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materia nº 412/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 412 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaDevido a inúmeros problemas de mobilidade urbana, comuns nos grandes centros, o uso de ciclo-elétricos tem se tornado cada vez mais freqüente nas grandes cidades. Diariamente percebemos um aumento significativo desses veículos no Município de Praia Grande.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
SENHORAS VEREADORAS.
requerimento
aprovado
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REQUERIMENTO 412/22
Devido a inúmeros problemas de mobilidade urbana, comuns nos grandes
centros, o uso de ciclo-elétricos tem se tornado cada vez mais freqüente nas
grandes cidades. Diariamente percebemos um aumento significativo desses
veículos no Município de Praia Grande. É comum vermos ciclo-elétricos sendo
conduzidos pelas ciclovias, sendo que este não é local correto para circularem,
conforme indica o art. 57 do código de trânsito brasileiro.
Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de
rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito
da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada,
proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias
urbanas.
O registro e licenciamento também é obrigatório, conforme a resolução do
CONTRAN n° 934, que dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores
e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN).
Além disso, percebemos que muitas vezes os condutores de ciclo-elétricos não
fazem uso de capacete, equipamento obrigatório, conforme o art. 54 do código
de trânsito brasileiro, Lei 9503.
Lembrando que com o advento da Lei 14.071 de 2020, os veículos de motor de
propuísão elétrica com potência máxima de 4 Kw (quatro quilowatts), são
classificados como ciclomotores e devem respeitar as regras estipuladas para
este tipo de veículo.
A condução de ciclomotores sem atender as resoluções do CONTRAN e ao
Código de Trânsito Brasileiro, pode ocasionar acidentes tanto para o condutor,
quanto para pedestres e crianças que circulam pela via ou ciclovia do Município.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Plenário, satisfeitas
todas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao excelentíssimo Senhor
Prefeito Marco Antonio de Sousa com os seguintes questionamentos:
1) O município está adotando as determinações da resolução do CONTRAN n°
934, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o registro e o licenciamento de
ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores
(REMAVAM)?
2) O Município está fiscalizando se os condutores de ciclomotores estão usando
capacete, conforme determina o art. 54 do código de trânsito brasileiro e se
possuem Carteira Nacional de Habilitação categoria A, ou Autorização para
Conduzir Ciclomotores, conforme determina o código de trânsito brasileiro.
3) Existe alguma informação, se os vendedores de ciclomotores do Município
de Praia Grande estão informando aos compradores sobre a obrigatoriedade de
Registro e Habilitação para conduzir Ciclomotores no momento da venda?
4) Existe algum tipo de fiscalização quanto ao registro e licenciamento de
ciclomotores?
5) Existe algum tipo de fiscalização para que os ciclomotores não circulem pelas
ciclovias e circulem pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no
centro da faixa mais á direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver
acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias
de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas, conforme Art. 57 do
código de trânsito brasileiro?
Sala Emancipador OswaldoJCoschi, 20 de setembro de 2022.
rrea Neto
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP.
SITE: vvww.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br

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