá ser cumulada com a destituição do Vereador dos
cargos parlamentares que eventualmente ocupar na Mesa Diretora ou nas
Comissões Permanentes, não podendo ser reconduzido ao cargo, ou ocupar outro,
até o final da legislatura.
§ T. Qualquer que seja a penalidade aplicada tomará obrigatório o dever de
o Vereador reparar o dano eventualmente ocorrido.
§ 8°. Em caso de reincidência, será aplicada a sanção imediatamente mais
grave à anteriormente aplicada.
§ 9°. Verifica-se a reincidência quando o Vereador comete nova infração
dentro do período de 3 (três) anos, depois de ter sido condenado irrecorrivelmente
por infração anterior prevista neste Código.
§ 10 As infrações que não caracterizarem reincidência poderão ser
consideradas para efeito de agravamento da penalidade.
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) 3476-170ã -
^amo/m Q/Muntc4,^vaida ^áíamcva ^^adneà/í^m. de
^áíada de(^^^ ^^udo
CAPITULO VT
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 8® - Além dos Vereadores e Servidores, qualquer cidadão poderá encaminhar
representação à Câmara Municipal, narrando fatos e indicando provas em relação
ao Vereador infrator.
Art. 9° - Recebida a representação nos termos do artigo anterior, o Presidente
determinará o encaminhamento á Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para,
no prazo de 10 (dez) dias, emitir Parecer fundamentado sobre a admissão ou não
da representação.
Parágrafo único - Antes de emitir Parecer de admissibilidade, a Comissão,
se entender necessário, poderá ouvir previamente o Vereador infrator no prazo de
10 (dez) dias.
Art. 10 - Não sendo admitida a representação, a Comissão emitirá Parecer
justificando suas razões e propondo o arquivamento, que será colocado em
votação pelo Plenário na primeira sessão ordinária seguinte.
§ 1°. Rejeitado o pedido de arquivamento pelo plenário, o Presidente
suspenderá a sessão para escolha de novos membros que constituirão a Comissão
Temporária com a finalidade especial de, obrigatoriamente, instaurar e conduzir
até final o processo disciplinar.
§ 2°. Somente após o encerramento das provas, das diligências necessárias e
das alegações finais do infrator, é que a Comissão Temporária poderá emitir
Parecer concluindo pela procedência ou improcedência da representação,
propondo o arquivamento ou aplicação de penalidade, conforme o caso.
§ 3°. Na Comissão Temporária Especial não poderá fazer parte membro
efetivo da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 11 - Sendo admitida a representação, a Comissão Permanente de Ética e
Decoro Parlamentar determinará seu processamento instaurando processo
disciplinar para apuração dos fatos, assegurando a ampla defesa durante toda a
tramitação.
§ 1°. O processo disciplinar terá início com a citação do Vereador
representado para responder no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar
documentos e indicar outras provas que pretende produzir.
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QyMwmc^vaé cíci '^áíâ/ncia ^^alne<h^ <Ie ^^^amcíe
^átoda de(^ao ^aa/a
§ 2°. Recebida a defesa do Vereador, a Comissão poderá realizar diligências
para apuração dos fatos e marcar audiência para ouvir as testemunhas indicadas,
bem como produzir qualquer outra prova que entender útil ao processo; não
havendo necessidade de produção de provas, a Comissão reunir-se-á para emissão
de Parecer fínal no prazo de 15 (quinze) dias a respeito da representação
formulada.
§ 3°. Encerrada a produção de provas, a Comissão concederá o prazo de 10
(dez) dias para o Vereador apresentar suas alegações finais.
§ 4°. Terminada a fase de alegações finais, com ou sem elas, a Comissão
reunir-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir Parecer concluindo pela
procedência ou improcedência da representação, propondo o arquivamento ou
aplicação de penalidade.
§ 5°. Quando for constatada a desnecessidade de produção de provas, a
Comissão, após a apresentação da Defesa, reunir-se-á para emitir, no prazo de 15
(quinze) dias, o Parecer final pela procedência ou improcedência da
representação.
§ 6°. O Parecer final da Comissão será encaminhado ao Presidente que,
obrigatoriamente, incluirá na Ordem do Dia para votação na primeira sessão
ordinária seguinte.
