| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação, por meio da internet, dos atos oficiais realizados pelos Conselhos Municipais e dá outras providências. |
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da ^áianooa ^^adnedma de W^^cUa ^'jionde 0(^àeda c^(^aa ^\ude SENHOR PRESIDENTE SENHORAS VEREADORAS SENHORES VEREADORES JUSTIFICATIVA ^ Sessão Data/3/07/-2^ As douta^orí issões para parecer. Presidente A Constituição Federal de 1988 reconhece que é no nível local que os processos decisórios e de busca por estratégias de ampliação de espaços democráticos têm maior engajamento. Os municípios passaram a ser considerados entes federativos, ajustando uma melhor distribuição de recursos tributários e também no processo de descentralização de políticas públicas. Desta forma, os Municípios passaram a ter novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com autonomia os assuntos de interesse local. Neste contexto, ressaltamos a importância dos Conselhos Municipais como instrumento de participação popular na gestão pública para que haja um melhor atendimento à população. Os inúmeros conselhos existentes representam um aspecto positivo ao criar oportunidades para a participação da sociedade nos mais variados temas. Com efeito, a importância dos Conselhos Municipais está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. No entanto, eventuais informações publicadas nos editais e portal de notícias do Município são de difícil acompanhamento, sendo certo que a disponibilização através de um link específico para cada Conselho consolidaria as informações em um único local, facilitando o acesso. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br amo/rO' da ^áía/ncui x^cdnsão^Mi de ^á^ada de^Saa ^auda Diante disso e da importância do tema deste projeto, que visa dar eficácia ao Direito de Informação, consagrado pela Constituição da República, como Direito Fundamental, com relação aos atos dos conselhos municipais, propiciando o acompanhamento das pessoas que, de alguma forma, não podem participar das reuniões, que conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei. PROJETO DE LEI NS 189/22 "Dispõe sobre a divulgação, por meio da ínternet, dos atos oficiais realizados pelos Conselhos Municipais e dá outras providências." Art. 12-0 município de Praia Grande divulgará por meio da Internet, em seu site oficial, todos os atos oficiais realizados pelos Conselhos Municipais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da sua realização Art. 22 - A pesquisa das informações na Internet deverá ser facilitada através da utilização de, no mínimo, os seguintes filtros: I. Conselho; II. Tipo do ato, com numeração (se existir); íll. Data do documento; IV. Data da disponibilização na Internet. PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br J ^á^ada de(^^^ ^Pmda Art.32 - São considerados atos oficiais os documentos, decisões, normas, comunicados ou qualquer outro ato que contenha informações de interesse social realizados pelos Conselhos Municipais, dentre os quais, destacam-se: I. Pautas de reuniões; Atas de reuniões; Deliberações; Portarias; Resoluções; Editais; Publicações; Planejamentos e cronogramas. IV V VI VII VIII Art. 42 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor em 60 dias contados da data de sua publicação. Sala Emancípador Oswaido Toschí, 13 de Setembro de 2022 Mareio Glaubét$|c^nte de Oliveira (Mareio Alemão) Vereador PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br