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materia nº 189/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 189 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaDispõe sobre a divulgação, por meio da internet, dos atos oficiais realizados pelos Conselhos Municipais e dá outras providências.
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
^ Sessão Data/3/07/-2^
As douta^orí issões para parecer.
Presidente
A Constituição Federal de 1988 reconhece que é no nível local que os
processos decisórios e de busca por estratégias de ampliação de espaços
democráticos têm maior engajamento.
Os municípios passaram a ser considerados entes federativos, ajustando
uma melhor distribuição de recursos tributários e também no processo de
descentralização de políticas públicas. Desta forma, os Municípios passaram a
ter novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com
autonomia os assuntos de interesse local.
Neste contexto, ressaltamos a importância dos Conselhos Municipais
como instrumento de participação popular na gestão pública para que haja um
melhor atendimento à população. Os inúmeros conselhos existentes
representam um aspecto positivo ao criar oportunidades para a participação da
sociedade nos mais variados temas.
Com efeito, a importância dos Conselhos Municipais está no seu papel
de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e
implementação de políticas públicas.
No entanto, eventuais informações publicadas nos editais e portal de
notícias do Município são de difícil acompanhamento, sendo certo que a
disponibilização através de um link específico para cada Conselho consolidaria as
informações em um único local, facilitando o acesso.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
amo/rO' da ^áía/ncui x^cdnsão^Mi de
^á^ada de^Saa ^auda
Diante disso e da importância do tema deste projeto, que visa dar
eficácia ao Direito de Informação, consagrado pela Constituição da República,
como Direito Fundamental, com relação aos atos dos conselhos municipais,
propiciando o acompanhamento das pessoas que, de alguma forma, não podem
participar das reuniões, que conto com o apoio dos nobres pares para aprovação
do presente projeto de lei.
PROJETO DE LEI NS 189/22
"Dispõe sobre a divulgação, por meio da
ínternet, dos atos oficiais realizados pelos
Conselhos Municipais e dá outras providências."
Art. 12-0 município de Praia Grande divulgará por meio da Internet, em seu
site oficial, todos os atos oficiais realizados pelos Conselhos Municipais, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da sua realização
Art. 22 - A pesquisa das informações na Internet deverá ser facilitada através da
utilização de, no mínimo, os seguintes filtros:
I. Conselho;
II. Tipo do ato, com numeração (se existir);
íll. Data do documento;
IV. Data da disponibilização na Internet.
PRAÇA VEREADOR VUAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SUE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
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Art.32 - São considerados atos oficiais os documentos, decisões, normas,
comunicados ou qualquer outro ato que contenha informações de interesse
social realizados pelos Conselhos Municipais, dentre os quais, destacam-se:
I. Pautas de reuniões;
Atas de reuniões;
Deliberações;
Portarias;
Resoluções;
Editais;
Publicações;
Planejamentos e cronogramas.
IV
V
VI
VII
VIII
Art. 42 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor em 60 dias contados da data de sua publicação.
Sala Emancípador Oswaido Toschí, 13 de Setembro de 2022
Mareio Glaubét$|c^nte de Oliveira
(Mareio Alemão)
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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