| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Devido a inúmeros problemas de mobilidade urbana, comuns nos grandes centros, o uso de ciclo-elétricos tem se tornado cada vez mais freqüente nas grandes cidades. Diariamente percebemos um aumento significativo desses veículos no Município de Praia Grande. |
| native_id | 19495 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
^â/ma/)^ Q/Mííâttcí^iai cia, ^^tâ/rvcca K^cU^yieam^a de ^^(cda ^^^amde %iÍado de <3^- Waada SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES; SENHORAS VEREADORAS. requerimento aprovado 3 ÇESSÃO üm2ã.ü£7ü REQUERIMENTO 412/22 Devido a inúmeros problemas de mobilidade urbana, comuns nos grandes centros, o uso de ciclo-elétricos tem se tornado cada vez mais freqüente nas grandes cidades. Diariamente percebemos um aumento significativo desses veículos no Município de Praia Grande. É comum vermos ciclo-elétricos sendo conduzidos pelas ciclovias, sendo que este não é local correto para circularem, conforme indica o art. 57 do código de trânsito brasileiro. Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas. O registro e licenciamento também é obrigatório, conforme a resolução do CONTRAN n° 934, que dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN). Além disso, percebemos que muitas vezes os condutores de ciclo-elétricos não fazem uso de capacete, equipamento obrigatório, conforme o art. 54 do código de trânsito brasileiro, Lei 9503. Lembrando que com o advento da Lei 14.071 de 2020, os veículos de motor de propuísão elétrica com potência máxima de 4 Kw (quatro quilowatts), são classificados como ciclomotores e devem respeitar as regras estipuladas para este tipo de veículo. A condução de ciclomotores sem atender as resoluções do CONTRAN e ao Código de Trânsito Brasileiro, pode ocasionar acidentes tanto para o condutor, quanto para pedestres e crianças que circulam pela via ou ciclovia do Município. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br sm. W\^<ua de S^kc- Waeda Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário, satisfeitas todas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao excelentíssimo Senhor Prefeito Marco Antonio de Sousa com os seguintes questionamentos: 1) O município está adotando as determinações da resolução do CONTRAN n° 934, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores (REMAVAM)? 2) O Município está fiscalizando se os condutores de ciclomotores estão usando capacete, conforme determina o art. 54 do código de trânsito brasileiro e se possuem Carteira Nacional de Habilitação categoria A, ou Autorização para Conduzir Ciclomotores, conforme determina o código de trânsito brasileiro. 3) Existe alguma informação, se os vendedores de ciclomotores do Município de Praia Grande estão informando aos compradores sobre a obrigatoriedade de Registro e Habilitação para conduzir Ciclomotores no momento da venda? 4) Existe algum tipo de fiscalização quanto ao registro e licenciamento de ciclomotores? 5) Existe algum tipo de fiscalização para que os ciclomotores não circulem pelas ciclovias e circulem pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais á direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas, conforme Art. 57 do código de trânsito brasileiro? Sala Emancipador OswaldoJCoschi, 20 de setembro de 2022. rrea Neto Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP. SITE: vvww.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br