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materia nº 4093/2022

Tipo Indicações
Número / Ano 4093 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaANTEPROJETO DE LEI "Instituí a gratuidade no Transporte Público Coletivo do Município à gestante e lactante no período e na forma que especifica."
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Q/^u/mcí^iai da ^^ylancèa^ ^^aineàma de ^'mnde
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N' /2022
EXECUTtyo umorÀL
.'SESSÃO
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4093 A importância de um pré-natâl e^um acompanhamento pediátrico na primeira
infância não pode ter como empecilho a falta de recursos para se locomover até as
consultas e exames. Este vereador, observando dificuldades pontuais de gestantes e
lactantes ao usar o transporte público, propõe ao executivo uma solução para este
problema.
Diante do exposto é que INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal Eng. Raquel
Auxiliadora Chini o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
"Instituí a gratuidade no Transporte Público
Coletivo do Município à gestante e lactante no período e
na forma que especifica."
Art. 19 - Fica instituída a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do
Município de Praia Grande para a gestante a partir da 8^ semana de gravidez e lactante
de crianças até 2 anos de idade.
Art. 22 - A gratuidade de que trata esta Lei será concedida mediante a apresentação do
Cartão Pré-Natal devidamente anotado, desde que apresentado conjuntamente com
um documento de identificação com fé-pública contendo a foto da gestante e/ou
lactante e da criança no momento do embarque.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a gestante deverá solicitar ao médico
responsável ou ao estabelecimento de saúde, público ou privado, que identifique
PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.ieg.br
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expressamente o tempo de gestação no Cartão Pré-Natal, de maneira a não gerar
dúvidas entre meses e semanas.
Art. 32 - A forma e os critérios de concessão da isenção serão determinados em
regulamento próprio.
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Emancípador Oswaido Toschí, 13 de setembro de 2022
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
^ PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIS) 3476-1700
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