| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Os Conjuntos Habitacionais têm por finalidade executar programas habitacionais à população de baixa renda. |
| native_id | 19348 |
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^â/mcma Q/Mwnící^iaida ^áéancâz ^^adrvedria de W\<aia ^'mmde ^^tado- de(^%x>- ^atda SENHOR PRESIDENTE; SENHORES (AS) VEREADORES (AS): REQUERIMENTO APROVADO SESSÃO DATA 13]/M 1J.J. Dmgi REQUERIMENTO N'' 393,22 Os Conjuntos Habitacionais têm por finalidade executar programas habitacionais à população de baixa renda. Nesse sentido, tendo em vista a amplitude do programa e a quem se destina, visando à melhoria de vida dos moradores contemplados, faz necessária a intervenção do Poder Público a fim de fomentar o comércio e consequentemente promover a melhoria da condição financeira, social e de convívio dos beneficiários desse tipo de projeto. A Constituição Federal de 1988 estabelece o trabalho como direito social fundamental (artigo 6°). Tece também, como fundamento, os valores sociais do trabalho e da livre inciativa (artigo 1°, inciso III). Dessa maneira, cabe ao poder público o desenvolvimento de políticas públicas voltadas a garantir os direitos que devem assistir aos cidadãos, sendo uma das maneiras a disponibilização de meios para que possam empreender, devendo ser incentivados e auxiliados, buscando não só o crescimento e desenvolvimento de suas famílias, como também do bairro que residem e da própria cidade. Diante todo o exposto, é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o douto Plenário, seja enviado ofício a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para que responda os seguintes questionamentos: L PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13)^476-1700^ SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^<mnde Wá/ada de(Sd> W\udo 1 - Existe regulamento que possibilite a licença facilitada aos moradores de Conjuntos Habitacionais para exercerem o comércio de ambulante no bairro de residência (nas praças e espaços públicos locais)? Se sim, qual? 2- Caso a resposta ao item anterior seja negativa, existe estudo que preveja sua regulação? 3- Caso (1) seja positivo, quais seriam os impedimentos para colocar em vigência tal dispositivo? 4- Há disposições legais que impossibilitem colocar esse assunto em pauta? Sala emancipador Oswaldo Toschi, 09 de setembro de 2022. RODRI ROSÁRIO nos SANTOS VEREADO] PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br