| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 4106 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini a apresentação do incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações à legislação de trânsito de competência municipal. |
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
ENCAMINHARÃO
EXECUTiyp MUNICIPAL
.'SESSÃO
DA i^mux
INDICAÇÃO N° 4106
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita
Raquel Auxiliadora Chini a apresentação do incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o
Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM, destinado a promover a
regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações à legislação de trânsito de
competência municipal.
JUSTIFICATIVA
O Programa tem por finalidade precípua oferecer oportunidade para que os
proprietários de veículos com pendências de multas de trânsito possam quitá-las,
propiciando a regular circulação dos veículos e o cumprimento de sua função econômica
no desenvolvimento das atividades das pessoas físicas e jurídicas que deles necessitam,
com reflexos diretos na arrecadação de tributos municipais.
À luz dessas diretrizes, o projeto de lei ora apresentado estabelece que o ingresso
no PPM importará o reconhecimento dos débitos nele incluídos, com possibilidade de
alienação ou licenciamento dos veículos correspondentes.
Contudo, caso o acordo homologado não seja cumprido, o devedor continuará
diretamente responsável pela dívida, ficando sujeito ao ajuizamento ou prosseguimento
da competente execução fiscal, além de efetivação de protesto judicial do título executivo
e adoção de todas as medidas legais de restrição ao crédito e cobrança à disposição do
Município credor.
A iniciativa proporciona, ainda, condições para que o Município receba créditos
de difícil e custosa recuperação, seguindo os preceitos de programas de parcelamento já
anteriormente promovidos em relação a créditos de natureza tributária e não tributária,
consistindo em medida que trará inegáveis benefícios à população Praiagrandense.
Diante do exposto, atendendo a real necessidade da população, considerando a
importância da matéria e considerando que este vereador não obteve resposta em outra
indicação semelhante a essa, é que indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini
o encaminhamento a esta Casa do Projeto de Lei nos moldes seguintes;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700
SITE; www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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ANTEPROJETO DE LEI N''
^'Institui o Programa de Parcelamento
de Multas de Trânsito - PPM, no
âmbito do Município da Estância
Balneária de Praia Grande.
Art. 1® Fica instituído o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM,
destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações à
legislação de trânsito de competência municipal.
§ 1® O PPM será administrado pela Secretaria de Transito do Município.
§ 2® Caberá exclusivamente ao proprietário do veículo ou ao seu representante legal
pedido de ingresso no PPM.
§ 3® Na hipótese de arrendamento mercantil ("leasing"), o pedido de ingresso no PPM
poderá ser feito pelo arrendatário, por seu representante legal ou pela instituição
financeira.
Art. 2® O ingresso no PPM dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento,
conforme dispuser o regulamento.
§ 1® Os débitos incluídos no PPM serão consolidados tendo por base a data da
formalização do pedido de ingresso.
§ 2® O ingresso no PPM impõe ao sujeito passivo, pessoa jurídica, a autorização de débito
automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária cadastrada
pelo Município, excetuada a modalidade prevista no § 7® deste artigo.
§ 3® Excepcionalmente, a exigência do § 2° deste artigo poderá ser afastada pelo DSV
caso o sujeito passivo que não mantenha, justificadamente, conta corrente em instituição
bancária cadastrada pelo Município.
§ 4® Quando o sujeito passivo interessado em aderir ao PPM for pessoa física, poderá ser
exigida autorização de débito automático do valor correspondente às parcelas
subsequentes à primeira em conta corrente mantida em instituição financeira previamente
cadastrada pelo Município.
§ 5® Ressalvado o disposto no § deste artigo, a formalização do pedido de ingresso no
PPM poderá ser efetuada até o último dia útil do segundo mês subsequente à publicação
do regulamento desta lei.
§ 6® O Poder Executivo poderá reabrir, mediante decreto, o prazo para formalização do
pedido de ingresso no referido Programa.
§ 7® A secretaria poderá enviar ao sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento,
correspondência que contenha os débitos consolidados, tendo por base a data da
publicação do regulamento, com as opções de parcelamento previstas no art. 7® desta lei.
§ 8® Poderão ser incluídos no PPM apenas os débitos referentes a multas de trânsito nas
quais o optante esteja indicado como sujeito passivo.
.PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 J
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Art. 3*" \ tormaüzaçào do p>:di'io de ingroaüo no PPM implica o reconhecimento dos
débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou
embargos á execução fiscal, com renúncia co direito sobre o qual se fundam, nos autos
judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos
interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da
sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
§ 1® Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor
concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que
se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil.
§ 2® No caso do § 1° deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o
Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com
fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 3® Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser
levantados para pagamento do débito, calculado na conformidade dos artigos 4° e 5° desta
lei, permanecendo no Programa o saldo do débito que eventualmente remanescer, nos
termos do regulamento,
Art. 4® Sobre os débitos a serem incluídos no PPM incidirão atualização monetária e juros
de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação
aplicável.
