| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4067 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que determine junto a Secretaria competente da Prefeitura, para que seja ministrado a capacitação de noção básica em primeiros socorros nas escolas municipais durante a Semana do Educador e na Semana da Educação, realizada anualmente pela Secretaria da Educação de Praia Grande. |
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Qy^umíci^icdcia ^^^Idncía^ ^^aén€a/}da <^ ^'mmde c/e<S^ ^^aí(Á> SENHOR PRESIDENTE SENHORAS VEREADORAS SENHORES VEREADORES. INDICAÇÃO N^ 4067 encaixar AO EXECUpíO MUNICIPAL /SESSÃO DATÃJl/^/, PRíSÍbENTE INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que determine junto a Secretaria competente da Prefeitura, para que seja ministrado a capacitação de noção básica em primeiros socorros nas escolas municipais durante a Semana do Educador e na Semana da Educação, realizada anualmente pela Secretaria da Educação de Praia Grande. JUSTIFICATIVA: Tal indicação deve-se ao fato deste vereador ter sido questionado nas redes sociais, por pais e alguns professores, quanto ao cumprimento da Lei Lucas (13722/18), sancionada em 04/10/2018, que toma obrigatória a capacitação em noções básicas em primeiros socorros aos professores e funcionários de unidade escolares públicas e privadas de educação básica e educação infantil. Sabendo também que a mesma já foi apresentada por outros nobres pares, destacando a importância em se ter profissionais capacitados em primeiros socorros para um pronto atendimento as nossas crianças dentro das unidades escolares de nosso município, podendo até mesmo salvar vidas. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de Setembro de 2022. MÁRCIO GLAUB^;V^NTE DE OLIVEIRA (MARCIOALEMÃO) Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo Senhor Presidente Senhores Vereadores Senhoras Vereadoras REQUERIMENTO NS 303/22 A LEI LUCAS (13722/18), obriga as escolas publicas e privadas, espaços de recreação infantis a se prepararem para atendimentos de primeiros socorros. A lei diz que os estabelecimentos deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. Desta forma diante ao exposto é que REQUEIRQ a mesa ouvido colendo plenário satisfeitas as formalidades regimentais, seja encaminhado cópia desta propositura a senhora PREFEITA MUNICIPAL RAQUEL CHÍNI para que iunto a secretaria competente nos informe: Iz Esta capacitação garantida por lei, vem nosso município. ilizada em Emancípador Osw^ ^agosto de 2022. Marco A larquinho) Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ,OI -CEP 11701-050-TEL.: (13) 3476-1700 BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE/SP - SITE: praiagrande.sp.leg.br Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 13.722. DE 4 DE OUTUBRO DE 2018. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e ftjncionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. § 1° O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à recidagem de parle dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias. § 2° A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e ftjncionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento. § 3° A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino. Art. 2° Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencíal à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e ftincionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se tome possível. § 1° O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação. § 2® Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população. Art. 3° São 03 estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados. Art. 4° O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência: 1 - notificação de descumprimento da Lei; II - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou ill - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público. Art. 5® Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência. Art. 6® O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei. Art 7** As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inciufdas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano pluríanual. Art. 8° Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 4 de outubro de 2018; 197** da Independência e 130° da República. MiCHEL TEMER Gustavo do Vale Rocha Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2018 ^âTnayu Q^4íii/riwô^ut/dci %Ála/}icía de ^^nde %stada de(§%x> ^^aaJo ADENDO do Vereador Emerson Camargo dos Santos, apresentado no Requerimento 303/2022, do Vereador Marco Antonio de Sousa: Requer seja incluído no requerimento o seguinte questionamento: - Existe um estudo, para que se tenha um Bombeiro Civil em cada Unidade Escolar? PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.pralagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br J 12/09/2022 12:31 https://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=4161 &Acao=busca Lei N. 1645 DE 5 DE MAmiViO DE 2013 "^'Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos particulares de ensino fundamental e ensino médio deste município, manterem funcionários com conhecimento sobre prevenção e combate a incêndios, bem como Institui o Programa Escolar de Prevenção de Incêndios, Controle de Situações de Pânico e Primeiros Socorros e adota providências correlatas"" O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Quarta Sessão Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2013 aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam os estabelecimentos particulares de ensino fundamental e ensino médio deste município, obrigados a capacitar o mínimo de 20% (vinte por cento) de seu corpo docente sobre prevenção e combate a incêndios, situações de pânico e primeiros socorros. §1°. Os conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndios, situações de pânico e primeiros socorros de que trata este artigo, deverão ser adquiridos mediante a freqüência obrigatória ao curso promovido e ministrado pela Polícia Militar do Estado por intermédio de seu Corpo de Bombeiros, que ao final atestará sua proficiência. §2°. Aludido curso será realizado através de parceria com a Polícia Militar do Estado por intermédio de seu Corpo de Bombeiros, tendo a natureza de curso de livre docência, de caráter estritamente pedagógico, e, em hipótese alguma substitui as brigadas de incêndio ou a necessidade de um bombeiro civil, continuando estas disposições regidas pelo Decreto Estadual N.°56.819 de 10/03/2011. §3°. Caberá ao diretor ou responsável pela unidade de ensino indicar os integrantes do corpo docente que deverão freqüentar o curso de que trata o parágrafo primeiro. §4°. Os funcionários indicados, mediante a apresentação de atestado de freqüência expedido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar serão considerados presente para todos os efeitos legais no estabelecimento de ensino durante o período que freqüentar o curso, não sofrendo qualquer prejuízo nos vencimentos e nas demais vantagens de seu cargo. Art. 2°. A Administração Municipal em conjunto com a direção dos estabelecimentos de ensino fundamental e ensino médio e do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do São Paulo promoverão as Palestras do Programa Escolar de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, que serão destinados aos alunos e funcionários dos estabelecimentos de ensino, nas quais a Corporação compartilha os conhecimentos básicos de combate e prevenção de incêndio e demais atividades desempenhadas. Parágrafo único. As Palestras serão realizadas nas dependências dos estabelecimentos de ensino, iniciando-se com aulas teóricas e posteriormente com a instrução prática, focando Ações Preventivas e Boas Práticas, envolvendo os alunos e funcionários dos estabelecimentos de ensino. Art. 3°. As palestras deverão ser ministradas por profissionais devidamente capacitados, tais como: Engenheiros de Segurança do Trabalho, Técnicos de Segurança do Trabalho, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Profissionais da área de saúde. Parágrafo único. Deverá constar obrigatoriamente na elaboração das palestras os seguintes temas: a) ensinamentos para a correta utilização dos equipamentos de combate a incêndios (extintores, mangueiras https://wvvw.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=4161&Acao=busca 1/2 12/09/2022 12:31 https://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=4161 &Acao=busca contra incêndios e outros.); b) controle de pânico; c) primeiros socorros. Art. 4°. Os Estabelecimentos de ensino fundamental e ensino médio enviarão no primeiro bimestre do ano letivo a Secretaria de Educação, a Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do São Paulo cronograma contendo as possíveis datas para a realização do Programa Escolar de Prevenção de Incêndios, Controle de Situações de Pânico e Primeiros Socorros em seu ambiente escolar, viabilizando o agendamento por parte dos aludidos órgãos. Art. 5°. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, podendo estender as obrigações nela contidas às escolas municipais, além de promover a organização, o cronograma e a fiscalização de seu cumprimento. Parágrafo único. O não cumprimento no disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento infrator o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), dobrada na reincidência. Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de março de 2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação. ALBERTO PEREIRA MOURÂO PREFEITO Reinaldo Moreira Bruno Controlador-Geral do Município Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de março de 2013. Esmeraldo Vicente dos Santos Secretário de Administração Proc. Adm. n° 6199/2013 N° Tipo Ementa https://www.prai3grande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=4161 &Acao=busca 2/2