§ T. Sempre que forem juntados documentos novos, a Comissão ouvirá, a
seu respeito, o Vereador representado que terá o prazo de 5 (cinco) dias para
oferecer sua manifestação.
§ 8°. Nas audiências, ao Vereador será facultado fazer perguntas às
testemunhas, mas a Comissão poderá indeferir as que entenderem impertinentes,
constando as razões no respectivo termo se o interessado assim o requerer.
§ 9°. Na sua defesa, assim como nas audiências ou em qualquer outro ato do
processo disciplinar, o Vereador poderá constituir advogado para representá-lo ou
apenas assisti-lo.
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3476-171»-'
O^Mumíot-^vcc/cia ^áídncía ^^a/ln£<hda de ^'mmde
^Uada de(^^x> W^aaéo
CAPÍTULO VII
DA REVELIA
Art. 12 - Se o Vereador não apresentar Defesa após ter sido citado regularmente
serão presumidos verdadeiros os fatos contidos na representação, podendo a
Comissão desde logo emitir Parecer sobre a acusação formulada.
Art. 13 - A não apresentação de Defesa não impedirá a Comissão de optar pela
apuração dos fatos, mas deverá cientificar previamente o Vereador das diligências
que serão realizadas.
Art. 14-0 Vereador, mesmo não tendo apresentado Defesa poderá intervir no
processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.
CAPITULO VIII
DO PARECER DA COMISSÃO
Art. 15 - Concluídas as diligências e apresentadas as alegações finais pelo
Vereador, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou a Comissão Temporária
Especial, se for o caso, reunir-se-á para emissão de Parecer no prazo de 15
(quinze) dias.
Art. 16-0 Parecer final consiste no pronunciamento da Comissão sobre a
procedência ou improcedência da representação formulada.
Art. 17 - Elaborado o Parecer na forma do que dispuser o Regimento Interno, o
processo disciplinar será encaminhado ao Presidente da Câmara para votação pelo
Plenário, na primeira sessão ordinária seguinte.
Art. 18-0 Plenário deliberará pela perda do mandato mediante quorum de
maioria absoluta, enquanto que para as demais penalidades será respeitado o
quorum de maioria simples.
CAPITULO IX
DO RECURSO
Art. 19 - Da decisão do Plenário caberá recurso de Revisão no prazo de 15
(quinze) dias.
§ \° Tem legitimidade para recorrer:
l. o Vereador infrator;
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13)-S'476-170Í
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^â/mctmi Q/Mu^dcí^vcU da ^ôMncia de W^^ata ^'^^cmde
^á^ada de(^^x> ^^aida
II. o ofendido;
III. o subscritor da representação.
§ 2°. O recurso será endereçado ao Presidente da Câmara, que o colocará em
votação pelo Plenário na primeira sessão ordinária seguinte.
§ 3° O recurso de Revisão poderá ser interposto apenas uma vez.
Art. 20 - A decisão do Plenário tomar-se-á irrecorrível:
I. se não interposto o recurso de Revisão no prazo do artigo anterior; ou,
II. no dia imediato à deliberação do recurso de Revisão.
CAPITULO X
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 21 - Como medida preventiva e para que não haja interferência na apuração
das provas, a Comissão poderá propor ao Plenário a suspensão temporária do
mandato do Vereador acusado, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, que não
poderá ser prorrogado.
Art. 22-0 Plenário decidirá a proposta mediante quorum da maioria absoluta, na
primeira sessão ordinária seguinte.
CAPnTULO XI
DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
Art. 23 - Quando a infração resultar em prejuízo financeiro ao Poder Público ou
exigir reparação de dano, a Comissão incumbida de conduzir o processo
disciplinar poderá propor ao Plenário, como medida acautelatória, a retenção dos
subsídios do Vereador, ou de parcelas mensais até o valor estimado a ser
ressarcido, a fim de assegurar o efetivo pagamento.
