| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4093 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI "Instituí a gratuidade no Transporte Público Coletivo do Município à gestante e lactante no período e na forma que especifica." |
| native_id | 19476 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Q/^u/mcí^iai da ^^ylancèa^ ^^aineàma de ^'mnde ^á^ada deS^s- W^aad)- SENHOR PRESIDENTE SENHORES(AS) VEREADORES(AS) INDICAÇÃO N' /2022 EXECUTtyo umorÀL .'SESSÃO Di 4093 A importância de um pré-natâl e^um acompanhamento pediátrico na primeira infância não pode ter como empecilho a falta de recursos para se locomover até as consultas e exames. Este vereador, observando dificuldades pontuais de gestantes e lactantes ao usar o transporte público, propõe ao executivo uma solução para este problema. Diante do exposto é que INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal Eng. Raquel Auxiliadora Chini o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI "Instituí a gratuidade no Transporte Público Coletivo do Município à gestante e lactante no período e na forma que especifica." Art. 19 - Fica instituída a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Praia Grande para a gestante a partir da 8^ semana de gravidez e lactante de crianças até 2 anos de idade. Art. 22 - A gratuidade de que trata esta Lei será concedida mediante a apresentação do Cartão Pré-Natal devidamente anotado, desde que apresentado conjuntamente com um documento de identificação com fé-pública contendo a foto da gestante e/ou lactante e da criança no momento do embarque. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a gestante deverá solicitar ao médico responsável ou ao estabelecimento de saúde, público ou privado, que identifique PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.ieg.br J ^amcmz Q/^ímtvcí^iai ^í^lcmcia ^^olnedmAZ de ^á^ada de(dao- W\iida expressamente o tempo de gestação no Cartão Pré-Natal, de maneira a não gerar dúvidas entre meses e semanas. Art. 32 - A forma e os critérios de concessão da isenção serão determinados em regulamento próprio. Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Emancípador Oswaido Toschí, 13 de setembro de 2022 Francisco de Araújo Lima Júnior Vereador ^ PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (OXXIS) 3476-1700 SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br