| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | A denúncia anônima aponta cinco funcionárias da Secretária de Saúde do setor de Vigilância Sanitária que gozam de privilégios ilícitos e abuso do dinheiro público, com práticas rotineiras para se beneficiar de Hora Extra sem cumpri-las, além de recolher gratificações e benefícios aproximadas no valor de R$2.000,00 por ter participação em campanhas de vacinação e no combate à covid. Aponta-se também que duas dessas servidoras recebem gratificação do ESF sem exercer a função na USAFA. |
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â/rn<x/m Q/Mwntci^dldd de' Kj^^íd ^d^^o/nde liUada deSd^ ^^ aidd SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. REQUERIMENTO APROVADO SESSÃO REQUERIMENTO N.2 PRES 410/22 Recebi em meu gabinete um envelope contendo deniiqcias gravíssimas resultantes de improbidade administrativa e dano ao erário que configuram crimes contra a administração pública. Destaco que tais denúncias já estão tramitando no Ministério Público. A denúncia anônima aponta cinco funcionárias da Secretária de Saúde do setor de Vigilância Sanitária que gozam de privilégios ilícitos e abuso do dinheiro público, com práticas rotineiras para se beneficiar de Hora Extra sem cumpri-las, além de recolher gratificações e benefícios aproximadas no valor de R$2.000,00 por ter participação em campanhas de vacinação e no combate à covid. Aponta-se também que duas dessas servidoras recebem gratificação do ESF sem exercer a função na USAFA. De acordo com os relatos na denúncia, a prática ilícita se intensificou no período em que o Secretário de Saúde esteve de licença para tratar de sua saúde. Após receber essas graves denúncias que além de apontar as irregularidades, descreve com detalhes a prática dessas servidoras em burlar o sistema. Uma dessas servidoras que é da vigilância sanitária foi flagrada no dia 18 de setembro de 2022 (domingo), as 7h26 da manhã adentro a unidade do CAPS AD III no Boqueirão e registrando sua entrada no ponto eletrônico as 7h27 e logo após sai da unidade e entra seu carro. No intuito de justificar que estava trabalhando, levando a Administração Pública ao erro, essa funcionária percorreu 5 farmácias na cidade em 25 minutos. Qual fiscal sanitário realiza inspeção em 5 farmácias em 25 minutos? Após a funcionária realizar essas falsas fiscalizações, ela entra no carro e vai embora para Santos, local onde reside com sua família e, as 8h28 estaciona na padaria Rainha do Embaré no canal 4 para tomar seu café da manhã. A servidora curtiu seu domingo, recebendo 100% de hora extra e no final do dia retornou à cidade de Praia Grande para o CAPS AD III, registrando a saída no ponto eletrônico as 17h41. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br '^â/mm^a Q/Mumicí^ta/da ^Dalned^ia de dnmia ^^9^a4tde ^átada de(^d> W^aada Deixo registrado o que dispõe o Código Penal, referente as práticas de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Considerando a gravidade da denúncia e da prática vergonhosa e comprovada de fraude para se beneficiar de hora extra, REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Interino Exmo. Sr. MARCO ANTONIO DE SOUSA para que junto a secretaria competente nos responda: 1. Quem são os servidores da Vigilância Sanitária que tem autorização para cumprir horas extras? PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br ^â/mami oMwnici/icd cU %dâm^ cie W\^<ua ^'S^cuíe de(^%^ W^aaJo 2. Quem autorizou tal prática e com base em qual justificativa essa autorização foi dada? REQUEIRO cópia do documento que autoriza horas extras no setor. 3. Quem está responsável por responder os questionamentos do Ministério Público no processo Administrativo 17240/2021? É notório que a prática em burlar o ponto eletrônico é rotineira e que chefes de departamento estão acobertando tal fato, tornando o processo de apuração sem efeitos, a fim de que ações como essas continuem impunes. REQUEIRO EM CARÁTER DE URGÊNCIA que sejam realizadas as devidas providencias: I - Preservação das imagens do monitoramento da unidade CAPS AD III do dia 18/09/2022 das 7h as 18h, bem como as imagens de monitoramento da avenida Costa e Silva, próximo aos números 509, 328 e 261 e Av. Mallet, próximo aos números 695 e 669; II - Que sejam anexadas ao processo administrativo 17240/2021 as imagens do monitoramento citadas acima, bem como a mídia apresentada durante essa Sessão Plenária; III - Cópia do ponto eletrônico da servidora sobre Registro Funcional 14818. IV-A instauração do processo de sindicância para apurar e julgar a ação da servidora pública SANDRA APARECIDA SABBAGH BERRETTARI (R.F. 14818) pela prática de fraude em ponto eletrônico; V — A suspensão imediata de horas extras do setor de vigilância sanitária; VI - Que cópias desse requerimento e do vídeo apresentado em sessão sejam enviadas ao Promotor de Justiça de Praia Grande Dr. MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES. PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br âmami' Q/fímticv^ia^l 0^tâmoía ^^a/ned^ía de Sntõaío. Wádido- de<§^^ W^atdo Sala Emancipador Oswaido Toschi, 20 de setembro de EMERSON CAM VEREADOR PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br