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materia nº 399/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 399 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaEm 8 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Federal 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion. O texto cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que deve ser emitida de forma gratuita, sob responsabilidade de estados e municípios.
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REQUERIMENTO
APROVADO
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES(AS) VEREADORES(AS);
REQUERIMENTO NS
399/22
Em 8 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Federal 13.977, conhecida como
Lei Romeo Mion. O texto cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea), que deve ser emitida de forma gratuita, sob responsabilidade
de estados e municípios.
A nova lei facilita ainda mais o acesso de quem tem autismo aos direitos previstos
na Lei Berenice Piana (ns 12.764, de 27 de dezembro de 2012), que instituiu a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
Conquista histórica para a comunidade autista, a lei definiu o transtorno como
deficiência e ampliou às pessoas com JEA os âirettos já garantidos às pessoas com
deficiência.
A possibilidade legal de portar uma carteirinha de identificação vem como uma
resposta à dificuldade de se perceber à primeira vista que uma pessoa tem autismo. A
possibilidade de identificar o autismo visualmente cria uma série de obstáculos ao
acesso a atendimentos prioritários e a serviços aos quais os autistas têm direito, como
esperar em filas preferenciais ou estacionar em uma vaga para pessoas com deficiência.
Com freqüência, pessoas com autismo se viam barradas nestes espaços.
Diante do exposto Venho respeitosamente Requerer à Mesa Diretora, atendidas
as formalidades regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Respeitável
Plenário, seja aprovado o envio deste REQUERIMENTO a EXCELENTÍSSIMA SRA
PREFEITA RAQUEL CHINI, para que nos respondam:
1-0 executivo tem ciência da legislação vigente 13.977/2020?
2 - Se positivo, existe no nosso município algum órgão que emita a Carteira de
identificação de pessoas com transtorno do espectro Autista (CIPTEA)?
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL; camara@praíagrande.sp.leg.br
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^^íada de (^ax>
3 - Há campanha de divulgação sobre a emissão da carteira a que se refere a lei
em nosso município?
4- Se positivo, onde ou em quais canais essa divulgação é feita?
5 - Se negativo, solicito providencias nesse sentido.
Sala Emancipador Oswaido ToSchi, 13 de^
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Ji^ÀRCOS^GÉRlÒ CA
VEREADOR - MDB
ro de 2022.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE^P - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 >
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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