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materia nº 410/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 410 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaA denúncia anônima aponta cinco funcionárias da Secretária de Saúde do setor de Vigilância Sanitária que gozam de privilégios ilícitos e abuso do dinheiro público, com práticas rotineiras para se beneficiar de Hora Extra sem cumpri-las, além de recolher gratificações e benefícios aproximadas no valor de R$2.000,00 por ter participação em campanhas de vacinação e no combate à covid. Aponta-se também que duas dessas servidoras recebem gratificação do ESF sem exercer a função na USAFA.
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â/rn<x/m Q/Mwntci^dldd de' Kj^^íd ^d^^o/nde
liUada deSd^ ^^ aidd
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO
APROVADO
SESSÃO
REQUERIMENTO N.2
PRES
410/22
Recebi em meu gabinete um envelope contendo deniiqcias
gravíssimas resultantes de improbidade administrativa e dano ao erário que
configuram crimes contra a administração pública. Destaco que tais denúncias
já estão tramitando no Ministério Público.
A denúncia anônima aponta cinco funcionárias da Secretária de
Saúde do setor de Vigilância Sanitária que gozam de privilégios ilícitos e abuso
do dinheiro público, com práticas rotineiras para se beneficiar de Hora Extra
sem cumpri-las, além de recolher gratificações e benefícios aproximadas no
valor de R$2.000,00 por ter participação em campanhas de vacinação e no
combate à covid. Aponta-se também que duas dessas servidoras recebem
gratificação do ESF sem exercer a função na USAFA.
De acordo com os relatos na denúncia, a prática ilícita se
intensificou no período em que o Secretário de Saúde esteve de licença para
tratar de sua saúde.
Após receber essas graves denúncias que além de apontar as
irregularidades, descreve com detalhes a prática dessas servidoras em burlar
o sistema.
Uma dessas servidoras que é da vigilância sanitária foi flagrada no
dia 18 de setembro de 2022 (domingo), as 7h26 da manhã adentro a unidade
do CAPS AD III no Boqueirão e registrando sua entrada no ponto eletrônico as
7h27 e logo após sai da unidade e entra seu carro. No intuito de justificar que
estava trabalhando, levando a Administração Pública ao erro, essa funcionária
percorreu 5 farmácias na cidade em 25 minutos. Qual fiscal sanitário realiza
inspeção em 5 farmácias em 25 minutos? Após a funcionária realizar essas
falsas fiscalizações, ela entra no carro e vai embora para Santos, local onde
reside com sua família e, as 8h28 estaciona na padaria Rainha do Embaré no
canal 4 para tomar seu café da manhã. A servidora curtiu seu domingo,
recebendo 100% de hora extra e no final do dia retornou à cidade de Praia
Grande para o CAPS AD III, registrando a saída no ponto eletrônico as 17h41.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
'^â/mm^a Q/Mumicí^ta/da ^Dalned^ia de dnmia ^^9^a4tde
^átada de(^d> W^aada
Deixo registrado o que dispõe o Código Penal, referente as práticas
de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração:
Art. 299 - Omitir, em documento público ou
particular, declaração que dele devia constar, ou nele
inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da
que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito,
criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante:
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público,
e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a
falsificação ou alteração é de assentamento de
registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público
ou particular, de que tem a posse em razão do cargo,
ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de
responsabilizar subordinado que cometeu infração
no exercício do cargo ou, quando lhe falte
competência, não levar o fato ao conhecimento da
autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Considerando a gravidade da denúncia e da prática vergonhosa e
comprovada de fraude para se beneficiar de hora extra, REQUEIRO à Mesa
ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado
ofício ao Prefeito Interino Exmo. Sr. MARCO ANTONIO DE SOUSA para que junto
a secretaria competente nos responda:
1. Quem são os servidores da Vigilância Sanitária que tem autorização para
cumprir horas extras?
PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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^'S^cuíe de(^%^ W^aaJo
2. Quem autorizou tal prática e com base em qual justificativa essa
autorização foi dada? REQUEIRO cópia do documento que autoriza horas
extras no setor.
3. Quem está responsável por responder os questionamentos do Ministério
Público no processo Administrativo 17240/2021? É notório que a prática em
burlar o ponto eletrônico é rotineira e que chefes de departamento estão
acobertando tal fato, tornando o processo de apuração sem efeitos, a fim
de que ações como essas continuem impunes.
REQUEIRO EM CARÁTER DE URGÊNCIA que sejam realizadas as
devidas providencias:
I - Preservação das imagens do monitoramento da unidade CAPS AD III do
dia 18/09/2022 das 7h as 18h, bem como as imagens de monitoramento da
avenida Costa e Silva, próximo aos números 509, 328 e 261 e Av. Mallet,
próximo aos números 695 e 669;
II - Que sejam anexadas ao processo administrativo 17240/2021 as imagens
do monitoramento citadas acima, bem como a mídia apresentada durante
essa Sessão Plenária;
III - Cópia do ponto eletrônico da servidora sobre Registro Funcional 14818.
IV-A instauração do processo de sindicância para apurar e julgar a ação da
servidora pública SANDRA APARECIDA SABBAGH BERRETTARI (R.F. 14818)
pela prática de fraude em ponto eletrônico;
V — A suspensão imediata de horas extras do setor de vigilância sanitária;
VI - Que cópias desse requerimento e do vídeo apresentado em sessão
sejam enviadas ao Promotor de Justiça de Praia Grande Dr. MARLON
MACHADO DA SILVA FERNANDES.
PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
âmami' Q/fímticv^ia^l 0^tâmoía ^^a/ned^ía de Sntõaío.
Wádido- de<§^^ W^atdo
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 20 de setembro de
EMERSON CAM
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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