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materia nº 4092/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4092 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaANTEPROJETO DE LEI "Cria o "Registro Geral de Animais (RGA)" no município de Praia Grande."
native_id19475

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Q/Mcmíoi^iul da ^^adneá/Ma de ^'í^aia ^^9^<xmde
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ENCAMlíiHARAO
EXECUTtyO MUNICIPAL
SENHOR PRESIDENTE ? SESSÃO
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SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N" /2022
4092
Temos visto, com muita satisfação, o crescimento do número de leis em prol da
defesa dos animais. Nesse sentido, no município de Praia Grande, a criação do Registro
Geral de Animais - RGA torna-se uma importante ferramenta que garantirá o
acompanhamento da população de cães e gatos.
Diante do exposto é que INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal Eng. Raquel
Auxiliadora Chini o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
"Cria o "Registro Geral de Animais (RGA)" no
município de Praia Grande."
Art. 15 - Fica criado o Registro Geral de Animais (RGA) no município de Praia Grande.
§ 15 - O Registro Geral de Animais consiste na identificação e no conhecimento da
população de cães e gatos do município.
§ 25 - o Registro Geral de Animais será implementado por meio de um sistema
informatizado capaz de agrupar as informações essenciais para identificação do animal
e de seu tutor.
§ 35 - A gestão do sistema a que se refere o § 25 ficará a cargo do Órgão municipal
competente.
Art. 25-0 Registro Geral de Animais tem por finalidade colaborar com as políticas
públicas de proteção animal e de controle de zoonoses.
PRAÇA VEREADOR VTTAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art. 32 - A inclusão no Registro Geral de Animais é obrigatória para todos os cães e gatos
residentes no município de Praia Grande, devendo ser feita:
I - pelo Órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses; ou
II - por estabelecimentos e profissionais credenciados.
§ 12 - Os tutores de cães e gatos já nascidos e ainda não registrados terão 180 (cento e
oitenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para providenciar sua inclusão no
Registro Geral de Animais.
§ 22 - Os cães e gatos nascidos após a publicação desta Lei deverão ser registrados até
0 sexto mês de idade.
Art. 42 - É de responsabilidade do tutor a comunicação ao Órgão municipal competente
sobre quaisquer alterações que impactem no Registro Geral de Animais, incluindo:
1 - a morte;
II - a fuga; ou
III - o desaparecimento do animal.
Art. 52 - Cada cão e gato residente no município corresponderá a um único número de
identificação no Registro Geral de Animais.
§ 12 - O número de identificação a que se refere o caput constará em:
I - carteira física; e
II - carteira digital.
§ 22 - A carteira a que se refere o inciso I ficará em posse do tutor do animal.
§ 32 - A carteira a que se refere o inciso II terá a mesma aceitabilidade da carteira física.
Art. 62 - Quando houver transferência de tutela do animal, o novo tutor deverá
comparecer ao Órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um
estabelecimento credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.Ieg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o
caput, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 72-0 Poder Executivo estabelecerá os respectivos preços públicos para:
I - registro de cão ou gato, a ser pago no momento da retirada das carteiras de Registro
Geral de Animais pelos estabelecimentos e profissionais credenciados; e
II - fornecimento de segunda via de carteira de Registro Geral de Animais.
§ 12 - Os estabelecimentos credenciados deverão afixar em local visível ao público a
tabela de preços de que trata o caput.
§ 22 - A critério do Poder Executivo, e observadas as dotações orçamentárias, é
facultada a extensão da gratuidade.
Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 13 de setembro de 2022
Francisco d^A^Jo^Dma Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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