| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Em 8 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Federal 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion. O texto cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que deve ser emitida de forma gratuita, sob responsabilidade de estados e municípios. |
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» 'ítVE; V o/Títcma^ Qy^umíci^t<vlda^ 0á^a/ncui de 0^rata. ^áãrda de (^ãe REQUERIMENTO APROVADO - 4^-^q^SÃO datâT-^ SENHOR PRESIDENTE; SENHORES(AS) VEREADORES(AS); REQUERIMENTO NS 399/22 Em 8 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Federal 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion. O texto cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que deve ser emitida de forma gratuita, sob responsabilidade de estados e municípios. A nova lei facilita ainda mais o acesso de quem tem autismo aos direitos previstos na Lei Berenice Piana (ns 12.764, de 27 de dezembro de 2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Conquista histórica para a comunidade autista, a lei definiu o transtorno como deficiência e ampliou às pessoas com JEA os âirettos já garantidos às pessoas com deficiência. A possibilidade legal de portar uma carteirinha de identificação vem como uma resposta à dificuldade de se perceber à primeira vista que uma pessoa tem autismo. A possibilidade de identificar o autismo visualmente cria uma série de obstáculos ao acesso a atendimentos prioritários e a serviços aos quais os autistas têm direito, como esperar em filas preferenciais ou estacionar em uma vaga para pessoas com deficiência. Com freqüência, pessoas com autismo se viam barradas nestes espaços. Diante do exposto Venho respeitosamente Requerer à Mesa Diretora, atendidas as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Respeitável Plenário, seja aprovado o envio deste REQUERIMENTO a EXCELENTÍSSIMA SRA PREFEITA RAQUEL CHINI, para que nos respondam: 1-0 executivo tem ciência da legislação vigente 13.977/2020? 2 - Se positivo, existe no nosso município algum órgão que emita a Carteira de identificação de pessoas com transtorno do espectro Autista (CIPTEA)? V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^ SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praíagrande.sp.leg.br ^â/7n€[/}fa' QyMa/rUc4,^icil dci 0á^a/ncui ^^cdns<im€b cle^ ^i^cua^ ^^'Mx/nde ^^íada de (^ax> 3 - Há campanha de divulgação sobre a emissão da carteira a que se refere a lei em nosso município? 4- Se positivo, onde ou em quais canais essa divulgação é feita? 5 - Se negativo, solicito providencias nesse sentido. Sala Emancipador Oswaido ToSchi, 13 de^ j Ji^ÀRCOS^GÉRlÒ CA VEREADOR - MDB ro de 2022. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE^P - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 > SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br