| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4092 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI "Cria o "Registro Geral de Animais (RGA)" no município de Praia Grande." |
| native_id | 19475 |
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Q/Mcmíoi^iul da ^^adneá/Ma de ^'í^aia ^^9^<xmde ^áíada de(^aa ^^mda ENCAMlíiHARAO EXECUTtyO MUNICIPAL SENHOR PRESIDENTE ? SESSÃO .2^ SENHORES(AS) VEREADORES(AS) INDICAÇÃO N" /2022 4092 Temos visto, com muita satisfação, o crescimento do número de leis em prol da defesa dos animais. Nesse sentido, no município de Praia Grande, a criação do Registro Geral de Animais - RGA torna-se uma importante ferramenta que garantirá o acompanhamento da população de cães e gatos. Diante do exposto é que INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal Eng. Raquel Auxiliadora Chini o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI "Cria o "Registro Geral de Animais (RGA)" no município de Praia Grande." Art. 15 - Fica criado o Registro Geral de Animais (RGA) no município de Praia Grande. § 15 - O Registro Geral de Animais consiste na identificação e no conhecimento da população de cães e gatos do município. § 25 - o Registro Geral de Animais será implementado por meio de um sistema informatizado capaz de agrupar as informações essenciais para identificação do animal e de seu tutor. § 35 - A gestão do sistema a que se refere o § 25 ficará a cargo do Órgão municipal competente. Art. 25-0 Registro Geral de Animais tem por finalidade colaborar com as políticas públicas de proteção animal e de controle de zoonoses. PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^â/ma/)^ ^ó^ta/ncia^ ^^<ié^rte<hf€a/ <Je S^'í^<iv(i ^^aaÂ> Art. 32 - A inclusão no Registro Geral de Animais é obrigatória para todos os cães e gatos residentes no município de Praia Grande, devendo ser feita: I - pelo Órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses; ou II - por estabelecimentos e profissionais credenciados. § 12 - Os tutores de cães e gatos já nascidos e ainda não registrados terão 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para providenciar sua inclusão no Registro Geral de Animais. § 22 - Os cães e gatos nascidos após a publicação desta Lei deverão ser registrados até 0 sexto mês de idade. Art. 42 - É de responsabilidade do tutor a comunicação ao Órgão municipal competente sobre quaisquer alterações que impactem no Registro Geral de Animais, incluindo: 1 - a morte; II - a fuga; ou III - o desaparecimento do animal. Art. 52 - Cada cão e gato residente no município corresponderá a um único número de identificação no Registro Geral de Animais. § 12 - O número de identificação a que se refere o caput constará em: I - carteira física; e II - carteira digital. § 22 - A carteira a que se refere o inciso I ficará em posse do tutor do animal. § 32 - A carteira a que se refere o inciso II terá a mesma aceitabilidade da carteira física. Art. 62 - Quando houver transferência de tutela do animal, o novo tutor deverá comparecer ao Órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.Ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br J wma^ycí' x^ai^teuma de 9ro^<iía ^'y€inde Wáàida de<^^ ^\u(Â> Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal. Art. 72-0 Poder Executivo estabelecerá os respectivos preços públicos para: I - registro de cão ou gato, a ser pago no momento da retirada das carteiras de Registro Geral de Animais pelos estabelecimentos e profissionais credenciados; e II - fornecimento de segunda via de carteira de Registro Geral de Animais. § 12 - Os estabelecimentos credenciados deverão afixar em local visível ao público a tabela de preços de que trata o caput. § 22 - A critério do Poder Executivo, e observadas as dotações orçamentárias, é facultada a extensão da gratuidade. Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaido Toschi, 13 de setembro de 2022 Francisco d^A^Jo^Dma Júnior Vereador PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br