| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4102 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI "Instituí a Carteira de Identificação e o Adesivo de Identificação para os Veículos das pessoas acometidas pela Fibromialgia no município de Praia Grande." |
| native_id | 19485 |
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EXECUTIV JNICIPAL
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2022
4102
Pode-se afirmar que a Fibromialgia se caracteriza por ser uma síndrome que
provoca uma dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta
especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada
com o funcionamento do sistema nervoso central e com o mecanismo de supressão da
dor que atinge 2% da população mundial. Em 90% dos casos, essa doença acomete
mulheres entre 35 e 50 anos, mas também pode ocorrer em crianças, adolescentes e
idosos.
Por ser recém-descoberta, a causa específica da doença é desconhecida. Sabese, porém, que os níveis de serotonina são mais baixos nas pessoas que sofrem de
Fibromialgia e que desequilíbrios hormonais, tensão e estresse podem estar envolvidos
em seu aparecimento.
Entre os principais sintomas da Fibromialgia, destacam-se; dores generalizadas e
reincidentes, fadiga, falta de disposição e energia, alterações do sono, Síndrome do
Cólon irritável, sensibilidade durante a micção, cefaleia e distúrbios emocionais e
psicológicos.
Entretanto, não existe um exame específico para sua descoberta, de forma que
o diagnóstico resulta dos sintomas e dos sinais reconhecidos nos pacientes, bem como
da realização de distintos exames que são utilizados para excluir doenças que possuem
sintomas semelhantes à Fibromialgia. Além disso, ainda não há uma cura, sendo o
tratamento parte fundamental para que a enfermidade não evolua, pois, embora não
seja fatal, a Fibromialgia implica severas restrições à existência digna dos pacientes,
interferindo na sua qualidade de vida e impactando negativamente no seu aspecto
social, profissional e afetivo.
Apesar de não ter cura, o tratamento para essa síndrome deve ser
multidisciplinar, incluindo medicamentos, atividade física, acompanhamento
psicológico e massagens. Essa combinação controla os sintomas e restabelece a
qualidade de vida da pessoa acometida pela Fibromialgia.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@prajagrande.sp.leg.br
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Portanto, trata-se de uma condição clínica que demanda controle dos sintomas,
sob pena dos fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma
combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a
ação dos fármacos não ser suficiente.
Ante os fatos expostos, é nítida a importância da instituição da Carteira de
Identificação e do Adesivo para Veículos destinados às pessoas acometidas pela
Fibromialgia, a fim de garantir-lhes a saúde e o bem-estar, uma vez que, munidos dos
referidos documentos, esses cidadãos possam ser identificados e, consequentemente,
terem a garantia na prioridade de atendimento em todas as instituições e serviços
públicos ou privados de atendimento ao público no âmbito do município de Praia
Grande.
Diante do exposto é que INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal Eng. Raquel
Auxiliadora Chini o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
"Instituí a Carteira de Identificação e o Adesivo de
Identificação para os Veículos das pessoas acometidas
pela Fibromialgia no município de Praia Grande."
Art. 12 - Ficam instituídos a Carteira de Identificação para a Pessoa com Fibromialgia e
o Adesivo de Identificação para o Veículo da Pessoa com Fibromialgia no município de
Praia Grande.
Art. 22 - A Carteira de Identificação e o Adesivo de Identificação de que trata o art. 12
visa facilitar a identificação da pessoa com Fibromialgia, de modo a promover a atenção
integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de:
I - saúde;
II - educação; e
III - assistência social.
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Art. 32 - Caberá ao Poder Executivo:
I - Indicar o Órgão competente para emissão da Carteira de Identificação da pessoa
diagnosticada com Fibromialgia, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da solicitação do
requerente;
II - indicar o Órgão competente para emissão de Adesivo de Identificação para o Veículo
da pessoa diagnosticada com Fibromialgia.
Parágrafo único. A Carteira disposta no Inciso I deverá ser devidamente numerada, a
fim de quantificar o número de pessoas com Fibromialgia no município.
Art. 42 - A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo;
II - filiação com:
a) naturalidade; e
b) data de nascimento.
III - número da carteira de identidade civil e número de inscrição no Cadastro de Pessoa
Física (CPF);
IV - tipo sangüíneo;
V - endereço residencial completo com número de telefone do identificado;
VI - fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros);
VII - identificação do Órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável;
VIII - assinatura ou impressão digital do identificado; e
IX - informações do cuidador ou responsável legal, quando for o caso, tais como:
a) nome completo;
b) documento de identificação;
c) endereço residencial; e
d) telefone e e-mail.
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Art. 59 - A Carteira de Identificação para a Pessoa com Fibromialgia e o Adesivo de
Identificação para o Veículo da Pessoa com Fibromialgia serão expedidos sem qualquer
custo, por meio de requerimento endereçado ao(s) Órgão(s) competente{s) indicado(s)
pelo Poder Executivo, sendo devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou
por seu representante legal, acompanhado de:
I - relatório médico, confirmando o diagnóstico;
II - Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física;
III - Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física dos
pais ou responsáveis; e
IV - comprovante de endereço original e fotocópia.
Art. 69 - A carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia terá validade de 5 (cinco)
anos, devendo:
I - manter atualizados os dados cadastrais do identificado; e
II - revalidar a carteira com a mesma numeração.
§ 19 - Em caso de perda ou extravio da carteira prevista no caput, será emitida uma
segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
§ 29 - No caso de pessoa estrangeira com Fibromialgia, naturalizada ou domiciliada no
município de Praia Grande, deverá ser apresentado um título declaratório de
nacionalidade brasileira ou passaporte.
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancípador Oswaido Toschi, 13 de setembro de 2022
Francisco de AraOjo Lima Júnior
Vereador
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