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materia nº 393/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 393 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaOs Conjuntos Habitacionais têm por finalidade executar programas habitacionais à população de baixa renda.
native_id19348

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
REQUERIMENTO
APROVADO
SESSÃO
DATA 13]/M 1J.J.
Dmgi
REQUERIMENTO N'' 393,22
Os Conjuntos Habitacionais têm por finalidade executar programas
habitacionais à população de baixa renda. Nesse sentido, tendo em vista
a amplitude do programa e a quem se destina, visando à melhoria de vida
dos moradores contemplados, faz necessária a intervenção do Poder Público
a fim de fomentar o comércio e consequentemente promover a melhoria da
condição financeira, social e de convívio dos beneficiários desse tipo de
projeto.
A Constituição Federal de 1988 estabelece o trabalho como direito
social fundamental (artigo 6°). Tece também, como fundamento, os valores
sociais do trabalho e da livre inciativa (artigo 1°, inciso III). Dessa
maneira, cabe ao poder público o desenvolvimento de políticas públicas
voltadas a garantir os direitos que devem assistir aos cidadãos, sendo uma
das maneiras a disponibilização de meios para que possam empreender,
devendo ser incentivados e auxiliados, buscando não só o crescimento e
desenvolvimento de suas famílias, como também do bairro que residem e da
própria cidade.
Diante todo o exposto, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido
o douto Plenário, seja enviado ofício a Exma. Senhora Prefeita Raquel
Auxiliadora Chini, para que responda os seguintes questionamentos:
L
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13)^476-1700^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
^<mnde
Wá/ada de(Sd> W\udo
1 - Existe regulamento que possibilite a licença facilitada aos moradores
de Conjuntos Habitacionais para exercerem o comércio de ambulante no
bairro de residência (nas praças e espaços públicos locais)? Se sim, qual?
2- Caso a resposta ao item anterior seja negativa, existe estudo que
preveja sua regulação?
3- Caso (1) seja positivo, quais seriam os impedimentos para colocar em
vigência tal dispositivo?
4- Há disposições legais que impossibilitem colocar esse assunto em
pauta?
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 09 de setembro de 2022.
RODRI ROSÁRIO nos SANTOS
VEREADO]
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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