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materia nº 188/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 188 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaInstitui sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social, no âmbito do nosso Município, o Projeto "Amigo da Melhor Idade" e dá providências correlatas.
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Presidente PROJETO DE LEI 188/22
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'INSTITUI. SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. NO ÂMBITO DO NOSSO
MUNICÍPIO. O PROJETO "AMIGO DA MELHOR IDADE" E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS ".
Art. 1® Fica instituído, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social, np
âmbito do Programa do nosso Município, o projeto "AMIGO DA MELHOR IDADE", e da
providencias correlatas.
Art 2® O Projeto "AMIGO DA MELHOR IDADE" tem por objetivo a promoção do
envelhecimento ativo da população do nosso Município, por meio do desenvolvimento
de ações nos seguintes eixos temáticos:
I - Capacitação de agentes públicos para a formulação e execução de políticas públicas
voltadas à população idosa;
' n Inclusão produtiva da pessoa idosa por meio do fortalecimento e da articulação de
políticas públicas setoriais destinadas à garantia de autonomia e à geração de renda;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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in - Realização de campanhas socioeducativas sobre o envelhecimento ativo e os
direitos da pessoa idosa.
Art. 3® O Projeto de que trata este decreto compreende a realização das seguintes
ações:
I - Formulação de programas de treinamento de agentes públicos;
n - Realização de diagnóstico sobre os desafios para a inclusão, no mercado de
trabalho, de pessoas prioritariamente compreendidas na faixa etária entre 50
(cinqüenta) e 65 (sessenta e cinco) anos;
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emanclpador Osvaldo Toschí.
Praia Grande, _13 de setembro de 2022.
el Vieira de Oliveira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo promover o envelhecimento ativo
da população do nosso Município, por meio de ações que visão a capacitação de
agentes públicos para a formulação e execução de políticas públicas voltadas à
população idosa, através da inclusão por meio do fortalecimento e da articulação de
políticas públicas setoriais destinadas à garantia de autonomia e da geração de renda,
realizando campanhas socioeducativas sobre o envelhecimento ativo e os direitos da
pessoa idosa.
Sala Emancípador Osvaldo ToschI.
Praia Grande. 13 de setembro de 2022.
atanael Vieira de Oliveira
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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