§ 1® Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidiião também custas, despesas
processuais e honorários advocatícios devidos em ra/ão do procedimento de cobrança da
Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
§ 2® No caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária a que se refere o § 1®
deste artigo deverá ser recolhido em idêntico número de parcelas e ser corrigido pelos
mesmos índices do débito consolidado incluído no PPM.
Art. 5® Sobre os débitos consolidados na forma do art. 4® desta lei será concedida redução
de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora incidentes sobre o débito principal,
tanto na hipótese de pagamento em parcela única como no pagamento parcelado.
Art. 6® O montante que resultar do desconto concedido na forma do art. 5° desta lei ficará
automaticamente quitado, com a conseqüente extinção da dívida por ele representada,
para todos os fins e efeitoá^de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do
débito consolidado incluído no PPM.
§ 1® O débito consolidado inclu do no PPM homologado não constituirá impedimento
para a venda ou licenciamento dos ''eículos correspondentes, devendo a SMT comunicar
a autoridade responsável, para os fins de fa/,et cessar o impedimento previsto no art. 131,
§ 2°, da Lei Federal n® 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2® Uma vez homologado o PPM, os débitos nele incluídos serão transferidos, de forma
irretratável, à pessoa física ou jurídica optante
Art. 7® O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do débito consolidado incluído
no PPM, com os descontos concedidos na conformidade do art. 5° desta lei:
I - em parcela única; ou
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da. ^á^â/?tcea ^^aÂwà/9aa de ^^Pr-aia ^^m^de
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II - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de
cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês
anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o
pagamento estiver sendo efetuado.
§ 1° Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) para as pessoas físicas;
II - R$ 300,00 (trezentos reais) para as pessoas jurídicas.
§ 2® Em caso de pagamento parcelado, os valores das custas devidas ao Estado e do
repasse obrigatório ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET
deverão ser recolhidos integralmente, juntamente com a primeira parcela.
Art. 8® O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil
da quinzena subsequente á da formalização do pedido de ingresso no PPM e das demais
no último dia útil dos meses subsequentes.
§ 1® O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória
de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela
devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros equivalentes
à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
§ 2® As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, sempre se observando a ordem
decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, neste caso, nenhuma
condição original do parcelamento.
Art. 9® O ingresso no PPM impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de
todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável
da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e
liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 202, inciso VI,
do Código Civil.
§ 1® A homologação do ingresso no PPM dar-se-á no momento do pagamento da parcela
única ou da primeira parcela.
§ 2® O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 45 (quarenta e
cinco) dias do seu vencimento implica o cancelamento do parcelamento, sem prejuízo
dos efeitos da formalização previstos no art. 3° desta lei.
Art. 10 O sujeito passivo será excluído do PPM, sem notificação prévia, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - estar inadimplente por mais de 45 (quarenta e cinco) dias com o pagamento de 3 (três)
parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no § 1® deste artigo;
III - estar inadimplente há mais de 45 (quarenta e cinco) dias com o pagamento de
qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da
última parcela, observado o disposto no § 1° deste artigo;
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IV - estar inadimplente há mais de 45 (quarenta e cinco) dias com o pagamento de
eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data
de vencimento desse saldo, observado o disposto no § 1° deste artigo;
V - não comprovação da desistência de que trata o art. 3° desta lei, no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, contados da data de homologação do ingresso no Programa;
VI - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
VII - cisão dy pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do
PPM.
§ 1° A exclusão do PPM implicará a perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a
exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal,
descontados os valores pagos e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida
Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto
extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança
do crédito colocadas à disposição do Município credor,
§ 2° O PPM não configura a novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.
Art. 11 Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta
lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 12 Os valores arrecadados com o programa de parcelamento instituído por esta lei
serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT,
excetuados os valores correspondentes a custas devidas ao Estado e honorários
advocatícios, quando houver, bem como os destinados ao FUNSET.
Art. 13 Ficam anistiados os débitos decorrentes das multas e respectivos consectários
legais remanescentes das multas inscritas em dívida ativa que já tenham sido pagas no
licenciamento eletrônico do veículo até a edição desta lei, vedada a restituição de valores
recolhidos a esse título.
Art. 14 O Poder Executivo regulamentara o programa de parcelamento instituído por esta
lei, inclusive quando à definição do prazo referido no § 1° do artigo 6° desta lei.
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'^âmta/ya' Q^fíu^rUci^icilcia^ ^á^ânoca- ^^a/ne<Í9^ca cíe ^^^7(<x/?t€Íe
^Ála<Á> cie^ (^aa ^^auio
Art. 15 Esta !ei entrará em ^ igor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo 1'oschi, 13 setembro de 2022
ADU BARBOSA
Vereador
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