§ U. O valor retido deverá ser depositado em conta especial rendendo juros
e correção monetária.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-170(4
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Qy4'íwm€Í^va/cí<i ^áMncia ^^alried/ída de ^\(ala
^^êada de(§^£)' W^auda
§ T. No fínal do processo, se o infrator lograr absolvição, o valor retido lhe
será devolvido integralmente com os respectivos acréscimos, no prazo de 5
(cinco) dias úteis.
§ 3°. Havendo condenação, o valor retido será resgatado para ressarcimento
do dano, sem prejuizo de o infrator ser compelido a efetuar o pagamento do saldo
apurado, se houver.
Art. 24 - A retenção dos subsídios tratada neste Capitulo, também poderá ser
proposta por qualquer parlamentar, em requerimento dirigido ao Presidente que o
colocará em votação pelo Plenário na primeira sessão ordinária seguinte.
Art. 25-0 cálculo para estimativa do valor a ser retido, poderá ser elaborado pelo
setor de Contabilidade da Câmara Municipal.
Art. 26 - A Comissão processante ou qualquer Vereador, durante a tramitação do
processo, poderão propor ao Plenário outras medidas cautelares que tenham por
objetivo assegurar o ressarcimento do dano causado pelo infrator.
CAPITULO XII
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 27-0 processo disciplinar extinguir-se-á:
I. quando houver decisão definitiva pela absolvição;
II. quando o infrator for condenado defmitivamente e após o ressarcimento
do dano, se for o caso;
III. pela renúncia ao mandato;
IV. encerramento da legislatura, ressalvadas as situações previstas nos
artigos seguintes.
Art. 28 - Encerrada a legislatura sem que o processo disciplinar esteja concluído,
os trabalhos prosseguirão se o Vereador for reeleito para a legislatura
imediatamente subsequente.
Art. 29 - A renúncia ao mandato ou o encerramento da legislatura não obstarão o
prosseguimento do processo disciplinar quando a infração investigada tiver
causado prejuizo financeiro ou dano ao Poder Público.
PRAÇA VEREADOR VfTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3Í76-17(
SITE: www.praiagrande.5p.leg.br - E-MAIL: camara@praíagrande.sp.leg.br
da ^ó-íâ/myta ^^adm^à/i^ de W^^ata ^-mmde
^á^ada de(^^A> ^^aidcParágrafo único - Nestes casos, o processo disciplinar prosseguirá colhendo
provas sobre os fatos apenas com o objetivo de apurar o quantum devido, sem
aplicação de qualquer outra penalidade.
CAPITULO XIII
DO RESSARCIMENTO E DA REPARAÇÃO DO DANO
Art. 30 - O valor do ressarcimento, assim como eventual reparação do dano
causado pela infração, quando não adimplido voluntariamente pelo infrator, será
objeto de liquidação pelo setor de Contabilidade da Câmara Municipal, a pedido
da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 31 - Elaborado o respectivo cálculo, o infrator será notificado pela própria
Comissão para efetuar o pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de o montante
sofrer acréscimo de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor
devido.
Art. 32-0 cálculo poderá ser impugnado pelo infrator no prazo de 15 (quinze)
dias, sobre a qual decidirá a Comissão.
Art. 33 - Não efetuado o pagamento, a Comissão comunicará o fato ao Presidente
da Câmara Municipal, que mandará extrair cópia da decisão e encaminhá-la à
Fazenda Pública Municipal para cobrança judicial, se necessário.
CAPITULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - Nos casos omissos que digam respeito a prazos, comunicações e
realização dos atos processuais em geral, serão aplicadas subsidiariamente o
Código de Processo Civil.
Art. 35 - Nas interpretações, nos conceitos ou definições dos tipos infracionais,
será utilizado o Código Penal.
Art. 36 - A atuação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar em que este
Código não dispuser de modo contrário, será aplicado subsidiariamente o
Regimento Intemo.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13)
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Art. 37 - Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão
observar, sob pena de destituição, o sigilo, a discrição e o comedimento
indispensáveis ao exercício de suas funções.
Art. 38 - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, ou a Comissão Temporária
Especial, poderão requisitar apoio técnico, jurídico e administrativo da Câmara
Municipal.
Art. 39 - Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar elaborar o seu
regulamento interno.
Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 06 de setembro 2022.
FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA JÚNIOR
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-3
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