Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de setembro de 2022.
OFÍCIO GP Nº 695/2022
Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE — SP
Câmara Municipal da Estância
Balncária de Praia Grande
RECEBIDO EM
Rosemar Amorim O.C. da Silva
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar às razões que
fundamentam o VETO PARCIAL ao artigo 4º do Autógrafo de Lei nº 54/2022,
relativo ao Projeto de Lei nº 121/2022 de autoria do Excelentíssimo Vereador Márcio
Glauber Vicente de Oliveira que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às
pessoas com doenças crônicas reumáticas”, em razão da sua inconstitucionalidade
por violação ao princípio da separação dos poderes e a Lei Federal nº 95/1998 ante
as razões abaixo declinadas.
O artigo 4º dispõe que o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Ao dispor sobre prazo para regulamentação da Lei, ofende o Princípio da Separação
dos Poderes, visto que conforme entendimento do Tribunal de Justiça a
competência para regulamentação de Lei é exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido transcrevemos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
12.869, de 11 de dezembro de 2017, que "dispõe sobre
a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas
de edifícios residenciais novos no Município de São José
do Rio Preto". ALEGAÇÃO VÍCIO DE INICIATIVA E
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES, BEM COMO AO ART. 25 DA
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Assinado por: RAQUEL AUXILIADORA CHINI.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Rejeição. Norma
impugnada, no caso, que é dirigida exclusivamente às
novas construções residenciais, com base em critério de
segurança da edificação, sem qualquer interferência em
área de gestão administrativa. Atividade de fiscalização,
ademais, que já é inerente às funções da administração,
não gerando despesas extraordinárias. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Rejeição. Nulidade de atos normativos (por ofensa à
disposição do artigo 111 da Constituição Estadual) que
deve ser reconhecida apenas quando a disciplina
legislativa não atende padrões mínimos de razoabilidade,
ou seja, quando o ato estatal decorre de evidente abuso
ou desvio de poder. Hipótese não configurada. Norma
impugnada que se baseou em finalidade legítima
(buscando proporcionar melhores condições de
segurança às edificações). | Inconstitucionalidade
reconhecida apenas em relação ao artigo 4º da lei
impugnada, pois, conforme tem decidido este C. Órgão
Especial em casos semelhantes, "o Prefeito não precisa
de autorização do Legislativo para o exercício de atos de
sua exclusiva competência, notadamente o poder de
regulamentar leis e expedir decretos, configurando
usurpação de prerrogativa do Chefe do Poder Executivo
a imposição, pelo Legislativo, de prazo para
regulamentação da norma, interferindo no juízo de
conveniência e oportunidade da administração pública
municipal" (ADIN nº 2109933-44.2018.8.26.0000, Rel.
Des. Renato Sartorelli, j. 05/09/2018). Ação julgada
parcialmente procedente.
(TJ-SP - ADI: 22528927220178260000 SP 2252892-
72.2017.8.26.0000, Relator: Ferreira Rodrigues, Data de
Julgamento: 19/09/2018, Órgão Especial, Data de
Publicação: 30/10/2018)
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Assinado por: RAQUEL AUXILIADORA CHINI.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Não cabe ao Poder legislativo, ainda que por lei, praticar atos de caráter
administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação privativa está definida no
texto constitucional.
Essas são as razões do veto parcial ao Autógrafo/Projeto de Lei, tendo em vista o
vício de inconstitucionalidade apontado acima.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
ENG. RAQUEL AUXILIDORA CHINI
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Assinado por: RAQUEL AUXILIADORA CHINI