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materia nº 409/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 409 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaVerificamos que, frequentemente, pessoas com deficiência visual que têm o direito de conferir e pagar suas contas de água, poucas vezes se perguntam se têm o direito de exigirem a emissão de faturas detalhadas e adaptadas ao método Braille.
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tpROVADO_ SESSÃO
^^-=,À I rPi /=2»2 Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras, PRÍ )ERTE
REQUERIMENTO N" 409/22
Considerando o direito à comunicação e ao sigilo de correspondência que devem
ser propiciados a todos os brasileiros, independentes de suas limitações físicas, e ciente
de que as pessoas com deficiência visual dependem de alguém para enviar ou receber
correspondências, é sintomática a idéia do direito violado.
Verificamos que, freqüentemente, pessoas com deficiência visual que têm o
direito de conferir e pagar suas contas de água, poucas vezes se perguntam se têm o direito
de exigirem a emissão de faturas detalhadas e adaptadas ao método Braille.
O serviço de fornecimento de água prestado pela SABES?, é um Serviço Público
delegado do Município ao particular, sendo que este possui a obrigação de prestá-lo de
forma eficiente e adequada, cabendo ao Poder Público o dever de fiscalização e de
intervenção para que este serviço seja prestado com qualidade.
Pelo exposto, REQUEIRO á Mesa, nos termos do artigo 98 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Senhor Governador Rodrigo Garcia, para que
informe a esta Casa, o seguinte:
1. Existe possibilidade de emissão de fatura detalhada e adaptada ao método
Braille?
2. Em caso afirmativo, como fazer o cadastramento para requerer tal serviço?
3. Em caso negativo, há previsão para implementação desse serviço?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de setembro de 2022
U BARBOSA
Vereador
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